Comunique-se o fato, bem como, dê-se ciência desta decisão à Polícia Militar, à Polícia Civil e a CEAPA da Comarca de origem, a fim de que essas Instituições, sempre que necessário, garantam a efetividade do cumprimento, por parte do flagranteado, das medidas cautelares a ele impostas.
Dou força de mandado e ofício a esta decisão.
P. R. I.
