Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2021

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os movimentos artísticos, tais como o gongorismo e a poesia épica, presentes em diversas referências literárias mundiais e nacionais.

O objetivo primordial é garantir a democratização dos conhecimentos artísticos e culturais bem como fomentar e valorizar as habilidades dos artistas de arte urbana, promovendo a inclusão social através do acesso gratuito ao conhecimento e a informação, cumprindo assim, as diretrizes estabelecidas no item 10.2 e 10.3 do ODS.

Assim, o projeto de lei visa autorizar a regulamentação dessas intervenções em muros locais, como forma de reconhecer a importância desses artistas e grupos coletivos para a cidade, propiciando a participação de diversos artistas nas obras a serem expostas. Por essas razões submetemos esse importante projeto à apreciação dos nobres pares.”

PROJETO DE LEI 01-00698/2021 do Vereador Rinaldi Digilio (PSL)

“Denomina UBS Elisa Maria II - Dr. Camilo Cristófaro Martins as novas instalações da UBS está localizada no Jardim dos Francos, mais precisamente na Av. General Penha Brasil, 2651, Bloco 20 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica denominada UBS Elisa Maria II - Dr. Camilo Cristófaro Martins, as novas instalações da UBS está localizada no Jardim dos Francos, mais precisamente na Av. General Penha Brasil, 2651, Bloco 20.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Todos têm conhecimento dos graves problemas causados por denominações homônimas de ruas em uma metrópole tão grande quanto São Paulo, tanto que a Prefeitura proibiu, desde 1973, a duplicidade de denominações em logradouros públicos. Em razão desta decisão, este projeto de lei tem por objetivo denominar a nova UBS Elisa Maria II - Dr. Camilo Cristófaro Martins as novas instalações da UBS está localizada no Jardim dos Francos, mais precisamente na Av. General Penha Brasil, 2651, Bloco 20.

Quanto à homenagem ao Sr. Coronel Camilo Cristófaro Martins destaco que se trata de um Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nascido em 22 de janeiro de 1922 na cidade de São Paulo. Filho da Sra. Catarina Cristófaro Martins e do Sr. Mario Martins. Camilo Cristófaro Martins formou-se em direito pela Universidade de São Paulo e Bacharel das Arcadas do Largo São Francisco, na turma de 1954, Doutorando no largo São Francisco. Na Polícia Militar do Estado de São Paulo, Camilo Cristófaro ocupou postos de grande responsabilidade. Como Segundo Tenente acabou com o levante na casa de detenção e comandou a Ilha Anchieta, local onde se encontravam os mais perigosos presos do Estado de São Paulo. Como Primeiro Tenente comandou o Policiamento Marítimo e Aéreo do Estado de São Paulo, junto ao aeroporto de Congonhas. Como Capitão, comandou a Região de Vila Maria e foi convocado pelo então Governador Jânio da Silva Quadros, para servi-lo como seu ajudante de ordens, no Palácio de Campos Elísios. Como Major foi subcomandante de 175 cidades do Interior de São Paulo, lotado na cidade de Araraquara. Logo após, foi Matéria PL 698/2021. Documento assinado digitalmente por promovido a Tenente Coronel e nomeado pelo Governador Laudo Natel, comandante destas cidades, recebendo dezenas de Títulos de Cidadão de vários municípios. Quando voltou a Capital foi lotado no 7º Batalhão, localizado na Av. Angélica, e comandou toda a área do Centro. Em 1973 foi promovido a Coronel, o mais alto posto da gloriosa Polícia Militar, e designado a ocupar um dos mais importantes cargos da Secretaria de Segurança Pública, com total apoio do então Secretário Excelentíssimo Sr. General Sérvulo Mota Lima. Nesta mesma época foi unificada pela primeira vez, a Corregedoria das duas Polícias numa só, e criada a Corregedoria Geral da Polícia Civil e da Polícia Militar e o Coronel Camilo Cristófaro Martins foi o único na história da segurança pública deste Estado a ser Corregedor Geral destas duas Polícias e um oficial respeitado e querido por essas polícias. Este homem de garra e pulso firme é digno de muitas homenagens. Com determinação conseguiu exercer um papel importantíssimo e admirável para a segurança do Estado de São Paulo. Infelizmente, aos 89 anos, no dia 22 de outubro de 2011, veio a falecer deixando uma lacuna impreenchível na vida de todos os amigos e familiares. Conto com meus nobres pares na aprovação desta propositura, para homenagear este homem que foi um exemplo de força e dedicação para toda uma geração.”

PROJETO DE LEI 01-00699/2021 do Vereador Rubinho Nunes (PSL)

“Institui o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, com objetivo de ampliar o número de dispositivos eletrônicos de vigilância na cidade de São Paulo, aumentando a cobertura de monitoramento e/ou os dados e imagens à disposição das autoridades.

