Página 210 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2021

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Intimação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1035644­03.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: AMELIA MOREIRA DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO FERREIRA DA SILVA OAB ­ MT 18755­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REU)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035644­03.2020.8.11.0002. AUTOR (A): AMELIA MOREIRA DA SILVA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata­se de de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada em favor de Amélia Moreira da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg, diante o diagnóstico de Fibrose Pulmonar idiopática (CID:10 J 84.1). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão do parecer apresentado pelo NAT nº 991/2020, aponta que: “Registro na ANVISA? Sim. Situação do registro: Ativo. Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim. Oncológico? não. Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante? não. O medicamento está disponível no SUS? Não. (...) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2018, recomendou a não incorporação no SUS do esilato de nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática. Considerou­se que as evidências têm importantes incertezas em relação à eficácia do medicamento em longo prazo, e nos desfechos de sobrevida e melhora da qualidade de vida além da grande incerteza quanto à redução de episódios de deterioração aguda. A tecnologia mostrou uma razão de custo­efetividade e impacto orçamentário muito altos quando comparada aos melhores cuidados. ”. Em ID 45982278, foi proferia decisão, postergando a análise do pedido de antecipação de tutela e determinando que emende a parte Autora a petição inicial (art. 319 e art. 321, ambos do CPC), para incluir no polo passivo da ação o município de Várzea Grande/MT, bem como justificativa médica atualizada acompanhada de cópia do prontuário e do histórico médico, para a prescrição direta dos medicamentos Nintendanibe 150mg em detrimento dos demais medicamentos dispensados pelo SUS para a patologia do autor, devendo esclarecer no laudo se a Parte Autora já realizou o uso dos medicamentos, justificar se tal alternativa foi esgotada ou se a medicação é inviável ao seu quadro clínico, sob pena de indeferimento. Emenda à inicial, em ID 48593252. Após, em ID 50281103, foi deferida em parte, a tutela liminar, determinando a entrega pelo (s) Requerido (s), com a urgência que o caso requer, dos medicamentos Nintedanibe (OFEV) 150 mg, observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, bem como submeter a parte Requerente a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente na farmácia de alto custo, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Concedo o prazo de até 05 (cinco) dias para cumprimento. A Parte Requerida ESTADO DE MATO GROSSO, em ID. 50990286, regularmente citada, apresentou Contestação. Em prosseguimento ao feito, constatado que os Requeridos não vêm cumprindo a decisão, foi procedido ao bloqueio judicial, tendo sido expedido o competente Alvará Eletrônico nº 708383­1 / 2021 para Pagamento da Empresa Mundial Hospitalar , conforme decisão de id. 54503016, Nota Fiscal de id. 55859138– comprovando a aquisição dos medicamentos. Por sua vez, o Requerido MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em ID. 62598975, regularmente citado, apresentou Contestação. A Parte Autora, por seu Representante Legal, em Ids. 63768036 e 63770553, intimada, apresentou Impugnação em face das Defesas apresentadas, bem como juntou laudos e exames, os quais informam de que o medicamento é de uso contínuo. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes: União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3 ­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, disponibilizado de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Ao fim cumpre mencionar que apesar de a parte autora ter trazido aos autos indicação médica do medicamento que deve ser fornecido, nota­se que em respeito interesse público, há a real possibilidade de que sejam fornecidos medicamentos genéricos e semelhantes que possuam o mesmo princípio ativo e que sejam fornecidos pelo SUS, não causando também prejuízos ao erário. Só podendo ser elidida a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico, no caso de comprovação por laudo médico ou estudo específico que demonstre que o similar não surte o mesmo efeito que o medicamento prescrito pelo profissional médico. Desta maneira em que pese a juntada dos medicamentos prescritos fica dada a possibilidade para que o poder público forneça medicamento genérico ou similar, desde que idêntica a composição e o princípio ativo. Posto isto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Requerente e DETERMINO que o (s) Requerido (s) forneça o medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg, à parte Requerente observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, até a regressão da doença. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando a ausência de resistência da parte Ré e o caráter imediato do pedido autoral. Considerando que houve o efetivo cumprimento da obrigação ante e, se o caso, na rede privada seja por depósito voluntário ou bloqueio judicial. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Ainda, determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Autora deverá informá­lo a este juízo imediatamente. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC . Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. P. R. I. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1028387­87.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: LUZMARINA BISPO DOS SANTOS COSTA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA OAB ­ MT17408­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Vistos, Em que pese a manifestação de ID 65208832, ante informação constante na CI nº 06542021/APOIOJURÍDICO/SCAR/SMS, informando que o procedimento cirúrgico fora aprovado junto à plataforma do SISREG III, para ser executado nas dependências do Hospital Geral, tendo a referida unidade hospitalar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para agendamento da cirurgia, decido: Aguarde­se em cartório o transcurso de tempo elencado no documento supracitado. Esgotado o prazo, com o sem manifestação venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1027818­86.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: D. G. G. D. L. (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: GESSICA BRUGNHAGO VITALINO OAB ­ MT 24999­O (ADVOGADO (A))

FABIO ALVES DE OLIVEIRA OAB ­ MT8083­O (ADVOGADO (A))

CRISTIANE GONCALVES PIMENTEL OAB ­ 972.670.581­91 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027818­ 86.2021.8.11.0002. AUTOR: D. G. G. D. L. REPRESENTANTE: CRISTIANE GONCALVES PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Recebo a emenda à inicial. Retifique­se o polo passivo da demanda a