Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2021

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DO ENDEREÇO DO IMÓVEL, DO ENDEREÇO DE ENTREGA E DA TESTADA DO IMÓVEL

De acordo com o art. 96, § 1º, I do Decreto 52.884 de 28/12/2011, a localização do imóvel, sua área do terreno, testada, número de frentes e esquinas, servidões de passagem, e demais características do terreno relevantes para a tributação serão obtidas da matrícula ou da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

A localização do imóvel e a testada estão de acordo com a Matrícula do imóvel nº 172.892 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (doc. 048567019). Ademais, não foram anexados aos autos a foto da fachada do imóvel, onde conste o número do emplacamento.

Altere-se o endereço de entrega para RUA RUBEM SOUTO DE ARAÚJO, 507 - CASA 1 - JARDIM BEATRIZ - CEP:04835-080 - SÃO PAULO – SP.

Diante do exposto, entendemos que os lançamentos impugnados deverão ser retificados a fim de constar área construída de 453m², 01 (um) pavimento e endereço de entrega para RUA RUBEM SOUTO DE ARAÚJO, 507 - CASA 1 - JARDIM BEATRIZ - CEP:04835-080 - SÃO PAULO – SP.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav. prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0008439-5 / MIRIAM ELIA CASTILHO RAYMUNDO / 063.104.0001-0

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento – NL 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019 e 02/2020 referente ao SQL n º 063.104.0001-0 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

Em relação à solicitação, averiguou-se, por meio de captura de imagens Google, a existência de área construída coberta a maior, cuja metragem total estimada foi de 700 m². Tendo em vista tal informação, o cadastro referente ao contribuinte de SQL nº 063.104.0001-0 foi atualizado, fazendo constar a área construída apurada. Ressaltamos que essa cobertura é considerada área construída, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/2006, abaixo transcrito:

Art. 12. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0007828-0 / DORA MICHELINA MAIO / 041.057.0007-3

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento – NL 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 01/2021s e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

Os itens objeto de pedido de revisão do presente processo foram debatidos no processo SEI nº 6017.2020/0031712-6, cujas providências a partir de 01/2015 foram realizadas por DIMOB, para fazer constar a área construída de 153 m², de acordo com as informações constantes da decisão acostada ao citado expediente.

Ainda, de acordo com a análise do processo SEI nº 6017.2020/0031712-6, identificou-se a existência de extensão da construção sobre área permeável aos fundos, que não foi computada no quadro de áreas da planta, que conforme os artigos 27 a 29 do Decreto nº 52.884/2011, é considerada área tributável para fins de incidência do IPTU.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0005849-1 / MARIA NILZA DA SILVA / 179.053.0065-9

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL 179.053.0065-9 para os exercícios 02K/2020 e 01/2021 para alteração de área construída, tipo de terreno, terreno, padrão e ano da construção e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

1.2 Não foi apresentada planta do imóvel, matrícula do imóvel atualizada ou nenhuma outra prova das alegações.

1.3 NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL 179.053.0065-9 para os exercícios 02K/2020 e 01/2021 para os pedidos de alteração de uso que já apresenta alíquota residencial, endereço do imóvel e endereço de entrega por tratar-se de alteração cadastral.

1.4 Não atualizamos o uso de ofício pois não apresentou planta com indicação dos usos dos espaços internos. Incluímos de ofício o número 648 no endereço do imóvel com base na conta de luz apresentada e situação fática.

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados: a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https:// sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0007914-6 / ROSALVA ANGELA PAGIN VILLA REAL / 060.328.0009-1

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 01/2021 para alteração de testada e área construída, relativa ao SQL 060.328.0009-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1.2. Alteramos a testada para 19,35m com base na matrícula apresentada.

1.3. Alteramos a área construída para 825m² a partir do exercício de 2021 e não conforme solicitado, arredondamento art. 4º da Lei nº 10.235 de 16/12/86, sendo que na área construída consta, segundo DTCO 2020.1001593-9, uma área de 101,38m² de terraços e sacadas descobertas.

