qualquer óbice na referida legislação para que a GEE aqui postulada seja concedida sem processo legislativo prévio"(fls. 325/326e).
Contrarrazões a fls. 382/393e.
Inadmitido o Recurso Especial (fls. 409/413e), foi interposto o presente Agravo (fls. 447/463e).
