Página 5863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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pela sociedade. Assim, a debênture subordinada é aquela que reconhece preferência tão somente quanto aos acionistas da empresa, no ativo remanescente, em caso de haver liquidação da sociedade. Esta classe não possui limites para emissão, pois não apresenta garantia ao debenturista sobre o capital social.

[...]

Por outro lado, não houve qualquer menção no acórdão, sobre o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo.

[...]

Assim, não restando o tema precluso, veio aos autos a peça de fls. 1126/1186, cópia do laudo pericial produzido nos autos do processo 01222833-37.2008.8.19.0001.

[...]

Sob essa ótica, e agora adentrando na análise da perícia realizada, ela foi enfática ao concluir que não houve desvio de recursos e que a controladora da emissora das debêntures também teve prejuízos com o empreendimento objeto da lide.

Como visto, a Corte de origem indicou, expressamente, os vícios a serem sanados e, de forma fundamentada, indicou os motivos pelos quais seria devida a excepcional atribuição de efeitos infringentes.

Quanto ao laudo pericial, o aresto proferido nos aclaratórios foi claro ao expor que não houve pronunciamento acerca da conclusão do perito de que não houve desvio de recursos - registrando, ainda, que, por mais que o órgão julgador não esteja vinculado à conclusão do expert, ao decidir em sentido diverso, notadamente em questão que exige conhecimento técnico, deve fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorrera no acórdão então embargado.

Logo, foram devidamente demonstrados os vícios que autorizaram o acolhimento dos aclaratórios com novo julgamento das referidas matérias.

Assim, não há falar em violação aos artigos 128, 463 e 535 do CPC/73.

2. À fl. 1861 e-STJ consta alegação genérica de violação aos artigos 295, parágrafo único, e 556 do CPC/73, não tendo sido apresentadas razões recursais compatíveis.

Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.

Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia.

A propósito: