Página 541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O v. acórdão não cuidou expressamente das matérias, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração.

Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

O v. julgado afastou a alegação de que o cômputo dos juros e correção monetária deve se dar até a efetiva satisfação dos créditos, afirmando que os cálculos devem observar o comando sentencial que transitou em julgado, configurando a coisa julgada agasalhada como direito fundamental (art. , inciso XXXVI da CF/88), não podendo ser alterada em fase de execução.

Ademais, afirmou que a coisa julgada determinou que a atualização e aplicação de juros devem ser efetuadas até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 1 de Setembro de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/sdc

CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2021.

MARINA SECCHIERI DE CARVALHO

Assessor

Processo Nº AP-0012905-39.2016.5.15.0097

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

AGRAVANTE LUCICLEA DA SILVA

ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO (OAB: 272191/SP)

AGRAVADO VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO CAIO BENNEMANN BELO (OAB: 310116/SP)

AGRAVADO JUAN CARLOS CRUZ SANCHEZ

ADVOGADO CAIO BENNEMANN BELO (OAB: 310116/SP)

AGRAVADO HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO VIRMONT - PARTICIPACOES LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

AP-0012905-39.2016.5.15.0097 - 7ª Câmara

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1. JUAN CARLOS CRUZ SANCHEZ e outro (s)

Advogado (a)(s): 1. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)

Recorrido (a)(s): 1. VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 2. LUCICLEA DA SILVA

3. HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a)(s): 1. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116) 2. RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO (SP - 272191)

O acórdão conheceu e não deu provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e manteve a decisão de origem que acolheu o IDPJ para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar a inclusão dos recorrentes