Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2021

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Rio de Janeiro UNI RIM NEFROLOGIA 

300 

210.000,00 

15 

9.000,00 

219.000,00 
  

Santo Antônio CLINEFRON
de Pádua 

132 

92.400,00 


3.960,00 

96.360,00 
  

São Gonçalo CNL ALCANT 

ARA 203 

142.100,00 

10 

6.090,00 

148.190,00 
  

São Gonçalo CNL MANGUEIRA 

204 

142.800,00 

10 

6.120,00 

148.920,00 
  

São Gonçalo U
LTDA 

TR-UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S180 

126.000,00 


5.400,00 

131.400,00 
  

São João deCDR SÃO JOAO DE MERITI
Meriti 

174 

121.800,00 


5.220,00 

127.020,00 
  

São João dePOLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO
Meriti DA ROCHA S/S L 

210
TDA 

147.000,00 


1 6.300,00 

153.300,00 
  

Teresópolis R 

ENALMAIS TERESOPOLIS 163 


14.100,00 8 

4.890,00 


18.990,00 

Três Rios CLINICA DE DIALISE TRES RIOS L 

TDA 148 

103.600,00 


4.440,00 

108.040,00 
  

Valença C 

INED 120 

84.000,00 


3.600,00 

87.600,00 
  

Vassouras H
NENSE 

OSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMI-69 

48.300,00 


2.070,00 

50.370,00 
  

Volta Redonda CLINICA DE DIALISE VOL 

TA REDONDA 192 

134.400,00 

10 

5.760,00 

140.160,00 
  

Volta Redonda INSTITUT
GIA DE VOL
TA) 

O DE UROLOGIA E NEFROLO-47
TA REDONDA (HOSPITAL VI- 

32.900,00 


1.410,00 

34.310,00 
  

TO 

TAL 10129 

7.090.300,00 

506 

303.870,00 

7.394.170,00 
  

ANEXO V

RELAÇÃO DAS APAC PARA REALIZAÇÃO DE FAV

Unidade Prestadora: _______________________________________________________________________


Identificação do paciente (Nome e CNS) N 

º APAC da FAV D 

ata do ingresso na unidade Data do encaminhamento para F 

AV O 

BS: Relatar o motivo do não encaminhamento para FAV, caso ocorra. 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE UMA SESSÃO DE HEMODIÁLISE

Valor estimado de 01 sessão de hemodiálise: R$ 239,40

Valor repassado pelo Ministério da Saúde em FAEC: R$ R$ 194,16 Diferença por sessão de hemodiálise: R$ 45,16

RESOLUÇÃO SES Nº 2439 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ (GTPLANSES/RJ), DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/013245/2021; e

CONSIDERANDO:

- o Art. 36 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que define que o processo de planejamento e orçamento no SUS será de natureza ascendente da esfera municipal até a federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde e define que o planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

- a Lei Nº 8.142, de 1990 que define as conferências de saúde como instâncias para avaliação da situação de saúde e para a proposição de diretrizes que subsidiarão a formulação da política de saúde, estabelece a elaboração dos planos de saúde como condição para o recebimento de transferências do Fundo Nacional de Saúde - FNS e que o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder, legalmente constituído em cada esfera do governo.

- a Portaria Nº 4.279, de 2010 que estabelece os fundamentos conceituais e operativos essenciais ao processo de organização das redes de atenção à saúde e as diretrizes para sua implementação, visando a regionalização das ações e serviços de saúde no SUS e consequente a garantia da integralidade do cuidado.

- o Decreto Nº 7.508, de 2011 que regulamenta a Lei 8.080/1990 no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde - SUS, ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação Interfederativa.

- a Lei Complementar Nº 141, de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências à saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

- os Artigos 94 a 106 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS e aprovam os Critérios e Parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (Parâmetros SUS).

- a Portaria nº 750, de 29 de abril de 2019 que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

- a Resolução CIT nº 1, de 30 de março de 2021, que consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite - CIT do Sistema Único de Saúde - SUS e define os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde - SUS, as diretrizes a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, e as diretrizes sobre a integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

- que o planejamento é uma ferramenta de gestão e não um instrumento burocrático e que ações de monitoramento e avaliação do SUS são partes integrantes do ciclo de decisão, formulação e implementação das políticas públicas de saúde.

- a necessidade de fortalecer o processo de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS no Rio de Janeiro, superar a fragmentação do planejamento, monitorar, avaliar e realizar ajustes para alcance das metas propostas.

- o planejamento participativo, que pressupõe a inclusão de novos personagens no cenário da gestão em relação à análise de contextos e de problemas e também no manejo da tomada de decisão, aumenta a chance de que o planejamento seja um processo dinâmico e contínuo e que os instrumentos propostos não se resumam a cartas de intenções ou de meras exigências legais, mas que sejam traduzidas em ações que promovam políticas públicas que resultem na melhoria de indicadores de saúde da população e na qualidade de vida.

- a necessidade de analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos, projetos, ferramentas e instrumentos de operacionalização do Planejamento em Saúde na Secretaria Estadual de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho de Planejamento em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ (GTPLANSES/RJ).

