Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

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Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Helena Ribeiro Córdula Esteves, Proc. 1008808-61.2020.8.26.0297 -VJECCrim da Comarca de Jales/SP), que no título do Cb PM 129532-2 Alexandre Chaim - 16º BPM/I, passe a constar o direito à exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de jornada extraordinária, DEJEM, bem como a devolução dos valores descontados, retroativamente, desde a época do início do recebimento da DEJEM, e aqueles que vierem a ser descontados no curso da demanda, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-1517/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Paulo Sérgio Garcez Guimarães Novaes, Proc. 1005444-40.2019.8.26.0322 e Cumprimento de Sentença 0002039-42.2021.8.26.0322 - VJEC da Comarca de Lins/SP), que no título do Cb PM 134263-A Adriano Pereira da Costa - 44º BPM/I, passe a constar o direito a cessação do desconto do imposto de renda sobre DEJEM, bem como a restituição do valor referente às parcelas de imposto de renda sobre a aludida verba descontada, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária, desde cada parcela, com base na tabela prática do TJ. (Apostila DP-1522/113/21)

De 27-9-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Carlos Caram Calil, Proc. 1008138-37.2018.8.26.0606 e Cumprimento de Sentença 0006505-37.2020.8.26.0606 - VJECCrim da Comarca de Suzano/SP), que no título do 3º Sgt PM 870088-5 Antônio Jean Camargo - 32º BPM/M, passe a constar o direito ao recebimento do valor das férias e 1/3 correspondente ao período do Curso de Formação de Soldados, obedecido, ainda, o decidido no Tema 810 pelo STF. (Apostila DP-1544/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renan Teles Campos de Carvalho, Of. PJ-3 - 3710/21, Banca 32-D, Proc. 1007345-20.2020.8.26.0189 e Cumprimento de Sentença 0002779-11.2021.8.26.0189 - VJECCrim da Comarca de Fernandópolis/SP), que no título do 3º Sgt PM 893938-1 Adejunior Dalben -13º GB, passe a constar o direito ao computo do período de frequência no curso de formação para fins de cálculo do abono de permanência, com consequente recebimento das diferenças apuráveis e respeitada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-1548/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Amanda de Nardi Duran Carbinatto, Of. 416/21 - MACMV, Proc. 1019448-79.2020.8.26.0053 - 4ª VJEFP/SP), que no título do 3º Sgt PM 901757-7 Advanilton Ferreira - 2º BPM/M, passe a constar o direito ao cômputo do período do curso de formação realizado antes do Decreto 34.729/92 para fins de férias, bem como ao recebimento de indenização em pecúnia proporcional ao período prestado, considerando que o curso de formação teve prazo inferior a 01 (um) ano, acrescida do terço constitucional. (Apostila DP-1590/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Ana Paula Antunes, Proc. 1004505-27.2021.8.26.0278 - VJECCrim da Comarca de Itaquaquecetuba/SP), que no título do Cb PM 114234-8 Alexandre Vieira dos Santos - 35º BPM/M, passe a constar o direito de averbar o tempo de contribuição na iniciativa privada, conforme certidão emitida pelo INSS. (Apostila DP-1593/113/21)

Tornando sem efeito a publicação contida no DOE 46, de 7-3-20 - Apostila DP-215/113/20, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Natalia Pereira Covale (Of. PJ-3 -3064/2021, Banca 31-H e Proc. 1028174.81.2016.8.26.0053 - 5ª VFP/SP), considerando a decisão definitiva proferida pelo STF, que julgou procedente a Ação Rescisória 3004215-072019.8.26.0000, ajuizada pela FESP, desconstituindo o título executivo formado nos autos do processo interposto pelo Cb PM 123886-8 Anselmo Silva Ferreira - 8º BPM/M, referente ao tempo exercido como Sd PM Temp. (Apostila DP-1589/113/21)

De 30-9-2021

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Fabrizio Lungarzo O'Connor, Proc. 1005065-55.2020.8.26.0099 - VJECCrim da Comarca de Bragança Paulista/SP), que no título do Cb PM 129563-2 Antônio Ferreira de Souza Filho - 34º BPM/I, passe a constar o direito de que seja excluída a ajuda de custo alimentação da base de cálculo do IRPF. (Apostila DP-1353/113/21)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções SAP, de 15/10/2021

SAP/702975/21 (SAP/GS 279/18) - APLICANDO, em mitigação à penalidade prevista, ao servidor LEONARDO PEREIRA CAMARGO, RG. 29.184.771-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária de Pracinha; a pena de REPREENSÃO, por violação do artigo 241, incisos XIII e XIV da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, c.c. o artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97; com fundamento nos artigos 251, inciso I, e 253, da referida Lei nº 10.261/68.

