Página 756 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em seus interrogatórios em juízo, os réus negaram a prática delitiva.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, onde é vedado ao magistrado adentrar profundamente no mérito da questão, pois esta atribuição caberá aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular. Logo, não estando esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu o delito, cabe ao Tribunal do Júri dirimir tais dúvidas.

Logo, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, confirmados pela harmonia entre os depoimentos testemunhais e confissão do réu, necessário se faz que ele seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Segundo preceito contido no art. 413 do Código de Processo Penal, o Juiz pronunciará o acusado quando se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria.

Os indícios de autoria são verossímeis e tal assertiva deduz-se pela prova subjetiva testemunhal.

O Juiz, nesta fase, não pode estender-se na fundamentação, sob pena de comprometer as teses a serem esposadas em plenário ou até ver cassada sua decisão, por excesso de linguagem:

"A pronúncia não deve fazer um exame das teses de defesa de modo conclusivo, a tal ponto que possa sugestionar o julgador, que é o Tribunal do Júri. Entretanto, não perde a natureza de peça decisória que deve ter fundamentação, não podendo criar a impressão que o prolator se limita a reproduzir a denúncia. Do mesmo modo que não pode influir no ânimo dos jurados, defeso parecer peça irrefletida. E conforme a defesa sustentada no curso do processo, a peça decisória deverá enfrentar matéria diversa do que o simples exame da materialidade e autoria. (RJTJRS 94/95).

Conforme preceitua o Artigo 413 do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou da participação”.

O mesmo raciocínio se aplica às qualificadoras, posto que somente quando inequivocamente constatado que elas não guardam nenhuma relação com o caso concreto é que o juiz estará autorizado a afastá-las em sede de Decisão de Pronúncia.

Havendo margem para a discussão acerca de sua caracterização, deve o julgamento das circunstâncias qualificadoras ser remetido ao Tribunal do Júri, seu juiz natural, razão pela qual não merece prosperar o pleito defensivo de retirada da qualificadora.

Os acusados teriam agido impelido por vingança, eis que havia uma dívida entre Francisco e a vítima, referente a uma máquina, e a vítima buscou o equipamento e o trouxe para sua loja, a fim de obter o pagamento do débito, caracterizando o motivo torpe (I, § 2º, do art. 121 do CP).

Restou também apurado que os acusados teriam utilizado um meio para cometer o crime, tiros disparados de modo inesperado, que tornou impossível a defesa por parte da vítima (IV, § 2º, do art. 121 do CP).

Assim, as qualificadoras devem ser mantidas por não se mostrarem manifestamente improcedente.

Logo, restando comprovadas a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito capitulado no artigo art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Álvaro de Souza Fernandes, com incidência da Lei nº 8072/90, e não tendo sido comprovada a presença inconteste de causa excludente de ilicitude capaz de gerar a absolvição sumária, os acusados devem ser submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus IVALDO TEIXEIRA DE ARAÚJO, FRANCISCO SIQUEIRA DE ARAÚJO FILHO E JOSÉ DIEGO DE MELO ARAÚJO, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Álvaro de Souza Fernandes, com incidência da Lei nº 8072/90, para que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.

Por determinação do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, na decisão de pronúncia o juiz “decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I”.

Compulsando os autos, verifico que há informações suficientes que indicam que os acusados Ivaldo e José Diego possuem elevado grau de periculosidade, haja vista a contumácia delitiva, sendo necessária a manutenção do decreto preventivo, com fins de evitar reiteração criminosa. Além do presente processo, o acusado Ivaldo responde a dois processos por homicídio e um de porte e posse ilegal de arma de fogo permitido. Quanto ao acusado José Diego, há fortes indicativos nos autos de que tem personalidade voltada ao crime, e consta no inquérito de fl.95 do IP que o acusado estaria planejando a morte de um filho da vítima Álvaro, conhecido por Nandinho.

Desta forma, ante a gravidade dos fatos, e os argumentos apontados anteriormente demonstram que os acusados Ivaldo Teixeira de Araújo e José Diego de Melo Araújo possuem elevada periculosidade social. Ademais, os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual. Logo, considerando, com isso, riscos concretos à ordem pública, e diante do perigo gerado pelo estado de liberdade, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus em todos os seus termos.

Quanto ao acusado Francisco Siqueira de Araújo, este permaneceu foragido durante toda a instrução criminal, e face a gravidade do crime, a manutenção da preventiva é imperiosa, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e pelo perigo gerado pelo seu estado de liberdade, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus em todos os seus termos.

Independentemente da preclusão, adote a secretaria as seguintes providências:

Juntem-se aos autos os antecedentes criminais atualizados dos acusados;

Após a preclusão, adotem-se as seguintes providências:

Intimem-se o Ministério Público e depois a defesa para se manifestarem acerca do art. 422 do CPP;

Após, venham os autos conclusos para fins do art. 423 do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Garanhuns, 27 de setembro de 2021

Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim

Juíza de Direito