Parágrafo único. A presente lei tem ainda como objetivo fomentar a adesão ao programa de empresas e estabelecimentos com a finalidade de aprimorar a qualidade do monitoramento eletrônico e da Segurança Urbana no município de São Paulo.

Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão ter prioridade de atendimento nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do município.

Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em aderir ao programa deverão preencher os requisitos e formatos na forma de regulamentação executiva.

Art. 4º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Segurança" às pessoas jurídicas que cumprirem os requisitos técnicos e formais nos termos de regulamentação executiva, com o objetivo de inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança pública e o bem-estar da população no município de São Paulo.

Art. 5º A pessoa jurídica interessada no recebimento do selo "Empresa Amiga da Segurança” deverá apresentar o pedido junto ao órgão competente na forma regulamentar, anexando a documentação necessária e que demonstre o preenchimento das condições previstas nesta lei.

Art. 6º A pessoa jurídica interessada poderá utilizar o selo “Empresa Amiga da Segurança” em sua logomarca, produtos e material publicitário.

Art. 7º. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.

Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, 13 de outubro de 2021. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Os desafios da segurança pública de uma megalópole como a cidade de São Paulo passam, necessariamente, pela execução de tecnologias para permitir que, com menos recursos humanos, materiais e econômicos seja possível agir de forma mais eficiente contra a criminalidade.

O Projeto City Câmeras é uma iniciativa que foi criada com o objetivo de alcançar mais de 20 mil câmeras instaladas em São Paulo nos próximos anos, visando inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população. O programa é uma importante ferramenta do poder público para detectar, prevenir e reagir a emergências, ocorrências e manutenção do espaço público.

O modelo operacional do sistema terá a integração das imagens que serão transmitidas para o Comando da Guarda Civil Metropolitana e compartilhadas com os demais órgãos de segurança (Polícia Militar e Civil) por um canal de comunicação de dados da internet, sendo possível a realização de uma triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade através das pessoas jurídicas que aderirem à campanha.

O principal intuito do programa é a participação da população e de empresas e comércios com sede no município de São Paulo. Para complementar essa ampla rede de monitoramento, além das câmeras dos órgãos públicos, serão utilizadas câmeras de segurança residenciais e pontos comerciais, que já se encontram distribuídas por São Paulo.

Como incentivo à participação da população e de empresas e comércios, este PL oferece prioridade de atendimento nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do município. Além disso, fica instituído o Selo" Empresa Amiga da Segurança "para aqueles que participarem do programa, podendo utilizá-lo em sua logomarca, produtos e material publicitário.

Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1º da CF, repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 917.

Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00700/2021 do Vereador Felipe Becari (PSD)

"“Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down.”

A Câmara Municipal DECRETA:

Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa e TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da pessoa com Síndrome de Down.

Art. 2º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa Síndrome de Down promoverá:

I- Atendimento psicossocial;

II- Atendimento médico e agendamento de consultas;

III- Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;

IV- Ações de inclusão social;

V- Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho;

VI- Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com Síndrome de Down em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;

VII- Atividades em conjuntos com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de Down em terapias com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por cavalos;

VIII- Atendimento fonoaudiólogo;

IX- Pediatra;

X- Fisioterapia;

XI- Psicólogo;

Art. 3º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro autista (TEA) e Síndrome de Down, deverá:

I- Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta lei;

II- Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas com Síndrome de Down;

III- Possuir um centro de reabilitação de animais de grande porte.

Parágrafo único. Quando da instituição do centro de reabilitação de animais de grande porte, esse passará a fazer parte do referido complexo a que se refere esta lei.

Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa com Síndrome de Down, poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura vista estabelecer na cidade de São Paulo o maior centro de referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado pelo Poder Público Municipal.

A falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente.

Assim, o projeto encontra-se baseado na necessidade de um atendimento inclusivo e humanizado à pessoa com deficiência, para além das deficiências física ou motora.

Cabe ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem conhecimento técnico, uma pessoa com TEA.

A situação de Pandemia ocasionada pelo COVID-19 prejudicou diretamente a crianças e pessoas com TEA, que em razão das restrições impostas para contenção da disseminação do vírus, acabaram por não poder dar continuidade aos seus tratamentos, que foram suspensos e muitos extintos pelos entes que os promoviam.

Além disso, o Centro de Referencia da Pessoa com TEA também será composto por uma ala de atendimento a pessoas com Síndrome de Down.

O atendimento a pessoas com Síndrome de Down se dá pela necessidade de inclusão desta parcela da população, haja vista que a interação entre pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento psicossocial de diversas pessoas, bem como uma maior referência e entendimento do mundo, podendo compartilhar o uso das dependências e serviços proporcionados à pessoa com TEA.

