Página 4697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981414 - MG (2021/0284883-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MURIAÉ

ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS - MG118484

EDUARDO MARGE - MG085126 JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) - MG169906 JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178

AGRAVADO : MARIA APARECIDA VIANELI OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE MURIAÉ

contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que

não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional

para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 238):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - LEI Nº 8.080190 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É dever do Estado, aí incluídos os três níveis da federação, prestar assistência terapêutica e farmacológica àqueles que necessitam, a fim de manter a saúde dos cidadãos brasileiros, devendo ser mantida a sentença de procedência, neste caso, que impôs o fornecimento de procedimento cirúrgico a paciente portadora de da criocistite crônica, o que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem mesmo a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do RE nº 1.6571.56/RJ, submetido ao rito dos recursos

repetitivos.

2. De acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inexistindo razões para se reduzir a verba honorária na

hipótese.

3. Recurso não provido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 284/299).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos

arts. , IX e XIII, , , 16, 17 e 18, todos da Lei n. 8.080/1990, sustentando que o

serviço público de saúde é prestado de forma descentralizada, de modo que compete ao