Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2021

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Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 05/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 74.869 - Processo nº E-04/037/730/2016 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.950. -

EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO -PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS EFD APÓS O PRAZO DA 2.ª INTIMAÇÃO FISCAL. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, restou comprovada nos autos a transmissão dos arquivos eletrônicos da EFD referentes aos períodos elencados na inicial, após a 2.ª intimação. Correta aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea b, item 2, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração retificado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 77.513 - Processo nº. E-04/211/20747/2019 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.947. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS -PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 13/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 71.564 - Processo nº. E-04/005/000054/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP. -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.962 - EMENTA - ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decretolei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA -PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e abril de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/12/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - É legítima a cobrança de ICMS, FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos pelo confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e/ou similar e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS, consoante o disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 47, inciso I, e 59, §§ 19 e 20, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.356/2008, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei n.º 4.086/2003, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea b, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 19/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.540- Processo nº. E-04/211/22317/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 18.968. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.º de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recursos nº 77.260, 77.261 e 77.262 - Processos nº E-04/211/8912/2020, E-04/211/8911/2020 e E-04/211/8905/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.817, 18.818 e 18.819 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 23/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.460 - Processo nº E-04/211/021169/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.823 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.669 - Processo nº E-04/211/009595/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.445 - Processo nº E-04/079/004314/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.915 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 21/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.654 - Processo nº E-04/211/013495/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COTHERPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.366 - Processo nº E-04/211/012111/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.931 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

DECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA

POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 22/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.310 - Processo nº E-04/013/100129/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.936 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.944 - Processo nº E-04/211/006355/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTFLEXIVEIS LTDA. -

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.937 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 29/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.367 - Processo nº E-04/211/00006061/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAÚDE E TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 06/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.936 - Processo nº E-04/041/000175/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO DE ALMEIDA SALAZAR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.960 -

EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.938 - Processo nº E-04/041/000174/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABIO DE ALMEIDA SALAZAR - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.961 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 13/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.772 - Processo nº E-04/211/010281/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 19/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 78.216 - Processo nº E-04/041/2240/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUZANA REGINA MICHEL DE ANDRADE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.967 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 27/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 78.206 - Processo nº E-04/005/000004/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BODY ENERGY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2355450

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

ATOS DO DIRETOR

DE 19/11/2021

CONCEDE pensão por morte à TERESA DOS SANTOS OLIVEIRA , no valor de R$ 4.477,74, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2016, conforme processo nº PD-01/016.153/2016. Proc. nº SEI-040161/014149/2021.

CONCEDE pensão por morte à FATIMA CRISTINA DE SOUZA , no valor de R$ 4.477,74, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2016, conforme processo nº PD-01/016.153/2016. Proc. nº SEI-040161/014149/2021.

CONCEDE pensão por morte à LEDA DEFANTI FARIAS DE MELLO , no valor de R$ 10.340,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2019, conforme processo nº PD-04/139.91/2019. Proc. nº SEI-040161/005185/2021.

CONCEDE pensão por morte à MILAGROS JUSTE NUNEZ , no valor de R$ 531,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/06/2013, conforme processo nº PD-04/146.51/2018. Proc. nº SEI-040161/007064/2021.