Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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(cinco) dias. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

Processo 1032851-29.2020.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Martini Comércio e Importação Ltda - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprida negativo disponível no sistema informatizado. Prazo 5 (cinco) dias. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

Processo 1033709-26.2021.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprida negativo disponível no sistema informatizado. Prazo 5 (cinco) dias. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1036370-80.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Campark Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Regiane Matilde de Oliveira - - Giovanni Italo de Oliveira Junior e outro - Dr (a): RICARDO NEGRÃO - OAB/ SP: 138.723 - Providenciar o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas necessárias ao desarquivamento dos autos (R$ 35,25 - guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 349642/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Processo 1036727-55.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vista à parte autora acerca do resultado negativo da Carta de Citação, para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o processo será extinto (CPC, art. 485, IV). - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Processo 1036791-65.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda -Vista à parte autora acerca do resultado negativo da Carta de Citação, para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o processo será extinto (CPC, art. 485, IV). - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP)

Processo 1037354-59.2021.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009465-03.2020.8.26.0006 - 4ª Vara Cível do Foro Regional VI Penha de França - Comarca de São Paulo/SP) - Joselina Alexandre Silva Domingues - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprida negativo disponível no sistema informatizado. Prazo 5 (cinco) dias. - ADV: DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP)

Processo 1038339-04.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vista ao Banco-exequente para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1041769-95.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Petrobrás Distribuidora S/A - Scamatti & Seller Infra Estrutura Ltda - - Olivio Scamatti - - Maria Augusta Seller Scamatti - Maria Ines Seller Bolzan - - Sueli Aparecida Seller - - Edson Scamatti - - Maria Lucia Mendonça Amendola - - Fabiana Piacente Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Mauro André Scamatti - - Lucinéia Aparecida de Lima Scamatti e outro - Walter Bolzan - - Izique Chebabi Advogados Associados - Vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, considerando a inércia do terceiro interessado. - ADV: MARINA RAMOS MARQUES (OAB 363718/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANA CAMILA CAMPOS FERRARI (OAB 317649/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP)

Processo 1042973-04.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vista à parte autora acerca do resultado negativo da Carta de Citação, para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)

Processo 1043138-51.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Almir Araujo da Costa - -Fatima Maria Lopes Costa - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Almir Araújo da Costa e Fátima Maria Lopes Costa, qualificados nos autos, moveram ação de rescisão contratual cc. Pedido de restituição de quantia paga contra Baalbek Cooperativa Habitacional, alegando, em síntese, que tendo ingressado, em 03/10/2015, em um grupo de cooperados da requerida com objetivo de adquirir uma unidade do empreendimento habitacional denominado Baalbek Litoral Casa Básico do município de Itanhaém, passados dois anos logrou descobrir que não mais receberia o imóvel, mas outro que estaria em fase de construção, além do que a mesma não cumpriu a obrigação de entrega da obra, não tendo ideia se um dia receberá as chaves do imóvel, razão pela qual requereu a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato de adesão, com a condenação da requerida na devolução integral dos valores pagos, além das verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/34, deferindo-se o pedido de justiça gratuita à fl. 35. Resposta da parte requerida à fls. 43/332. Réplica à fls. 338/401. É o Relatório DECIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, observando que as partes manifestam o desinteresse na produção de outras provas quando instadas a se manifestarem nesse sentido. Pretendem os autores, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão do contrato de adesão firmado com a requerida, bem como a devolução integral dos valores pagos por conta do mesmo, no importe de R$ 30.616,03, sob o argumento de que tendo ingressado, em 03/10/2015, em um grupo de cooperados da requerida, com objetivo de adquirir uma unidade do empreendimento habitacional denominado Baalbek Litoral Casa Básico do município de Itanhaém, passados dois anos logrou descobrir que não mais receberia o imóvel, mas outro que estaria em fase de construção, além do que a mesma não cumpriu a obrigação de entrega da obra, não tendo ideia se um dia receberá as chaves do imóvel, sendo que, ao solicitar a rescisão do contrato não lhe informaram os valores exatos a serem devolvidos, mas tão somente que receberia a devolução exclusivamente das contribuições ao FUHA Fundo Habitacional, não obstante tenha dado causa à rescisão. A parte requerida impugna a pretensão deduzida sob o argumento preliminar ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da autora Fátima Maria Lopes Costa, sustentando, no mérito, a inexistência do direito pretendido, porquanto o autor se associou por livre e espontânea vontade e foi devidamente informado sobre os termos e condições do Regimento Interno e Estatuto Social, tendo total ciência que se tratava de uma cooperativa habitacional, não se caracterizando como contrato de compra e venda de imóvel; da ausência de solicitação de desligamento do quadro de sócios cooperados e da existência de inadimplência desde abril de 2020; da existência de contribuição do autor no importe de R$ 30.805,18, sendo que a importância inicial de R$ 4.195,32 se refere tão somente a integralização das cotas como sócio cooperado, perdurando, ainda, as contribuições mensais destinadas ao fundo administrativo no montante de R$ 7.866,64, prevista na Lei n.º 5.764/71, não podendo ser restituída; da existência de participação financeira do autor como usuário, no valor de R$ 17.750,48, do qual há retenção de 20% a título compensatório do fundo habitacional, além de 10% sobre os valores contribuídos referentes ao fundos administrativo e habitacional, perfazendo um montante contribuído de R$ 2.749,6, e de R$ 2.236,37, relativo a contribuição com seguro de vida; da inexistência de descumprimento de prazo e sim critérios de contemplação; da inexistência de abusividade do Regimento Interno e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 1, 2 e 3 do TJ/SP e da Súmulas 602 e 543 do STJ; da necessidade de atualizada da indenização pelo INCC a partir da data da sentença, conforme consta das normas estatuárias e não pelo índice do TJ/SP. Rejeito a preliminar