zadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 567/2020, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 614/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o viaduto localizado entre os km 341 e 342 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 620/2020, de autoria da Deputada Carla Morando, que Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Frederico d’Avila. Item 24 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 25 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Declara de utilidade pública a Ação Médica Social Preventiva - AMESPREV, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 64/2021, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública o Instituto Boa Visão e Saúde, com sede em Praia Grande. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/08/2021.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
