Página 853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537/1997.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.177/1.184). Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da matéria tratada e aponta a violação dos arts. 170, inciso V e 174 da Constituição Federal.

Alega que o acórdão recorrido não logrou verificar “as próprias especificidades da atividade econômica que está sendo desempenhada, a qual nem mesmo é conferida à livre concorrência, sendo nesse ponto que reside a violação aos dispositivos constitucionais apontados” (e-STJ fl. 1.217).

Afirma que a praticagem é considerada atividade essencial e obrigatória e, por conta dessa peculiaridade, sempre foi regulada pelo Estado por intermédio da autoridade marítima.

Aduz que, “em virtude de suas características, a concorrência na oferta do serviço de Praticagem mostra-se prejudicial à segurança da navegação, razão pela qual há monopólio da atividade, o que acarreta muitas vezes a adoção de práticas tarifárias não justificadas pela estrutura dos custos” (e-STJ fl. 1.217).

Argumenta que as características do serviço “fazem com que esse mercado guarde semelhanças com um mercado de concorrência imperfeita [...], considerando que, nesse setor, há obrigatoriedade de contratação e não há escolha em relação ao prestador” (e-STJ fl. 1.217).

Pondera que “a existência desse poder de mercado pode gerar efeito anticompetitivo e, assim, falhas de mercado” (e-STJ fl. 1.217), de modo que a fixação de preços é um meio para atingir a concorrência e “a atuação do Estado, na hipótese, dá-se como forma de assegurar o serviço de forma equilibrada e razoável, evitando, com isso, a situação de anormalidade que vinha existindo não em relação ao oferecimento do serviço – cuja interrupção é vedada pela lei –, mas em relação ao seu custo, imposto de forma desequilibrada por aqueles que ostentam o monopólio da atividade” (e-STJ fl. 1.219).

Requer a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.244/1.260.

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de fixação de preços pelo Estado para o exercício da atividade de praticagem, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 915/922):

"No mérito, cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária.

Tomando de empréstimo a precisa definição entabulada pela eminente Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 752.175/RJ, observo que o exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei n. 9.537/1997, que, em seu art. , outorga à autoridade marítima a sua implantação e execução, com vista a assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias, justificando, dessa forma, a intervenção estatal em todas as atividades que digam respeito à navegação.