Página 134 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Novembro de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 1ª Vara De Orfãos E Sucessões

Listas

Lista 0089/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): ROBERTA DIAS PEREIRA GUARNIER

Lista: 0089/2021

1 - 0006705-11.2021.8.08.0024 - Inventário

Requerente: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG NETO

Inventariado: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS

Requerente: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG NETO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Em virtude do teor da petição de fls. 128/129, por enquanto, intime-se o Espólio, por meio do inventariante, para que apresente, em 05 (cinco) dias, comprovante de abertura de inventário extrajudicial, para posterior análise dos requerimentos formulados à fl. 129. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de novembro de 2021. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO

2 - 0000856-58.2021.8.08.0024 - Inventário

Inventariante: MERCEDES BERNARDINA SILVA

Requerente: MARCOS BERNARDINA SILVA

Inventariado: JARBAS SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO

Inventariante: MERCEDES BERNARDINA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Conforme já descrito, a viúva meeira e os herdeiros Dionisio Bernardina Silva, Jarbas Antonio Bernardina Silva e Ana Lucia Bernardina Silva descreveram que, deduzida a meação, os bens deixados pelo inventariado deveriam ser partilhados na forma indicada às fls. 89/92. Intimado, o herdeiro remanescente, Marcos Bernardina Silva, se manifestou às fls. 102/105 e apresentou a documentação de fls. 109/319/verso. Todavia, o montante obtido com locação de galpões pertencentes às pessoas jurídicas não deverá ser incluído nesta demanda, uma vez que se tratam de patrimônios distintos (da pessoa física e da pessoa jurídica). Dessa forma, cumpra-se o despacho de fls. 321/322 integralmente. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de novembro de 2021. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO

3 - 0031735-87.2017.8.08.0024 - Inventário

Requerente: MARCIA GOMES DE SOUZA LIMA e outros

Inventariado: SUELY DE LOURDES FAICAL TARDIN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS

Inventariado: SUELY DE LOURDES FAICAL TARDIN Advogado (a): 4410/ES - SANTUZZA DA COSTA PEREIRA

