Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.