forma que especifica, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
416 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2019, (Autógrafo nº 33011), vetado totalmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas. Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
417 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2019, (Autógrafo nº 32808), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Institui o Programa Estadual Adote um Animal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