Art. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por representantes do Gabinete do Secretário, Subsecretarias, Entidades Vinculadas e Órgãos colegiados da Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como ponto focal um titular e um suplente na forma que segue:

I - Gabinete do Secretário

Titular: José Wilson Firmida Junior; ID: 511.1477-1

Suplente: Claudia Maria Braga de Mello; ID: 564.046.6

II - Subsecretaria Jurídica

Titular: Flavio Afonso Badaró; ID: 436.475-02

Suplente: Silvia Regina Portugal; ID: 139.235-44

ANEXO VI

III - Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão Titular: Pedro Oliveira Reis Flores; ID: 5001813-2

Suplente: Antonio de Paula Oliveira Castro; ID: 5113782-8

IV - Subsecretaria Geral

A. Assessoria de Regionalização

Titular: Monique Fazzi; ID: 4271472-9

Suplente: Izabela Matos Ribeiro; ID: 5013242-3

B. Assessoria de Planejamento Orçamentário

Titular: Telma Machado Costa; ID: 5120288-3

Suplente: Antonio Carlos Galhardo Marques

C. Superintendência de Educação em Saúde

Titula: Carina Pacheco Teixeira; ID: 50005839

Suplente: Adriana Maiarotti Justo; ID: 50018302

V - Subsecretaria Executiva

Titular: Anderson Lourenço da Silva; ID: 5001806-0

Suplente: Cristiane Seixas; ID: 0570266-6

VI - Subsecretaria de Gestão Estratégica

Titular: Leny Moura Luciano da Silva dos Santos; ID: 3155853-4

Suplente: Marcio Anderson Silva de Paula; ID: 610871-7

VII - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde

Titular: Mayra Machado Costa; ID: 563007-0

Suplente: Leandro Sales Caldas; ID: 2644901-3

VIII - Subsecretaria de Atenção à Saúde

A. Gabinete

Titular: Renata Monge Dias; ID: 5083879-2

Suplente: Flávia Dantas Soares; ID: 613940-0

B. Assessoria Técnica Especializada e Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação

Titular: Leonardo Magalhães Teixeira; ID: 5118076-6

Suplente: Tatiana De Matos Bozza; ID: 4349414-5

IX - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde

Titular: Rita de Cássia Vassoler Gomes; ID: 571415-0

Suplente: Ana lúcia Carvalho; ID: 463908

A. Superintendência de Atenção Primária à Saúde

Titular: Thais Severino da Silva; ID: 5082302-7

Suplente: Carolina Lazzarotto Silva; ID: 3089985-6

B. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade

Titular: Karen Athié; ID: 5097655-9

Suplente: Daniel Duba Silveira Elia; ID: 5103411-5

X - Conselho Estadual de Saúde - CES

Titular: Ana Lúcia Correa de Sousa

Suplente: Rosaura Rocha Lima

XI - Comissão Intergestores Bipartite - CIB

Titular: Dayanne Silva de Lucena; ID: 5001214-2

Suplente: Ana Paula Souza Alves; ID: 015462

§ 1º - Os representantes indicados atuarão como pontos focais do Planejamento em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus órgãos e a Assessoria de Planejamento em Saúde.

§ 2º - Os indicados que irão auxiliar a Assessoria de Planejamento na elaboração e monitoramento dos instrumentos de Planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, devem ter conhecimento das áreas específicas do seu órgão e das metas e ações por eles programadas e realizadas, pois serão monitoradas e analisadas.

§ 3 º- O ponto focal deverá participar de reuniões do GTPLANSES/RJ para alinhamento das ações, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento do Ciclo de Planejamento, incluindo a definição e o cumprimento do cronograma para entrega das atividades.

Art. 3º - Fica definido que o GTPLAN-SES/RJ funcionará sob a coordenação da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de

Saúde - SES/RJ (SESASSPS), tendo como atribuições:

I - contribuir na condução da elaboração do Planejamento em Saúde, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores do Plano Estadual de Saúde por meio dos relatórios quadrienais e anuais das Programações anuais de saúde;

II - contribuir na condução da construção da Informação, articulando os diferentes órgãos/setoreSAssessorias da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ para a realização da análise das metas e construção dos relatórios, tendo em vista o processo de planejamento, monitoramento e avaliação, bem como subsidiar a tomada de decisão dos gestores e gerentes do Órgão;

III - participar da elaboração dos Instrumentos de Planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, quer sejam:

- Plano de saúde (PS);

- Programação Anual de Saúde (PAS);

- Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA); e

- Relatório Anual de Gestão (RAG).

IV - elaborar relatórios acerca dos resultados e propor ações para melhorias e alcance das metas definidas para os períodos analisados;

V - assessorar na condução das estratégias de educação permanente em planejamento em saúde, monitoramento e avaliação no Sistema único de Saúde - SUS;

VI - difundir a cultura de planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito estadual, apoiando a gestão estadual no processo de qualificação do Planejamento do Sistema único de Saúde - SUS; e

VII - integrar os diversas órgãos e setores da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.

Art. 4º - O fluxo estabelecido para as reuniões do GTPLAN-SES/RJ se dará a partir de demandas dos participantes, cujas pautas são discutidas e consensuadas.

Art. 5º - O GTPLAN-SES/RJ definirá a forma de condução e funcionamento de suas reuniões e a integração com os demais grupos de trabalho estaduais.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Secretário de Estado de Saúde

Id: 2340691

Id: 2340690

RESOLUÇÃO SES Nº 2440 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

ESTABELECE O INCREMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080008/000001/2021, e

CONSIDERANDO:

- a Portaria nº 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);

- a Portaria nº 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);

- a Portaria nº 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;

- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;

- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.

- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);

- a Portaria nº 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

- a Portaria nº 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;

- a Portaria nº 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;