Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1621
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Diante da criação de espaço no Tribunal de Justiça para armazenamento dos processos sobrestados em virtude de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo, foi solicitada a devolução dos autos para acompanhamento dos Recursos Especial e Extraordinário paradigmas.