Página 3257 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

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Cabrália), o que culminou com a reversão dos citados bens ao seu patrimônio.

Tenho que a sentença não merece reparos.

De início, importante ressaltar que as garantias de cédula de crédito rural possuem regramento próprio, devendo, portanto, pelo princípio da especificidade, ser aplicada tal norma em detrimento das previstas no Código Civil.

É certo que a hipoteca de imóvel, tratada nos arts. 809 a 851 do CC/1916 e atualmente nos arts. 1.473 a 1.505 do CC/2002, não impede a alienação do bem, que é acompanhado pelo ônus real em todas as suas alienações, considerando o direito de sequela.

O eminente civilista Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre o artigo 1.475 do Código Civil, esclarece que “o imóvel hipotecado continua no comércio, isto é, pode ser alienado. Essa alienação em nada prejudica o gravame, tendo em vista que a hipoteca, uma vez registrada, opera erga omnes... É inconveniente que sejam retirados bens do comércio. A alienação não traz, em princípio, qualquer prejuízo ao credor hipotecário.” (Venosa, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Ed. Atlas; 2010; p. 1327).

Entretanto, o Decreto-lei 167/1967 trata-se de norma especial e estabelece, expressamente, em seu art. 24 que "aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-Lei".

Já o art. 59, do mencionado decreto, o qual dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê que a venda do imóvel hipotecado depende de prévia anuência do credor hipotecário. Veja-se:

"Art 59 do Decreto-Lei 167/67. A venda dos bens

apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito."

Wellington Pacheco Barros leciona acerca da correta aplicação do art. 59 do Decreto-Lei 167/67, verbis:

"Pretendendo o devedor dispor ou vender qualquer bem objeto de penhor ou de hipoteca cedular, deverá obter prévia anuência do credor de forma escrita, onde

convencionarão a forma e as condições dessa disposição