SAP/908140/21 (SAP/GS 506/18) - APLICANDO, ao ex--servidor MATHEUS WILLIAN SILVEIRA, RG. 40.054.175-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras, a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos XIII e XIV, 256, inciso II e 257, inciso XI, todos, da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, c.c os artigos 33, “caput” e 35, ambos, da Lei Federal nº 11.343/06, o que caracteriza procedimento irregular de natureza gravíssima, com fundamento nos artigos 251, inciso V, 263 e 307, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/68, caso não tivesse sido exonerado a pedido, conforme publicação no DOE de 15/08/2018, razão pela qual, deixando de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

SAP/1743432/2020 - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em face do servidor BRUNO SEMENSATO DE CARVALHO – RG: 29.502.754-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Gilmar Monteiro de Souza” de Balbinos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e aplicando a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso I, § 1º, por violação aos deveres contidos nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº. 942/2003 e, com as consequências do disposto no parágrafo único do artigo 307 do citado dispositivo legal.

RESOLUÇÕES DE 15-10-2021

CONCEDENDO:

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, no período de 7 a 21-6-2021, a PAULO PEREIRA DE SOUZA, RG. 27.563.024-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização “Dr. João Eduardo Franco Perlati” de Jaú, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea k inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1080/2008. (Proc. 33310/2021 - CR JAÚ)

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea i, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados:

no período de 5 a 19-7-2021, a ALAN HENRIQUE DOS SANTOS GUANAIS, RG. 45.695.145-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária I de Serra Azul, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico III, da Penitenciária Feminina de Guariba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc. 33850/2021 PF GUARIBA)

no período de 5 a 19-7-2021, a PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ MARTINS, RG. 27.508.229-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, do Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Noé Azevedo” de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular.

no período de 12 a 26-7-2021, a PEDRO RODRIGO DE FREITAS, RG. 32.401.493-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de detenção Provisória de Sorocaba, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico III, da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, por motivo de Férias do Titular. (PROC. 29763/2021- PF VOTORAN)

nos períodos de 8 a 22/3 e de 16 a 30-7-2021, a EDUARDO ROBERTO STEFEN, RG. 22.154.475-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico III, do Centro de Detenção Provisória de Campinas, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, por motivo de Férias do Titular. (PROC. 27289/2021- CDP CAMP)

RESOLUCAO DE 15-10-2021

TRANSFERINDO:

nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, provido por CRISTIANE BASILIO ATADEMOS, RG 28.036.483-0, classificada no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário para a Penitenciária “Mario de Moura e Albuquerque” de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo. (Regularização funcional)

Despachos do Secretário, de 15/10/2021

SAP/271281/21 (SAP/GS 805/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada ALESSANDRA MARIA BOGNOLI DE SANTANA FERREIRA – RG 41.057.905-1 (fls.290/292vº), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita da recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.283), publicada no DOE 05/maio/2021 (fls.285), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se. –

Advogado: Leandro de Oliveira – OAB/SP nº 267.687).

SAP/109853/21 (SAP/GS 662/18) - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado ROGÉRIO GARCIA MÜLLER – RG 1.538.948 – (fls.145/156), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.133), publicada no DOE 24/02/2021 (fls.135), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos.(Intime-se. – Advogado: Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/SP nº 185.526.)

SAP/1743432/2020 - APLICANDO ao servidor BRUNO SEMENSATO DE CARVALHO – RG: 29.502.754-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Gilmar Monteiro de Souza” de Balbinos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso I, § 1º, por violação aos deveres contidos nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº. 942/2003 e, com as consequências do disposto no parágrafo único do artigo 307 do citado dispositivo legal.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. – Advogada: Dra. Vanessa Vieira Coca das Virgens, OAB/SP nº 406.272).