1.4. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 01/2021 para alteração de área ocupada por tratar-se de atualização cadastral.

1.5. Atualizamos de ofício área ocupada para 601m²

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados: (A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou (B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura. sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/ SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2020/0023291-0 / GILSON TANIGUCHI / 101.368.0016-4

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:

1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 01/2015, 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma em observância ao disposto no art. 30, § 1º da lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

1.2. Conheço da impugnação oposta às Notificações de Lançamento no 02K/2015, 02K/2016, 02K/2017, 02K/2018, 02K/2019, 01/2020, e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1.3. De acordo com as imagens aérea e de fachada do imóvel e da planta apresentada, constatou-se que a construção possui apenas um pavimento, com área construída de 313m² e área ocupada também com 313m².

1.4. Aguardar providências com relação ao exercício 2015.

1.5. Com três suítes, escritório, garagem coberta para dois veículos e área de 313m², fica mantido o padrão da construção 1-D (CM-2=13) lançado no Cadastro Imobiliário Fiscal.

1.6. Nos termos do parecer relativo à análise do Valor Venal do Imóvel tributado pelo SQL 101.368.0016-4, elaborado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, DIMAP - Divisão de Mapas e Valores, fica denegada a impugnação de avaliação contraditória da base de cálculo relativa a todos os exercícios impugnados, em face de os elementos apurados no supracitado parecer não conduzirem à aplicação de fator especial para o imóvel em questão. Outrossim, cabe esclarecer que o referido documento foi elaborado considerando os dados cadastrais constantes no subitem 1.3 da presente decisão.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta--feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0007806-9 / SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA / 066.065.0019-2

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento – NL 01/2021 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

O uso objeto de pedido de revisão do presente processo foi debatido no processo SEI nº 6017.2020/0032884-5, cujas providências a partir de 01/2021 foram realizadas por DIMOB, para fazer constar a área construída de 609 m² e área ocupada de 254 m2, de acordo com as informações constantes da decisão acostada ao citado expediente., e com base na DTCO nº 2020.1011677-8 e planta apresentada. Ainda, de acordo com a análise do processo SEI nº 6017.2020/0032884-5, não restou comprovada a alteração de uso de construção para o imóvel em questão, com base na documentação constante dos autos.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0007794-1 / WALDOMIRO TARCHA / 013.030.0035-0

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento no 01/2021 e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.

Em relação à área construída, determino cancelar as NL 01/2021 para a emissão de NL substitutiva, fazendo constar o uso 0 (terreno), a partir de 01/2021, de acordo com as informações declaradas pelo próprio requerente, planta apresentada e consoante fotos.

A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0007486-1 / CECÍLIA SUZUKI / 160.209.0002-8

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento – NL 02/2021 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

Preliminarmente, note-se que o “Habite-se” é um documento que atesta que o imóvel foi construído em conformidade com o Código de Obras e Edificações. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.989 de 29 de dezembro de 1966, que institui o IPTU no Município de São Paulo, sua incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas. Corolário lógico é que não pode a falta do cumprimento da legislação que regula as obras de construção de imóveis no município obstar o lançamento tributário do IPTU.

Assim, não há qualquer fundamento em se alegar que o IPTU só pode ser exigido após a emissão do “Habite-se”, em casos nos quais a construção já foi concluída e utilizada em considerável lapso de tempo a separar a conclusão da obra e a emissão do Certificado de Conclusão da Obra, aquela anterior e este posterior. Isto é o que, do que se observa, aplica-se ao presente caso, tendo em vista as fotos obtidas na rede mundial de computadores, autuadas sob nº 051280773, que denotam a existência de edificação pronta e acabada ao menos desde fevereiro de 2010 e o fato de que não encontramos registro de emissão do Certificado de Conclusão da Obra para o imóvel objeto do presente expediente. Note-se que a decisão judicial citada não é indicativa de tendência jurisprudencial e adstringe--se a situação diversa do caso aqui analisado, ademais, a conclusão lá obtida não tem efeito “erga omnes” a subsidiar fundamentação de situações diversas.

