Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTARIA-SEI Nº 1366, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0848043-08.2018.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013730/2021-62 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) FRANCISCA NEUMA DE FREITAS, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 78.572-5/1, do Nível/Classe PN-III G para PN-III J, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 1371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0814638-44.2019.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013738/2021-29 - SEI;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 220, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no DOE nº 14.873, de 27 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º conceder Progressão do nível remuneratório da servidora MARIA ELISABETH RODRIGUES DE MELO LIMA CAVALCANTI, matrícula nº 42.990-2/1, do Nível 13 para o Nível 14, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 01 de julho de 2010.

Art. 2º conceder, conforme Decisão Judicial, o percentual de 25% referente a Gratificação de Incentivo à Qualificação - PIQ" (NR)

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 1362, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0826132-37.2018.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 01110065.001707/2021-55 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) MARIA GORETH BATISTA DE ARAUJO LOPES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 83.943-4/1, do Nível/Classe PN-III E para PN-III J, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 1369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0822930-57.2015.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00410029.004722/2021-90 - SEI.

RESOLVE

Art. 1º Tornar sem efeito a progressão da servidora JACQUELINA DA SILVA NEVES, matrícula nº 87.393-4/1, concedida através da Portaria nº 160, de 19 de maio de 2017, publicada no DOE do dia 30/05/2017.

Art. 2º Conceder Progressão ao (a) servidor (a) JACQUELINE DA SILVA NEVES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 87.393-4/1, do Nível/Classe PNIV D para PN-IV J, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 1370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0830842-08.2015.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00410029.004722/2021-90 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) JACQUELINE DA SILVA NEVES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 87.393-4/2, do Nível/Classe PN-IV D para PN-IV J, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 1363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0843143-11.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013310/2021-86 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) ERISMAR RODRIGUES DA SILVA, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 127.768-5/1, do Nível/Classe PN-III E para PN-III I, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES - Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 1364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0808127-93.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013740/2021-06 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) PAULA RODRIGUES DE MORAIS CONFESSOR, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 116.324-8/1, do Nível/Classe PN-III E para PN-III J, conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES - Secretária de Estado da Administração

Instituto de Previdência dos Servidores

do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

PORTARIA Nº 633/2021/CBP/PR Natal, 01 de Outubro de 2021.

Concede pensão por morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.02314, de 06/07/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado LUIZ GONZAGA DA ROCHA FILHO, falecido em 22/06/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 5.150,27 (cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso I, § 4º, e 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005. Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - MARIA VILANI PEREIRA ROCHA - ESPOSA- R$ 5.150,27

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de junho de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

*Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 694/2021/CBP/PR Natal, 22 de Outubro de 2021.

Concede pensão por morte, Por força de Determinação Judicial

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.0364001, processo SEI nº 01110024.003106/21-63, de 08/10/2021, e ainda o que consta no Mandado de Segurança nº 0801328-52.2021.8.20.5113-TJRN - 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir por ao grupo familiar da ex-segurada MARIA DULCEILDE ALBUQUERQUE DE ARAUJO SILVA, falecida em 19/01/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 2.499,10 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso I, § 4º e 58, inciso III, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, combinado com o artigo 4º, § 4º da EC Estadual nº 20/2020.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - LARAH BIANCA ALBUQUERQUE DAMAZIO - NETA - R$ 2.499,10

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de outubro de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

*Republicada por Incorreção

PORTARIA Nº 467/2021/CBP/PR Natal, 02 de Agosto de 2021.

Concede pensão por morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.01812, de 01/06/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada JARNEIDE BEZERRA RODRIGUES, falecida em 06/05/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 1.265,87 (hum, mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso I, e 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - MANOEL HENRIQUE NETO - ESPOSO - R$ 1.265,87

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de maio de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

*Republicada por Incorreção

PORTARIA Nº 736/2021/CBP/PR Natal, 8 de Novembro de 2021.

Concede pensão por morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.02119, de 21/06/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado ADAILTON DE SOUZA COELHO, falecido em 31/05/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 3.508,97 (três mil, quinhentos e oito reais e noventa e sete centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso II, e 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - Maria de Fatima da Silva Coelho - esposa - R$ 3.508,97

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de maio de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

PORTARIA Nº 737/2021/CBP/PR Natal, 8 de Novembro de 2021.

Concede pensão por morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.03019, de 26/08/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado ALOIZIO FERREIRA LIMA, falecido em 11/08/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso I, e 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - Maria Auxiliadora de Lima - esposa - R$ 1.100,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de agosto de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES - Presidente do IPERN

PORTARIA Nº 738/2021/CBP/PR Natal, 8 de Novembro de 2021.

Concede pensão por morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.02638, de 30/07/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada ANA MARIA FERNANDES FREIRE, falecida em 17/03/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 5.704,93 (cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e três centavos), nos termos do artigo , inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso I, e 58, inciso II, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - Babiliel Freire Batista - esposo - R$ 5.704,93

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de julho de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES - Presidente do IPERN