SAP/908140/21 (SAP/GS 506/18) - APLICANDO ao ex-servidor MATHEUS WILLIAN SILVEIRA, RG. 40.054.175-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos XIII e XIV, 256, inciso II e 257, inciso XI, todos, da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, c.c. os artigos 33, “caput” e 35, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, o que caracteriza procedimento irregular de natureza gravíssima, com fundamento nos artigos 251, inciso V, 263 e 307, Parágrafo único, todos, da Lei Estadual nº 10.261/68, caso não tivesse sido exonerado a pedido, conforme publicação no DOE de 15/08/2018, razão pela qual, deixando de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.(Intime--se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs. – Advogada: Dra. Jozineide Rodrigues de Souza Correia – OAB/SP 188.500).

SAP/702975/21 (SAP/GS 279/18) - APLICANDO ao servidor LEONARDO PEREIRA CAMARGO, RG. 29.184.771-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária de Pracinha; a pena de REPREENSÃO, por violação do artigo 241, incisos XIII e XIV da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, c.c. o artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97; com fundamento nos artigos 251, inciso I, e 253, da referida Lei nº 10.261/68.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m. – Advogados: Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477 e Dr. Diego Fernando Cruz Sales – OAB/SP 339.376).

SAP/1782938/2020 - RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL do servidor Marcelo Lino Gonçalves, RG nº 18.961.999, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, quanto ao acidente de trânsito envolvendo o veículo oficial, constatado em 21/08/2020.

SAP/854817/21 (SAP/GS 689/17) - ABSOLVENDO os servidores ALEXANDRE DE VASCONCELOS HONORATO, RG. 24.745.139-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP; ALEX BARBOSA, RG. 35.097.309-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP; FABRICIO MARTINS DE OLIVEIRA, RG. 44.730.104-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP; JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA, RG. 7.539.863-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP; CARLOS AUGUSTO INHESTA, RG. 34.532.337-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP; e FABIO FERNANDES LUIZ, RG. 47.921.708-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP; todos classificados à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória “ASP Sandro Alves da Silva” de Serra Azul; dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m. – Advogados: Dr. Welinton Cesar Liporini – OAB/ SP 398.950 e Dra. Jéssica Caroline Nozé – OAB/SP 390.256).

SAP/907979/21 (SAP/GS 505/18) - ABSOLVENDO o servidor ADILSON NUNES DE OLIVEIRA, RG. 30.421.796-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária de Assis; dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m. – Advogados: Dr. José Marques – OAB/SP 39.204, Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526, Dr. Wesly Imasato Gimenez – OAB/SP 334.034 e Dr. Richard Harrys Bueno Camargo – OAB/SP 407.114).

SAP/1873145/2020 - RECONHECENDO a ausência de responsabilidade funcional do servidor DEODATO DE FARIA LAMBERT, RG. 20.164.478-2, Agente de Segurança Penitenciaria, de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, no evento ocorrido em 02/10/2020, ao conduzir o veículo oficial de transporte de presos, placas GDB – 4933, pela Avenida Cruzeiro do Sul, próximo à Estação Santana do Metrô, em deslocamento de retorno à base da escolta, quando houve a colisão do veículo particular, de placas CRB – 8038, marca Ford-Fiesta, causando danos no veículo oficial.

SAP/201283/21 - TORNANDO SEM EFEITO o Despacho GC nº 2128/2021 (fls. 26), do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo, instaurado em desfavor do servidor RAPHAEL JOSÉ TAMIÃO BARBI, RG. 33.808.697-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível vencimento II, SQC-III-QSAP, classificado na época dos fatos na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, da referida Coordenadoria, justificando-se as faltas praticadas no período de 22/06/2019 a 31/07/2019, exclusivamente para fins disciplinares.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs, devendo a interessada, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora.– interessado: Sr. Raphael José Tamião Barbi, RG. 33.808.697-3).