Requerente: SERGIO GOMES DE SOUZA LIMA

Requerente: MARCIA GOMES DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA MÁRCIA GOMES DE SOUZA LIMA e SÉRGIO GOMES DE SOUZA LIMA ajuizaram ação declaratória de nulidade do inventário administrativo de Josepha de Souza Lima de Freitas c/c petição de herança, em face de SUELY DE LOURDES FAIÇAL TARDIN. Aditamento à petição inicial, às fls. 206/209. Os requerentes pleitearam a declaração de qualidade sucessória e a condenação da requerida à restituição de seus quinhões hereditários. Esta ação foi distribuída, por sorteio, em 20/10/2017, conforme fl. 02. Os documentos de fls. 29/135 foram apresentados com a petição inicial. À fl. 28 consta a cópia da certidão de óbito de Josepha de Souza Lima de Freitas, falecida em 24/11/2009, viúva de João Garcia de Freitas, filha de Severino de Souza Lima e de Percília de Melo, não deixando testamento e herdeiros menores/interditos, deixando, contudo, bens a inventariar. À fl. 29 consta a cópia da certidão de casamento civil, celebrado entre José Corrêa de Souza Lima e Regina Gomes de Souza Lima, sob o regime de comunhão de bens, sendo ele irmão bilateral da inventariada. À fl. 30 consta a cópia da certidão de óbito de José Corrêa de Souza Lima, falecido em 12/11/2002, antes da autora da herança (Josepha de Souza Lima de Freitas), deixando 05 (cinco) filhos, Márcia Gomes de Souza Lima, José Marcos, Paulo Roberto, Luiz Carlos e Sergio Gomes de Souza Lima, sobrinhos de Josepha de Souza Lima de Freitas, conforme documentos de fls. 31 e 32. Decisão de declínio de competências para a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, às fls. 120/122. Deferimento do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de decretar a indisponibilidade de todos os bens da Ré, Suely de Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 134/139. Na mesma decisão, deferiu-se a expedição de requisição de cópia das Declarações de Rendas e de Bens da Ré e de Josepha de Souza Lima de Freitas, à Delegacia da Receita Federal do Estado do Espírito Santo. Por fim, se deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Declarações de Imposto de Renda de Josepha de Souza Lima de Feitas, às fls. 140/151, referentes aos anos 2008/2010. Declaração de Imposto de Renda de Suely de Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 152/200, referentes aos anos 2008/2015. Bloqueio de valores em nome de Suely de Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 201203. Determinação de citação de Suely de Lourdes Faiçal TardinSuely de Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 210/211. Ofício encaminhado ao presente Juízo pelo Cartório "Castro Batista", Registro Civil e Tabelionato de Notas de Araguaya, Marechal Floriano/ES, às fls. 213/214, no sentido de que Suely de Lourdes Faiçal Tardin consta como comprodora da área de terra rural situada em Victor Hugo, Marechal Floriano/ES, matriculada sob o nº 1.304, do respectivo RGI. Além disso, informou que Suely de Lourdes Faiçal Tardin foi indicada como cessionária de direitos possessórios de uma área de terra rural cadastrada junto ao INCRA sob o nº 507.130.02.610-5. Ofícios destinados ao RGI de Marechal Floriano/ES e ao RGI, 2ª Zona de Vitória/ES, para as indisponibilidades dos bens imóveis registrados em nome de Suely de Lourdes Faiçal Tardin. Resposta do RGI, 2ª Zona de Vitória/ES, acerca do cumprimento da determinação em relação ao apartamento nº 1001 e as respectivas vagas de garagem, do Edifício "Le Château D'or", situado na Rua Celso Calmon, nº 465, Praia do Canto, Vitória/ES, matriculados sob os números 44.510, 44.511 e 44.512, às fls. 229/242. Mandado de citação à fl. 221, não cumprido, conforme certidão de fl. 226. Determinação de intimação das partes, para a regularização de suas representações nesta demanda – fl. 255. É o relatório. Decido. A partir de consulta ao Sistema e-JUD, verifico que o processo em apenso, nº 0018024-49.2016.8.08.0024, corresponde à ação declaratória de nulidade de inventário extrajudicial e partilha dos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas, que foi distribuída em 13/06/2016. A presente demanda foi distribuída posteriormente, em 20/10/2017, e apresenta mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracterizado, pois, o instituto da litispendência. Este Juízo sentenciou, nesta data, o processo nº 0018024-49.2016.8.08.0024. Julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade da escritura pública de inventário, com cessão gratuita de direitos hereditários e adjudicação, bem como das 04 (quatro) escrituras públicas de sobrepartilhas, com cessões gratuitas de direitos hereditários e adjudicações, confeccionadas, respectivamente, em 07/05/2010, 25/05/2010, 01/06/2010, 30/06/2010 e em 16/07/2010, referentes aos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas, juntadas às fls. 83/93, 94/103, 104/114, 115/125 e 126/135 do processo em questão. Além disso, manteve a decisão de fls. 137/146 do processo nº 0018024-49.2016.8.08.0024, referente à indisponibilidade de todos os bens de Suely de Lourdes Faiçal Tardin, para que retornem ao Espólio de Josepha de Souza Lima de Freitas e sejam partilhados, até o limite atualizado da herança, a partir da ação de inventário cabível, que deverá ser ajuizada após o término do processo nº 5025150-89.2021.8.08.0024, a fim de que os bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas sejam partilhados entre os respectivos herdeiros, oportunidade em que serão debatidos os valores já recebidos pelos requerentes, pagos pela requerida, caso sejam considerados, pelo Juízo Sucessório, como os herdeiros da autora da herança. Logo, não há razão para se falar em nova declaração de nulidade, a partir desta demanda.Ainda, ressalte-se que ação declaratória de nulidade de partilha possui natureza diversa da ação de petição de herança. Diferentemente da primeira opção, almeja-se, a partir da ação de petição de herança, o reconhecimento do direito hereditário e a condenação à devolução do quinhão hereditário por parte daquele que injustamente o possua. Trata-se, pois, de uma ação real universal de caráter condenatório, cuja sentença possui como efeitos o reconhecimento do direito sucessório do autor, a condenação dos herdeiros originários a devolverem ao herdeiro preterido tudo o que faz jus desde a abertura da sucessão, com perdas e danos, frutos civis, observadas as regras acerca da posse boa ou de má-fé. Ocorre que em decorrência da declaração de nulidade do inventário, da partilha e das sobrepartilhas a partir do processo em apenso, entende-se que o patrimônio deixado pela autora da herança retornará ao Espólio para que, oportunamente, seja partilhado entre os respectivos herdeiros, a serem definidos após o término da ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem, em tramitação perante a 3ª Vara de Família de Vitória/ES, que foi ajuizada pela requerida. Dessa forma, em virtude da necessidade de reabertura do inventário e da confirmação dos sucessores da autora da herança, não há razão para se falar em prosseguimento do pedido de petição de herança. Diante do exposto, observada a perda superveniente do interesse processual de agir, JULGO EXTINTO o presente feito, de ofício e sem resolução de mérito, na forma do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 134/139, inclusive porque a indisponibilidade dos bens da requerida também foi determinada no processo em apenso. Sem custas, em virtude do deferimento do requerimento de gratuidade da justiça às fls. 134/139. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Vitória/ES, 25 de novembro de 2021. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO

