Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nota-se, portanto, que o valor a ser suprimido, conforme relatório da COOPLAN, está acima do percentual em que a empresa contratada é obrigada a aceitar.

Por isso, diante o exposto, recomendamos que a empresa seja comunicada de tal supressão, devendo ela encaminhar o aceite, tendo em vista que o valor suprimido é superior a 25% do valor contratado. Após, encaminhar o processo novamente à Procuradoria, a fim de que seja emitido por este órgão o Termo de Supressão.

S.M.J. é o parecer.

Espigão do Oeste, 03 de novembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

DESPACHO:

1. Adoto as razões do parecer nº 446/PGM/2021;

2. De ciência à interessada;

3. Cumpra-se.

Espigão do Oeste, 03 de novembrode 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 6983DF25

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº:447/PGM/2021

PROCESSO Nº:434/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 434/2021 , que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 010/CPL/2021 , tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO CAMPO SINTÉTICO - CONVÊNIO SICONV Nº 882841/2019, conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Cálculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I ―B‖ do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária 27.813.1011.4061.0000 – CONVÊNIO SICONV – 4.4.90.51.

Consta no processo de licitação: as planilhas de composição de custo, BDI, curva ABC, resumo, o cronograma físico-financeiro, o memorial de cálculo, as cotações, as plantas, o projeto básico, a reserva de dotação e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo deR$ 289.051,00 (duzentos e oitenta e nove mil e cinquenta e um reais), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 04 de novembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

ProcuradoraGeral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 5DEEB827

GABINETE DO PREFEITO

PARECER: 448/PGM/2021

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1661/2020 ASSUNTO: PEDIDO DE ADITIVO DE PRAZO

INTERESSADA: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA

Os presentes autos vieram a esta procuradoria para análise e emissão de parecer quanto aorequerimento de aditivo de prazo formulado pela empresa NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao contrato firmado com o Município de nº 062/PGM/2020.

No processo, foram anexadas: a Notificação (ID 164423) para retomada dos serviços (06/10/2021); a Notificação – Obra Paralisada (ID 169202), na qual foram solicitadas respostas sobre alguns questionamentos feitos pelo setor de engenharia; o Ofício 2/SEMOSPENGENHARIA/2021 (ID 169396), em que foi apontado que a empresa foi notificada para reiniciar os serviços em 06/10/2021, mas, até a data do mesmo, dia 15/10/2021, as obras não foram retomadas. Em resposta aos apontamentos do Setor de Engenharia desta Prefeitura, a contratada encaminhou o Ofício 260/2021, no qual justificava que está encontrando dificuldades em encontrar o material primordial para a execução das calçadas, que são os constantes nos itens 3.2.6 e 3.2.7 da Planilha Orçamentária. Por este motivo, a contratada vem comprando os blocos do município de Ji-Paraná, tornando o serviço mais oneroso. Neste quesito, solicitou uma solução da administração, para que a empresa não seja prejudicada, nem que a administração venha a ter um enriquecimento ilícito.

Quanto aos reparos em trechos danificados, a empresa se comprometeu a realizar os devidos reparos dos serviços que porventura foram mal executados.

A contratada solicita, por fim, por meio do Ofício nº 292/2021, o prazo de mais 90 (noventa) dias, visando o término da execução.

Pois bem.

Analisando as informações apresentadas, esta Procuradoria entende que não são plausíveis os argumentos apresentados pela empresa para a não execução dentro do prazo da obra.

Conforme exposto, a obra foi paralisada sem autorização deste Ente Municipal. Ademais, o fato de a contratada ter que adquirir material de um local mais distante, tornando o serviço mais demorado e oneroso, decorre da falta de planejamento da mesma para executar a obra. Por este motivo, a Prefeitura Municipal não é obrigada a implementar qualquer medida para minorar os prejuízos da contratada, e isto tampouco caracteriza enriquecimento ilícito por parte deste