9/10/2017)
PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE AINDA NÃO CONCLUIU OS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, TAMPOUCO COMPLETOU 25 ANOS DE IDADE. SÚMULA 340/STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO NA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 180/78. IMPOSSIBILIADADE DE ANÁLISE DE LEI ESTADUAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o restabelecimento do beneficio previdenciário da recorrida, desde a data do cancelamento indevido até que a autora atinja 25 anos de idade ou complete os estudos superiores, ordenando o pagamento das prestações vencidas.
