PORTARIA-SEI Nº 1366, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 084XXXX-08.2018.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013730/2021-62 - SEI.
RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) FRANCISCA NEUMA DE FREITAS, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 78.572-5/1, do Nível/Classe PN-III G para PN-III J, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.