A indicar manifestação jurisprudencial em sentido oposto ao proposto pelo contribuinte, em Acórdão de Apelação (Apelação Cível: AC 1051564-17.2015.8.26.0053 SP 1051564-17.2015.8.26.0053) prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa transcrevemos abaixo, tem-se decisão que nega efeitos tributários à emissão do “Habite-se”, em consonância com o que afirmamos:

“Mandado de segurança. Lançamento de IPTU complementar em decorrência de obra realizada em imóvel antes vago. Pretensão da autora no sentido de que referido lançamento só poderia se dar após a expedição do habite-se. Improcedência do argumento, eis que o habite-se é um certificado que apenas atesta a conformidade da obra com as normas de política urbana e não constitui fato gerador de IPTU. Suposta violação ao princípio da anterioridade tributária. Inocorrência. Não se pode falar em violação ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b da CF), entendida como vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo. No caso, a lei que embasou a cobrança é anterior à cobrança. Inocorrência de bitributação. O lançamento anterior referiu-se apenas ao imposto territorial, enquanto o lançamento complementar se referiu apenas ao imposto predial. A análise dos elementos dos autos é suficiente para a manutenção do lançamento infirmado, na forma em que realizado. Sentença denegatória mantida. Nega--se provimento ao recurso.” Destarte, é forçoso concluir pela improcedência do alegado.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0023101-0 / DELZUITA PEREIRA DA SILVA / 4.659.659-3

1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração n.º 040.240.980-9 e denego o seguimento da mesma, visto que foi intempestivamente apresentada. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua notificação no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe o art. 28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2021/0008283-0 / GRAZIELA STRAMANDINOLI MATHEUS PERES / 011.034.0013-4

Trata-se de impugnação de lançamentos de IPTU, referentes ao imóvel sob número de cadastro 011.034.0013-4, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) 01/2015, 02K/2015, 01/2016, 02K/2016, 01/2017, 02K/2017, 01/2018, 02K/2018, 01/2019, 02K/2019, 01/2020, 02K/2020 e 01/2021.

Alega o impugnante que não houve, nos últimos 5 (cinco) anos, nenhuma reforma ou aumento de área construída em sua propriedade que possa ter alterado a metragem de 143m², além de desconhecer os motivos pelos quais a Prefeitura chegara à conclusão de um aumento de área construída de 177m². Alega, por fim, haver divergência na área construída que antes era anotada como 143m² e hoje como 320m², e na área ocupada pela construção, que antes era de 143m², e hoje 160m².

Diante do exposto, requer o cancelamento da NL 01/2021, com o valor correto de IPTU calculado pela área construída correta para pagamento, bem como o cancelamento da NL 02 dos anos de 2015 a 2020.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Com relação às impugnações de lançamento de IPTU (NL 01/2015, 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019 e 01/2020), a análise do mérito resta prejudicada, eis que a impugnação quanto a esses atos NÃO deve ser conhecida, porquanto INTEMPESTIVA, o que fazemos com amparo no art. 30, § 1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. Deste modo, no que concerne a estes lançamentos, a instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Relativamente às impugnações de lançamento (NL 02K/2015, 02K/2016, 02K/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020 e 01/2021), relatado o essencial, cumprido o requisito da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

E, desde já, entendemos que a irresignação não merece acolhida. Isto porque a área construída apurada (320m²) e a área ocupada (160m²) não parecem divergir das existentes in loco, conforme imagens obtidas da rede mundial de computadores (que fazem prova do alegado, conforme art. 422, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – CPC), bem como estimativa realizada por este órgão de julgamento, de maneira que não houve desrespeito ao disposto no art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Aliás, frise-se que, diante da estimativa realizada em sede de primeira instância do contencioso administrativo, as áreas construída e ocupada deveriam ser até maiores que as apuradas pelo órgão lançador (cf. Documento SEI nº 051443379), de modo que, tendo ocorrido a mensuração das áreas em patamares inferiores, nada resta a ser corrigido nos lançamentos guerreados.

O sujeito passivo deverá quitar os débitos fiscais ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a