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• Superior Tribunal de Justiça
• 13 Out 2021
• Páginas sem caderno
• Página 4527

Página 4527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 3 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 1661517 - PR (2017/0059954-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

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