defensivo. Decisão unânime.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 700XXXX-86.2020.7.00.0000
RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Outubro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
