Página 93 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a. Memorial descritivo do projeto;

b. Orçamento total ou parcial do custo da obra;

c. Determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

d. Delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos; e

e. O valor a ser pago pelo proprietário.

§ 3º Após a publicação os proprietários terão, trinta dias para impugnar qualquer dos elementos da obra que reflitam sobre a contribuição de melhoria e após a análise das impugnações o Poder Público poderá cobrá-la.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 113 Os Instrumentos de Indução a Função Social da Propriedade têm por objetivo viabilizar as premissas estabelecidas pela Política Urbana, garantindo o uso equilibrado e racional do espaço urbano do Município.

Parágrafo único. Com base no Artigo 182 da Constituição Federal, nos imóveis que não cumprem sua função social poderão incidir os seguintes instrumentos:

a. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC);

b. IPTU Progressivo no Tempo; e

c. Desapropriação com Pagamento em Títulos.

SEÇÃO I

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA (PEUC)

Art. 114 Fica instituído o Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsória (PEUC), com intuito de promover o adequado aproveitamento da cidade e das infraestruturas instaladas, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, que passa a incidir sobre imóveis inseridos na Zona de Qualificação Urbana (ZQU) e Zona de Estruturação turística (ZET), nos termos desta lei.

§ 1º São passíveis de notificação os imóveis que possuem as seguintes características:

a. Lotes ou glebas não edificados, com área superior a 3.000 m² e com Coeficiente de Aproveitamento igual a zero (CA=0);

b. Lotes ou glebas subutilizados, com área superior a 1.000 m² e com CA abaixo do mínimo definido para as zonas indicadas no caput (CAMin< 0,2); e

c. Edificação com área construída superior a 1.000m² não utilizada, estando desocupada por mais de dois anos ininterruptos.

§ 2º Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados, os imóveis que:

a. Abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;

b. Abriguem clubes em atividade;

c. Integrem o Sistema Municipal quanto a equipamentos regionais, sociais e urbanos ou, ainda, que cumpram função ambiental relevante; d. Exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

e. Forem tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo potencial construtivo tenha sido transferido; e

f. Estejam nestas condições devido a impossibilidades jurídicas momentaneamente insanáveis pela simples conduta do proprietário, e apenas enquanto estas perdurarem.

Art. 115 Os imóveis sujeitos ao PEUC deverão ser identificados por ação do poder público especificamente por ação da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com o Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi, e objetos de Decreto Municipal, e seus proprietários devem ser notificados seguindo o procedimento descrito abaixo, com base nos prazos e ritos apresentados no Art. do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001):

I – Notificação do proprietário do imóvel ou a quem tenha poderes legais de gerência e/ou administração, por funcionário público, sendo que, essas notificações deverão ser averbadas em cartório;

II – Quando frustradas três tentativas do poder executivo, as notificações deverão ser executadas por edital;

III – A partir da data de recebimento da notificação ou da publicação em edital:

a. As edificações não utilizadas ou subutilizadas enquadrados neste instrumento deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano;

b. Os proprietários de lotes ou glebas não edificados e subutilizados notificados deverão, no prazo máximo de um ano, protocolar pedido de aprovação e execução do parcelamento ou edificação;

c. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos, a contar da aprovação do projeto, e concluídos em até cinco anos; e

d. Empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderão ter a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

IV –A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos.

Parágrafo único. Não estão sujeitos a PEUC os imóveis nas seguintes condições:

I – Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;

II – Exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III – Sejam tombados pelos órgãos públicos de proteção ou de interesse de preservação;

IV – Ocupados por clubes ou associações de classe; e

V – De propriedade de cooperativas habitacionais.

Art. 116 O não cumprimento dos prazos estabelecidos pela PEUC enquadra automaticamente o imóvel no instrumento do IPTU Progressivo no Tempo.

SEÇÃO II

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 117 O IPTU Progressivo no Tempo é o instrumento que incide somente sobre o imóvel que não cumpriu os dispositivos e os prazos estabelecidos pela PEUC.

Art. 118 Sem prejuízo ao que estabelece o Novo Código Tributário do Município de Maragogi, o Poder Executivo Municipal aplicará alíquota a cada ano sobre o IPTU, a qual será igual ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, iniciando-se em 2%, com limite máximo da majoração de 15%, que deverá ser alcançada em quatro anos.

§ 1º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar permaneça não atendida pelo proprietário no prazo de cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

§ 3º O lançamento do IPTU Progressivo no Tempo deve indicar que a tributação ocorre em função do não cumprimento da função social da propriedade, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001.

§ 4º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, a qualquer tempo, o lançamento do IPTU do exercício não constará a aplicação das alíquotas progressivas.

§ 5º Enquanto o proprietário atender às condições e aos prazos estabelecidos da PEUC considera-se comprovado o cumprimento da respectiva obrigação.

§ 6º O instrumento aplica-se, inclusive, aos imóveis que possuem isenção do IPTU.