EDITAL DE CITAÇÃO Nº 166/2021/RELT6-COCAR
Processo nº 5867/2021 - Processo Administrativo - Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Sono - Assunto: Outros - Processo de Acompanhamento nº 1014/2021 - Transparência Ativa Ações Plano de Vacinação COVID-19 A. Nos termos do Despacho nº 960/2021-RELT6, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, Citado a Senhora Aldeiris Alves Bomfim, Presidente do Fundo Municipal de Saúde, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em Lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, por meio do qual poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5878) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado - ACSU - NE 10 - Conjunto 01 - Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de setembro de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.
Conselheiro Alberto Sevilha