Dessa forma, sabido é que a interação entre pessoas com deficiência contribui para uma evolução geral do quadro de resposta aos tratamentos, principalmente quando utilizados animais como na terapia com cavalos, conhecida como equoterapia.

Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de apoio e atendimento a pessoa com deficiência na Cidade de São Paulo, para tanto, conto com a colaboração dos nobres pares desta casa para que este importante Projeto de Lei seja aprovado.”

PROJETO DE LEI 01-000701/2021 do Vereador Isac Felix (PL)

“Dispõe sobre Assistência Psicológica nas Escolas da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo e dá outras providências.

Art. 1º As Escolas da Rede Pública e Privada, situadas no Município, deverão propiciar condições para a prestação de assistência psicológica a alunos, professores e funcionários que necessitarem deste apoio.

Art. 2º A forma de implementação, disponibilização de espaços e de frequência dos estudantes e funcionários à assistência psicológica será definida pela Direção da Escola, considerando-se as especificidades de cada uma delas.

Art. 3º As Escolas definidas por esta Lei poderão contratar profissionais especializados na área da Psicologia, ou celebrar convênios com Organizações Não Governamentais, para cumprir a finalidade prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa instituir a Assistência Psicológica nas Escolas da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo.

A Covid 19 que gerou a Pandemia atormentou - e ainda atormenta,a muitos, inclusive alunos, professores e funcionários, que tiveram que se adaptar rapidamente a uma vida online, independente de sua vontade.

Muitos não estavam inseridos na prática tecnológica e tiveram que fazê-lo rapidamente. Este é apenas um dos pontos que estão afetando o público estudantil.

Além disso, há todas as outras questões envolvidas, como por exemplo, a perda de entes queridos e amigos, às vezes colegas de escola, o que afeta o estado emocional e psicológico dos alunos e repercutem no rendimento dos alunos e professores.

Em razão disso, o presente projeto propõe que as Escolas da Rede Pública e Privada, situadas no Município, deverão propiciar condições para a prestação de assistência psicológica a alunos e funcionários.

Propõe também que a forma de implementação, disponibilização de espaços e de frequência dos estudantes e funcionários será definida pela Direção da Escola, considerando-se as especificidades de cada uma delas, poia a Direção é o órgão mais qualificado para definir internamente como pode ser feita essa assistência, por conhecer melhor as necessidades de sua respectiva escola.

Por fim, o projeto propõe que as Escolas poderão contratar profissionais especializados na área da Psicologia, ou celebrar convênios com Organizações não governamentais, para cumprir a finalidade prevista na Lei.

Diante do exposto, considerando a situação atual que enseja atenção às questões psicológicas, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00702/2021 da Vereadora Sandra Santana (PSDB)

“Dispõe sobre a instituição do Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa- Pacaembu e dá providências correlatas.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo a instituir, por meio de Decreto, o Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu, visando estimular a atração, a implementação de empreendimentos de natureza cultural, turística, gastronômica e de lazer na esfera nacional e internacional:

§ 1º - Constitui o Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu, para os fins desta lei, o quadrante formado pelas ruas John Harrisson; Rua Doze de Outubro; Rua Pio XI, Rua Tito, Rua Francisco Alves; Rua Camilo; Rua Coronel Melo de Oliveira; Rua Vanderley; Rua Candido de Almeida; Rua Zequinha de Abreu; Praça Wendell Wilkie; Rua Dr. Acácio Nogueira; Rua Ubatuba; Rua Desembargador Paulo Passaláqua; Praça Helena Sgarbi Salto; Rua Capivari; Praça David Bem Gurion; Rua Itapolis; Praça Charles Miler; Avenida Pacaembu; Avenida Dr. Abraão Ribeiro; Avenida Marques de São Vicente; Avenida Ermando Marchetti, Praça Jacomo Zinella e Ponte da Lapa retornando para Rua John Harrison, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I. componham áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural, histórico, ambiental, urbanístico, econômico, gastronômico, turístico e de lazer, com vocação para referidas atividades no âmbito nacional ou internacional com base em um ou mais dos seguintes atributos:

a) relevância paisagística, natural ou cênica;

b) relevância histórica, arquitetônica, étnica ou cultural;

c) existência de complexos de lazer, cultura e turismo;

Artigo 2º - A instituição do Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu tem por objetivos:

I - ampliar as atividades econômicas associadas à cultura, gastronomia, turismo e de lazer, visando às oportunidades de investimento e, estimular o desenvolvimento de áreas estratégicas com potencial de atração e geração cultural, gastronômica, turística e de lazer no âmbito nacional e internacional;

II - garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento cultural, gastronômico, turístico e de lazer da área delimitada;

