DE CONCLUSÃO DA COMPRA NEM FOI ENVIADO EMAIL DE CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO FÍSICO. COBRANÇA, NA FATURA DO CARTÃO, REFERENTE À COMPRA QUE O CONSUMIDOR REPUTAVA NÃO REALIZADA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SUBMARINO.COM DE QUE O EMAIL DE CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO FOI ENVIADO AO EMAIL CADASTRADO PELO CONSUMIDOR, QUE CONTINHA ERRO DE GRAFIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À CAIXA ECONÔMICA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. MULTA DESCONSTITUÍDA.
DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 2765-0113-027.981-7 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Caixa Econômica Federal, dando-lhe provimento, para o fim de reformar a decisão de primeiro grau e desconstituir a multa aplicada à recorrente, no importe de 4.300 (quatro mil e trezentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.
CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 138/2016
