Considerando a Lei Municipal nº 2.484/2015 que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre Entidades Governamentais e Não Governamentais revogando as Leis Municipais sob nº 043/1990 e 1670 de 2010 no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
Considerando a deliberação da plenária realizada em 14 de outubro de 2021.
