Página 9345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

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ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB: 15553/DF)

PERITO ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO

Intimado (s)/Citado (s):

- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

- GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

- SWISSPORT BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ef5fc7

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que ao autor impugna o laudo pericias quanto ao índice de correção monetária, certifico ainda que a r.sentença de mérito não fixou indice de correção e juros de mora . Faço conclusos para apreciação.

GUARULHOS/SP, 17 de setembro de 2021.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET

DESPACHO

1.Em virtude decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a correção monetária deverá se dar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC a partir da citação, observada a retroação à data da propositura da ação prevista no art. 240, §§ 1º e do CPC.

Havendo condenação por dano extrapatrimonial, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (súmula 439/TST e Súmula 49/TRT2). Juros moratórios inaplicáveis, diante da vedação da cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios.

2.Retornem os autos ao sr.perito para readequação de seu trabalho, em 10 dias.

3.Reapresentado o laudo manifestem-se as partes , em 08 dias. 4.Após, voltem conclusos.

GUARULHOS/SP, 17 de setembro de 2021.

LUIZA TEICHMANN MEDEIROS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-0269900-19.2006.5.02.0318

RECLAMANTE ARNALDO DOS SANTOS

ADVOGADO DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB: 336072/SP)

ADVOGADO CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI (OAB: 91533/SP)

RECLAMADO JOSE CARLOS BALESTRERO GOMES

RECLAMADO RICARDO BALESTRERO GOMES

RECLAMADO TRANSPORTADORA INTER-MILENIO LTDA

ADVOGADO JOAO DE AMARAL FILHO (OAB: 8818/ES)

TERCEIRO RZ TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE

INTERESSADO VEÍCULOS

ADVOGADO VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI (OAB: 17141/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARNALDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f100385

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que liberado (s) o (s) depósito (s) dos autos, conforme item “9” da sentença de ID 6cdfddb, exceção quanto ao crédito da terceira interessada. Faço conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 17 de setembro de 2021.

SELMA FURLAN SILVA

DESPACHO

1. Liberado (s) o (s) depósito (s) dos autos, conforme item “9” da sentença de ID 6cdfddb, exceção quanto ao crédito da terceira interessada (RZ TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS), dêse ciência à(s) parte (s) interessada (s) acerca do (s) alvará(s) eletrônico (s) emitido (s), salientando-se que o (s) importe (s) estará(ão) disponível (eis) em aproximadamente cinco (05) dias úteis (Do valor informado poderão ser descontados impostos e taxas). 2. Como não cumprido o item “7” da aludida sentença, providenciese a intimação lá determinada no seu item “8”.

3. Cumpra-se, ainda, o determinado no item “10” daquela decisão. GUARULHOS/SP, 17 de setembro de 2021.

LUIZA TEICHMANN MEDEIROS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-0269900-19.2006.5.02.0318

RECLAMANTE ARNALDO DOS SANTOS

ADVOGADO DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB: 336072/SP)