Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 24/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.646. - Processo nº E-04/211/1262/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 20/04/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 75.264. - Processo nº E-04/040/000223/2018. - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.326. - EMENTA: MÉRITO. CREDITAMENTO ICMS LEI Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMNENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS. OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM DESTINO A OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA MESMA EMPRESA. PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. 1. A base de cálculo das operações abarcadas pela Lei nº 6.331/2012, deve ser aquela prevista nos §§ 13 e seguintes do artigo 2º da referida lei. 2. Cálculo do montante do ICMS a ser destacado em nota fiscal para fins de creditamento no estabelecimento destinatário - previsão contida no § 13, do artigo 2º, da Lei estadual nº 6.331/2012. 3. Inaplicabilidade, ao caso, da norma geral do artigo 8º, inciso II, da Lei estadual nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 11/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 72.085. - Processo nº E-04/006/001606/2016. - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

- Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração , por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA ESTABELECIMENTO BAIXADO. NULIDADE. Lançamento tributário consumado após a baixa do estabelecimento autuado. Rro na classificação do sujeito passivo Artº 142 CTN. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 18/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 65.393. - Processo nº E-04/024/001218/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.365. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Presente vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 04/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 48.776. - Processo nº E-34/134210/2004. - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434. -

EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. DECLARAÇÃO INEXATA ACERCA DOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente por emitir documentos fiscais reputados inidôneos. Mercadorias entregues a destinatários diversos daqueles indicados nas respectivas notas fiscais. Penalidade pecuniária aplicada - versando acerca do transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou acobertadas por documentação inidônea -que não se coaduna com a matéria fática evidenciada no feito. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 10/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 69.637. - Processo nº E-04/037/000839/2016. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.442. - EMENTA: ICMS. O valor do imposto foi integralmente devolvido pelo estado de Minas Gerais ao estado do Rio de Janeiro, não havendo fundamento para exigência do imposto, devendo ser evitado o enriquecimento sem causa do erário. Recurso Voluntário Parcialmente Provido, a fim de que seja exigido da contribuinte, ora autuada, apenas o valor atinente aos acréscimos legai. Auto de Infração procedente em parte.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 14/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 73.830. - Processo nº E-04/039/100110//2018. - Recorrente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.487. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão que considerou todos os argumentos ao julgar improcedente a impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PORTA A PORTA. MARKETING DIRETO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONVÊNIO ICMS 45/1999. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso nº 71.508. - Processo nº E04/022/2431//2014. - Recorrente: ARTY ÓTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.488. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS RELATIVAS A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E A DASN. A Recorrente logrou êxito comprovar que parte das operações objeto da autuação teriam sido realizadas por outro estabelecimento e possuíram a emissão de documento fiscal. Não há segurança em atribuir as operações a um estabelecimento que se encontrava baixado desde o início do ano anterior, com a exigência integral do imposto pelo regime normal, havendo indícios de que as mesmas possam ter sido realizadas por outro estabelecimento, optante pelo Simples Nacional. Seria necessário aprofundar a fiscalização e obter provas adicionais para confirmar os fatos ocorridos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 15/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.653. - Processo nº E-04/211/6606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 21/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 75.616. - Processo nº E-04/037/100163//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº 19.501. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.

Recurso nº 77.128. - Processo nº E04/211/8968/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.503.

- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO A TRÊS INTIMAÇÕES. A informação exigida nas três intimações foi apresentada pelo contribuinte antes da lavratura dos autos de infração de descumprimento e embaraço e poderia, a priori, ser obtida nos cadastros da Secretaria de Fazenda, não dependendo do contribuinte. Dessa forma, não resta configurado o embaraço à ação fiscal, descabendo a aplicação da multa prevista no art. 65-B da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/12. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 22/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs 77.794, 77.795 e 77.796. - Processos nºs E04/211/16574/2019, E04/211/16608/2019 e E04/211/16390/2019. -

Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S/A (RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A). - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.504, 19.505 e 19.506. - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.481. - Processo nº E04/211/24011/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SH INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 74.548. - Processo nº E04/211/000122/2019. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.508. -

EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. Encontra-se nos autos a devida identificação das mercadorias e da sua utilização, sendo esta informação suficiente para reconhecer o seu papel no processo produtivo do estabelecimento, bem como decidir pela possibilidade de creditamento do ICMS. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS E VEÍCULOS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. A participação do produto Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, utilizado como combustível de empilhadeiras e veículos, é extrínseca à produção de bebidas, o que o classifica como material de uso e consumo, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Por essa razão, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº 77.650. - Processo nº E04/003/397/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENESYS COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 28/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.924. - Processo nº E-04/211/12710//2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.512. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Auto de Infração que deve ser lavrado em detrimento à nota de lançamento. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida outro estabelecimento ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea d, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso nº 77.031. - Processo nº E-04/211/12717//2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.513. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Auto de Infração que deve ser lavrado em detrimento à nota de lançamento. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida outro estabelecimento ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea d, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso nº 37.874. - Processo nº E04/057498/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.515. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. TEMA 111 STF. Inexiste no presente caso decisão judicial que determine a suspensão do processo, devendo ser observada a regra prevista no art. 45 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. A extinção do crédito tributário por meio da compensação depende da existência de lei específica que indique as condições e garantias para a sua aplicação, na forma do art. 170 do CTN. No Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 28/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.334. - Processo nº E04/005/165/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.