Página 1762 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2021

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INHAMBUPE

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ( NOTÍCIA DE FATO)

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INHAMBUPE, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 4º da Resolução 174/2017 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, comunica ao sr. JOSÉ RAIMUNDO CORREIA DE SOUZA e aos demais interessados o arquivamento da Notícia de Fato nº 308.9.132886/2021, informando-os de que poderá ser interposto recurso administrativo pelo e-mail inhambupe@mpba.mp.br, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste edital.

Inhambupe, 19 de agosto de 2021.

Saulo Rezende Moreira

Promotor de Justiça

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACÁS

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2021 - IDEA 163.9.262166/2020

Recomenda a tomada de medidas idôneas para estruturação de programa de execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Planaltino/BA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça signatário, no uso de uma de suas atribuições, com amparo no art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 1º da Resolução nº 164/2017 do CNMP, expede a seguinte recomendação:

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, na forma do artigo 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que são inimputáveis no Brasil, os menores de 18 anos de idade, conforme art. 228 da Constituição da Republica, ficando os adolescentes autores de atos infracionais sujeitos aos procedimentos de apuração, aplicação e execução de medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como medidas socioeducativas a serem cumpridas no meio aberto a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que devem ser preferíveis àquelas que importam privação de liberdade, já que essas são regidas pelos princípios da excepcionalidade e da brevidade;

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas, conforme dispõe a Resolução n.º 119/06 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO que ao Poder Executivo incumbe a realização de Políticas Públicas essenciais à garantia dos direitos fundamentais infantojuvenis, em especial, aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que a Lei do SINASE atribui aos Municípios a competência para elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, e de criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em seu art. 5º, II e III;

CONSIDERANDO que no caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei do SINASE, em todas as esferas, são sujeitos gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I eno § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069/90 (ECA), conforme art. 28 da Lei do SINASE;

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público confere aos membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas o dever de inspecionar, com a periodicidade mínima anual, as unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que os Municípios, as entidades governamentais e as não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento e alterações, bem como as próprias entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma do artigo 10 da Lei do SINASE e artigo 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;