de Jaú. Recursos Providos, com observação” [Apelação / Reexame Necessário nº 000XXXX-54.2015.8.26.0062, Comarca de Bariri, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ferraz de Arruda, Data j. 03/08/2016]. No mesmo contexto, esclareceu o DD. Des. Rui Stoco: “a competência territorial, em sede de mandado de segurança, assume caráter absoluto, cujo descumprimento acarreta a ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento da relação processual” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, Apelação Cível nº 994.05.098631-5, Data j. 08/02/2010]. Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / www.tjsp.jus.br). 4. Não há competência para o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela incompetência absoluta. Declino-a [artigo 125, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil]. Determino de imediato o encaminhamento do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pois não cabe a interposição de recurso [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Agravo de Instrumento nº 207XXXX-51.2016.8.26.0000, Comarca de Franca, Data do Julgamento: 09/05/2016]. Anote-se: distribuidor. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de setembro de 2021. - ADV: RENATO COELHO JUNIOR (OAB 439916/SP)
Processo 100XXXX-67.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Eduardo Candido da Silva - Vistos. Processo em ordem. Diligência necessária. Oficie-se novamente ao Diretor Técnico da Circunscrição de Trânsito de Minas Gerais, local de registro da Habilitação para esclarecimento sobre o bloqueio do prontuário, se houve liberação com o cumprimento da penalidade administrativa. Caso não tenha sido realizado, que o faça nos termos da decisão do órgão. Resposta em dez dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de setembro de 2021. - ADV: CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 170302/MG)
Processo 100XXXX-70.2018.8.26.0196 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - José Marcos Figueiredo Betelli - - João Maciel de Faria Martos - - Cores de Tintas Franca LTDA - Epp - FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA -FEAC - FRANCA e outro - Vistos. Processo em ordem. Pelo caráter infringente dos embargos de declaração (fls. 586/588 e 590/606) faça-se vista ao requerente [embargado] para manifestação, no prazo de cinco dias [artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de setembro de 2021. - ADV: ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), JOSE ARNALDO FREIRE JUNIOR (OAB 218900/SP), RONALDO XISTO DE PADUA AYLON (OAB 233804/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP)
