Página 13024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

Atuando no regular exercício do poder de auto-organização, no âmbito do Estado de Goiás, o legislador procedeu a alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda nº 65/2019, reproduzindo a norma federal, in verbis:

Art. 101

(...)

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