Página 19550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.509 - DF (2005/0042765-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)