34038459 - ANDRE RICARDO M OLIVEIRA - SAP-EXP-2021/27712 – À vista dos elementos de instrução dos autos DEFERE-SE o recurso, referente à Guia de Perícia Médica de n.º 953140085, expedida em 03/03/2021, no que tange ao pedido de enquadramento da Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Trabalho, uma vez reconhecido o nexo causal acidentário, conforme decisão manifestada pela Equipe Técnica de Acidente de Trabalho do DPM (Art. 60, Decr. 29.180/88 c/c Art. 15, VI, b, Decr. 30.559/89) no que respeita o acidente em questão, portanto, fazendo jus aos termos do artigo 194 da Lei nº 10.261/68.
25412604 - CINDY BRUNE TEIXEIRA - SAP-EXP-2021/33135
- Retificação do Diário Oficial de 30/09/2021. Onde se lê:... 01 dia a contar de 20/08/2021...