Despachos do Secretário, de 15/10/2021

SAP/730201/21 9SAP/GS 688/18) - CONHECENDO dos recursos interpostos pelos interessados MARCELO ALVES ASSIS – RG 27.343.995-9 (fls.299/307) e SERGIO FERRANTE – RG 15.575.697-7 (fls.310/318), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita dos recorrentes, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.291), publicada no DOE 24/julho/2021 (fls.293), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos.(Intime--se. – Advogado: Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/SP nº 185.526).

SAP/293339/21 (SAP/GS 973/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada YARA NÓBREGA TOSCANO – RG 21.883.560-7 (fls.278/283), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita da recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.271/272), publicada no DOE 15/julho/2021 (fls.274), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se.– Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin – OAB/SP nº 210.098).

SAP/659425 (SAP/GS 956/19) - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado JÚLIO CESAR DE CASTRO SILVA – RG 30.126.389-9 (fls.119/125), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.112), publicada no DOE 24/06/2021 (fls.114), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime--se.– Advogado: Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/SP nº 185.526.)

SAP/605197/21 - TORNANDO SEM EFEITO o Despacho CROESTE nº 1757/2021 (fls. 20/21), do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado e, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo, instaurado em desfavor do servidor DELCIO SANTINO SOARES, RG. 13.026.008-3, Auxiliar de Enfermagem, SQC-III-QSAP, classificado na época dos fatos na Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina, da referida Coordenadoria, justificando-se as faltas praticadas no período de 11/05/2020 a 09/07/2020, exclusivamente para fins disciplinares.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora.– interessado: Sr. Delcio Santino Soares, RG. 13.026.008-3).

SAP/602803/21 - TORNANDO SEM EFEITO o Despacho GC nº 2.386/2021 (fls. 12), do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo, instaurado em desfavor da servidora PATRIZZIA CRISTINA PASSANANTE APARICIO, RG. 24.522.082-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, SQC-III-QSAP, classificada na época dos fatos na Penitenciária Feminina da Capital, da referida Coordenadoria, justificando-se as faltas praticadas no período de 28/03/2020 a 24/06/2020, exclusivamente para fins disciplinares.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs, devendo a interessada, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. – interessada: Sra. Patrizzia Cristina Passanante Aparicio, RG. 24.522.082-3).

SAP/555434/21 - TORNANDO SEM EFEITO o Despacho CROESTE nº 1984/2021 (fls. 20/21), do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado e, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo, instaurado em desfavor do ex-servidor EURIPEDES EMERICH JUNIOR, RG. 9.222.244-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, SQC-III-QSAP, classificado na época dos fatos na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, da referida Coordenadoria, justificando-se as faltas praticadas no período de 05/05/2020 a 26/07/2020, exclusivamente para fins disciplinares. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. – interessado: Sr. Euripedes Emerich Junior, RG. 9.222.244-4).

SAP/681013/21 - CONHECENDO DO RECURSO interposto pelo interessado MARCIO COUTINHO – RG 20.254.209-9 (fls.682/722) para no mérito, MANTER A DECISÃO de fls.668, publicada no D.O.E. de 26 de agosto de 2021 (fls.670), pelos seus próprios fundamentos, uma vez que restou caracterizado na conduta do recorrente a violação ao disposto nos artigos 241 incisos XIII e XIV, e 256, II, da Lei 10.261/68, c.c. os artigos , incisos I e II e , inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90 e artigo 44, inciso II, alínea a da Lei Complementar nº 207/79, que deu ensejo a aplicação da penalidade de DEMISSÃO. Recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968.(Intime-se.– Advogado: Claudinei Fernando Machado – OAB/SP 156.572).

SAP/2074960/2020 (SAP/GS 404/17) - CONHECENDO DO RECURSO interposto pelo interessado PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO – RG 35.503.293-4 (fls.254/265), o qual recebo em seu efeito devolutivo, consoante artigo 314, da Lei 10.261/68, para no MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para o fim de mitigar a pena demissão para SUSPENSÃO por 90 dias, convertida em multa, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 254 § 2º e 252, todos da Lei 10.261/68, procedendo-se à sua reintegração no cargo. (Advogado: Everton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477).

Despachos do Secretário, de 15-10-21

SAP/659305/21 - (SAP/GS 1061/19) - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado SALVADOR TORRES FILHO – RG 17.794.310-5 (fls.103/106), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.97), publicada no DOE 18/agosto/2021 (fls.99), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogado: Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP 302.036).