III - estimular o empreendedorismo privado e a oferta de soluções criativas e inovadoras para viabilizar os empreendimentos em áreas de grande potencial cultural, gastronômico, turístico e de lazer;

IV - fortalecer a promoção e o fomento à Cultura a partir do desenvolvimento de programas e ações demonstrando o potencial territorial e urbanístico do Circuito Lapa-Pacaembu de repercussão nacional ou internacional;

V - fomentar parcerias entre entes públicos e privados voltados à promoção da cultura, gastronomia, turismo e lazer;

VI - promover o fomento à cadeia de valor e de serviços relacionadas às atividades da área delimitada;

VII - fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda;

VIII - promover a expansão do turismo em harmonia com as metas de desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de São Paulo;

IX - prover a rede cultural envolvida com mecanismos que fomentem e viabilizem o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços de lazer e turismo em âmbito local;

X - assegurar a longevidade e a continuidade das políticas públicas de incentivo a cultura, turismo e lazer no Circuito Lapa-Pacaembu.

Art. 3º Os estabelecimentos que se enquadram no perfil “Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa--Pacaembu”, contidos na área apontada no artigo 1º, § 1º, deverão obedecer às legislações específicas relativas ao uso e ocupação do solo.

Art. 4º As parcerias, convênios e instrumentos de cooperação poderão ser firmados entre o Poder Executivo e os estabelecimentos cadastrados como integrante do “Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu”, assim como com órgãos estaduais e federais da Administração Direta e Indireta, Associações Representativas dos segmentos que compõem o Circuito, assim como com entidades privadas, organizações da sociedade civil, tendo como objetivo à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial cultural, gastronômico, turístico e de lazer, de forma ambientalmente sustentável.

Art. 5º O “Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu”, deverá ser incluído como atração turística da cidade de São Paulo, devendo fazer parte das mais diversas campanhas publicitárias.

Art. 6º - A Secretaria da Cultura adotará as providências necessárias para, a partir de propostas de coletivos culturais que estejam inseridos no “Circuito”, criar a logomarca “Identidades Lapa-Pacaembu”, identificada nos manuais de identidade visual editados pela Secretaria de Comunicação do Município de São Paulo, para utilização nas campanhas de divulgação dos atrativos culturais, gastronômicos, turísticos e de lazer do Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu.

§ 1º - A utilização da logomarca em ações e campanhas realizadas por prestadores de serviços culturais privados deverá ser precedida de autorização específica, concedida por uma das Secretarias dentre as quais a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer bem como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo do Município de São Paulo.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação acompanhará o uso da logomarca “Identidades Lapa-Pacaembu” por órgãos públicos e por prestadores de serviços culturais, de lazer e turísticos privados e adotará as providências cabíveis em caso de utilização indevida ou inadequada.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Situada na zona oeste de São Paulo, os bairros da Lapa e Pacaembu tem um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade, possuindo um excelente conjunto de elementos culturais e estruturais. O centro da Lapa e Pacaembu são reconhecidos pela população por serem polos comerciais da cidade, havendo também diversos pontos culturais, gastronômicos, turísticos, de entretenimento e lazer, como teatros, casas de shows, estádio, restaurantes, padarias, parques e museus, neste território tão acolhedor e desenvolvido.

Boêmio por vocação, o bairro da Lapa possui diversos botecos reconhecidos pela sua vasta gastronomia local, sendo ótimas opções para comer e beber com qualidade.

Ademais, a região compreendida pelo quadrante Lapa--Pacaembu, possui grande vocação para diversas atividades que poderão ser contempladas e fomentadas no Circuito proposto, em razão da infraestrutura existente na região. Assim, poderão ser desenvolvidos, além de outras atividades, o Artesanato; Artes Visuais; Circo; Culturas Populares; Cultura Viva; Dança; Diversidade Linguística, Leitura, Literatura, Música, Teatro e festivais gastronômicos.

A implantação do Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer Lapa-Pacaembu, visa trazer visibilidade e atrair profissionais e investidores de todos os lugares e setores. A geração de renda e emprego, a economia criativa, o lazer, a cultura, a gastronomia e o turismo fomentarão, no quadrante compreendido pelo Circuito Lapa-Pacaembu, o desenvolvimento local, fazendo com que se consagre como ponto de visitação da cidade de São Paulo, assim como executando melhorias destes segmentos, expandindo e fortalecendo as infraestruturas existentes. O empreendedorismo privado disporá de soluções criativas e modernas, fomentando o “circuito” por meio de programas que demonstrem o potencial territorial e urbanístico da região da Lapa e Pacaembu. O presente projeto de lei, portanto, objetiva implementar as diretrizes estabelecidas no item 8.9 do ODS, através da promoção de políticas que estimulem o turismo sustentável, a geração de empregos e a promoção da cultura e dos produtos locais.”