Página 11184 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça Comarca de Itumbiara 1º Juizado Especial Cível e Criminal

do estado de goiás

Av. João Paulo II, n. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75528-370

D E C I S Ã O

Autos nº : 5491814-12.2021.8.09.0088

Ação : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->

Procedimento do Juizado Especial Cível

Promovente: Luzia Pereira De Azevedo

Promovido : Celg Distribuição S.a. - Celg D

Vistos etc.

Pretende a parte promovente, a título de antecipação de tutela, decisão judicial que determine a imediata suspensão da cobrança do débito administrativo, bem como de se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel.

A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelece, no art. , inciso I que: Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado (...)

No caso ora em tela, nessa fase de cognição sumária, entendo devidamente comprovados a presença de ambos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação da tutela pretendida, qual seja, de se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica, já que verossímeis as alegações do promovente. Também presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o fornecimento de energia é serviço essencial à sociedade.

Formula ainda a parte promovente o pedido de inversão do ônus da prova.

No presente caso há que se aplicar as disposições contidas no inciso VIII do art. da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O referido dispositivo estabelece que o consumidor tem como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ao teor do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova e antecipo, parcialmente , os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, determinando, por consequência, que a promovida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Avenida Equador, Qd. 32, Lt. 14, nº 216, Bairro: Marolina, nesta, (unidade consumidora 690331174).

Oficie-se a promovida, podendo a parte autora, caso queira, promover os meios necessários para entrega da correspondência.

Intime-se a autora.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

Itumbiara, 22 de setembro de 2021.

(assinado digitalmente)