Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

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forma que especifica, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

416 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2019, (Autógrafo nº 33011), vetado totalmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas. Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

417 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2019, (Autógrafo nº 32808), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Institui o Programa Estadual Adote um Animal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

418 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 735, de 2019, (Autógrafo nº 32951), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

419 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 752, de 2019, (Autógrafo nº 32769), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

420 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755, de 2019, (Autógrafo nº 32900), vetado totalmente, de autoria do deputado Sergio Victor e outros. Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

421 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de 2019, (Autógrafo nº 32749), vetado parcialmente, de autoria do deputado Heni Ozi Cukier. Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

422 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 799, de 2019, (Autógrafo nº 32902), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

423 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de 2019, (Autógrafo nº 32912), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

424 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 837, de 2019, (Autógrafo nº 32966), vetado parcialmente, de autoria do deputado Bruno Ganem. Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

425 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 846, de 2019, (Autógrafo nº 32895), vetado parcialmente, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

426 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 854, de 2019, (Autógrafo nº 32975), vetado parcialmente, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura. Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

427 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 865, de 2019, (Autógrafo nº 32986), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Torna obrigatória a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

428 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 891, de 2019, (Autógrafo nº 32987), vetado totalmente, de autoria da deputada Professora Bebel. Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

429 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 925, de 2019, (Autógrafo nº 33005), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

430 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 931, de 2019, (Autógrafo nº 32925), vetado totalmente, de autoria do deputado Aprigio e outros. Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

431 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 952, de 2019, (Autógrafo nº 32988), vetado totalmente, de autoria da deputada Erica Malunguinho. Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

432 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 961, de 2019, (Autógrafo nº 32846), vetado parcialmente, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

433 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 969, de 2019, (Autógrafo nº 32973), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

434 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 971, de 2019, (Autógrafo nº 33012), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

435 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e alienar o imóvel que especifica. Com 1 substitutivo e 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

436 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1027, de 2019, (Autógrafo nº 32976), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marina Helou. Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

437 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1032, de 2019, (Autógrafo nº 32921), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Jorge Do Carmo. Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

438 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1051, de 2019, (Autógrafo nº 32905), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica da Mandata Ativista e outros. Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

439 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2019, (Autógrafo nº 32906), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Torna obrigatória a realização de teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

440 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 2019, (Autógrafo nº 32809), vetado parcialmente, de autoria dos deputados Paulo Correa Jr e Roque Barbiere. Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

441 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2019, (Autógrafo nº 32990), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Proíbe a venda e comercialização de animais em espaços públicos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

442 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114, de 2019, (Autógrafo nº 32967), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniel Soares. Institui o Programa Estadual SP Prato Vegano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

443 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2019, (Autógrafo nº 33060), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex de Madureira. Torna obrigatória a instalação de equipamento para pagamento por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

444 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156, de 2019, (Autógrafo nº 32890), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá nova redação ao artigo da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

445 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1178, de 2019, (Autógrafo nº 32913), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marta Costa. Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

446 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1179, de 2019, (Autógrafo nº 32944), vetado totalmente, de autoria do deputado Emidio de Souza. Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

447 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1190, de 2019, (Autógrafo nº 32968), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

448 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256, de 2019, (Autógrafo nº 33013), vetado totalmente, de autoria do deputado Emidio de Souza. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

449 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1260, de 2019, (Autógrafo nº 33091), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

450 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1340, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

451 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 38, de 2020, (Autógrafo nº 32918), vetado totalmente, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

452 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº 209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

453 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2020, (Autógrafo nº 32991), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

454 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2020, (Autógrafo nº 33069), vetado parcialmente, de autoria do deputado Professor Kenny. Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

455 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 146, de 2020, (Autógrafo nº 33064), vetado totalmente, de autoria da deputada Leci Brandão e outros. Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

456 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de 2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

457 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

458 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

459 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de 2020, (Autógrafo nº 32969), vetado parcialmente, de autoria do deputado Heni Ozi Cukier. Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

461 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 2020, (Autógrafo nº 32992), vetado totalmente, de autoria dos deputados Caio França e Bruno Ganem. Torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

462 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436, de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

464 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

465 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobilidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de 2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

470 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643, de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena, destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estudantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de 2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de 2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

473 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de 2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de 2020, (Autógrafo nº 33070), vetado totalmente, de autoria do deputado Major Mecca. Institui a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

476 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713, de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de 2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de 2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

480 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de 2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 42, de 2021, (Autógrafo nº 33103), vetado totalmente, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo e Marina Helou. Torna obrigatória a publicação de dados a respeito dos lotes de vacinação e da população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

487 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de 2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

488 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de 2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

489 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de 2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

490 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2021, (Autógrafo nº 33110), vetado totalmente, de autoria da deputada Janaina Paschoal. Disciplina a prática da esterilização voluntária. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

491 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de 2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos , inciso XIV, e , inciso VI, alínea b, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

492 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 292, de 2021, (Autógrafo nº 33089), vetado parcialmente, de autoria da deputada Patricia Bezerra. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

493 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de 2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

494 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

495 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de 2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

496 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 582, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo. Com substitutivo e 16 emendas. Retirada a emenda nº 11. Parecer nº 868, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

497 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 637, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 5 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

23 DE NOVEMBRO DE 2021

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs 2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65, 76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

23 DE NOVEMBRO DE 2021

32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2019, de autoria do Ministério Público. Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Com 9 emendas. Pareceres nºs 607, de 2019, e 169, de 2021, respectivamente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de relator especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Mensagem aditiva substitutiva apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça. Parecer nº 784, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Mensagem Aditiva com substitutivo. Parecer nº 1160, de 2021, de relator especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva com subemenda substitutiva e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.