SAP/122730/21 - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado CLODOALDO RODRIGUES – RG 21.973.280-2 (fls.68/71), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.82), publicada no DOE 14/agosto/2021 (fls.84, à qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogado: Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP 302.036).

Despachos do Chefe de Gabinete, de 15-10-21

SAP/659305/21 - (SAP/GS 1061/19) - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado SALVADOR TORRES FILHO – RG 17.794.310-5 (fls.103/106), e consoante o contido no Parecer CJ/SAP nº 660/2021, da D. Procuradora do Estado da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.107/112), MANTENHO A DECISÃO de fls.97, publicada no D.O.E. de 18 de agosto de 2021 (fls.99), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, “data vênia”, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final nº 764/2021 (fls.92/94), que deu fundamento à imposição da penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação ao disposto no art. 241, inc. II, III, VI,XII e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968 – Advogado: Caroline de Oliveira Rubio - OAB/SP nº 302.036).

SAP/122730/21 - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado CLODOALDO RODRIGUES – RG 21.973.280-2 (fls.68/71), e consoante o contido no Parecer CJ/SAP nº 661/2021, da D. Procuradora do Estado da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.72/77), MANTENHO A DECISÃO de fls.82, publicada no D.O.E. de 14 de agosto de 2021 (fls.84), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, “data vênia”, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final nº 579/2021 (fls.77/79), que deu fundamento à imposição da penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação ao disposto no art. 241, inc. II, III, XII e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968. (Advogado: Caroline de Oliveira Rubio - OAB/ SP nº 302.036).

Despachos do Chefe de Gabinete, de 15/10/2021

SAP/659425/21 (SAP/GS 956/19) - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado JÚLIO CESAR DE CASTRO SILVA – RG 30.126.389-9 (fls.119/125), e MANTENDO A DECISÃO de fls.112, publicada no D.O.E. de 24 de julho de 2021 (fls.114), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final nº 762/2021 (fls.106/108), que deu fundamento à imposição da penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação ao disposto no artigo 241, incisos I, II, III, XI e XIII, e 242, inciso IV, da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 44 da Lei Complementar 207/79. Recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968.–

Advogado: Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/SP nº 185.526). SAP/293339/21 (SAP/GS 973/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada YARA NÓBREGA TOSCANO – RG 21.883.560-7 (fls.278/283), e MANTENDO A DECISÃO de fls.271/272 publicada no D.O.E. de 15 de julho de 2021 (fls.274), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pela interessada, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final nº 286/2021 (fls.260/265), que deu fundamento à imposição da penalidade de SUSPENSÃO por 05 dias, convertidos em multa, em decorrência da violação ao disposto no artigo 241, incisos III e XIII da Lei 10.261/68. Recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968.- Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin – OAB/SP nº 210.098).

SAP/730201/21 (SAP/GS 688/18) - CONHECENDO dos recursos interpostos pelos interessados MARCELO ALVES ASSIS – RG 27.343.995-9 (fls.299/307) e SERGIO FERRANTE – RG 15.575.697-7 (fls.310/318), e MANTENDO A DECISÃO de fls.291 publicada no D.O.E. de 24 de julho de 2021 (fls.293), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pela D. Procuradora do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final nº 831/2021 (fls.274/285vº), que deu fundamento à imposição das penalidades aplicadas aos interessados. Recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968.– Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/ SP nº 185.526).

SAP/109853/21 (SAP/GS 662/18) - CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado ROGÉRIO GARCIA MÜLLER – RG 1.538.948 (fls.145/156), e MANTENDO A DECISÃO de fls.133, publicada no D.O.E. de 24 de fevereiro de 2021 (fls.135), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final nº 81/2021 (fls.121/129vº), que deu fundamento à imposição da penalidade de SUSPENSÃO por 15 dias, convertidos em multa, em decorrência da violação ao disposto no artigo 241, incisos II, III e XIII e 242, incisos III e V, da Lei 10.261/68. Recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei nº 10.261/1968.– Advogado: Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/SP nº 185.526).