4 - 0018024-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: OSVALDO ALVES DA SILVA e outros

Requerido: SUELY DE LOURDES FAICAL TARDIN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS

Requerido: SUELY DE LOURDES FAICAL TARDIN Advogado (a): 4410/ES - SANTUZZA DA COSTA PEREIRA

Requerente: OSVALDO ALVES DA SILVA

Requerente: IVONETE FERREIRA LIMA

Requerente: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILCA

Requerente: ESPOLIO DE CARLITO DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade do inventário extrajudicial e partilha dos bens deixados por JOSEPHA DE SOUZA LIMA DE FREITAS, ajuizada por MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, OSVALDO ALVES DA SILVA, IVONETE FERREIRA LIMA e pelo ESPÓLIO DE CARLITO DE SOUZA LIMA (representado por Ivonete Ferreira Lima), em face de SUELY DE LOURDES FAIÇAL TARDIN. Às fls. 417/422, MÁRCIA GOMES DE SOUZA LIMA, SÉRGIO GOMES DE SOUZA LIMA e o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE SOUZA LIMA pleitearam a inclusão nesta demanda, na qualidade de assistentes dos demais, sob o fundamento de que os dois primeiros são filhos de JOSÉ CORREA DE SOUZA LIMA, irmão bilateral da autora da herança, pré-morto. Os documentos de fls. 29/135 foram apresentados com a petição inicial, dentre os quais se destacam os seguintes: - Às fls. 39/41 constam a certidão de casamento e as certidões de óbito dos genitores de Josepha de Souza Lima de Freitas, falecidos antes dela, em 03/04/1958 e em 10/05/1965. - À fl. 42 consta a cópia da certidão de casamento da falecida, celebrado sob o regime de separação legal de bens. - À fl. 43 consta a cópia da certidão de óbito do cônjuge de Josepha de Souza Lima de Freitas, falecido antes dela, em 30/07/1999. - À fl. 44 consta a cópia da certidão de óbito de Josepha de Souza Lima de Freitas, falecida em 24/11/2009. - À fl. 45 consta a cópia da certidão de casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, entre Maria de Fátima Alves da Silva e Osvaldo Alves da Silva, sendo ela irmã bilateral da falecida Josepha de Souza Lima de Freitas. - À fl. 46 consta a cópia da certidão de casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, entre Carlito de Souza Lima* e Ivonete Ferreira Lima, sendo ele irmão bilateral da falecida Josepha de Souza Lima de Freitas. À fl. 47 consta a cópia da certidão de óbito de Carlito de Souza Lima, falecido em 05/08/2011. - Além dos documentos acima descritos, à fl. 31 do processo em apenso (nº 0031735-87.2017.8.08.0024) consta a cópia da certidão de óbito de José Correa de Souza Lima*, irmão bilateral da falecida Josepha de Souza Lima de Freitas. Ele faleceu em 12/11/2002 e deixou 05 (cinco) filhos: Márcia Gomes de Souza Lima, José Marcos de Souza Lima* (curatelado, falecido em 18/08/2012 – certidão de óbito à fl. 854), Paulo Roberto Souza Lima* (falecido em 03/01/2015 – certidão de óbito à fl. 856), Luiz Carlos de Souza Lima* (falecido em 28/09/2014 – certidão de óbito à fl. 855) e Sérgio Gomes de Souza Lima). À fl. 639 desta demanda consta a cópia do termo de curatela referente a José Marcos de Souza Lima, filho do irmão pré-morto da falecida. Decisão às fls. 137/146, por meio da qual foi deferida a tutela de urgência de natureza cautelar, decretando-se a indisponibilidade de todos os bens de Suely de Lourdes Faiçal Tardin, referentes aos depósitos em dinheiro e às aplicações financeiras e aos bens imóveis. Em resposta, foram encaminhados ao presente Juízo os seguintes ofícios: 1) Ofícios encaminhados pelo Banco do Brasil, às fls. 275 e 392/393, no sentido do bloqueio de contas, aplicações e de ações, em bolsas de valores, em nome da requerida; 2) Ofício encaminhado pelo 1º Ofício do RGI de Marechal Floriano/ES, às fls. 289/291-verso, informando ao Juízo que havia cumprido o registro da indisponibilidade em nome de Suely Lourdes Faiçal Tardin, sobre o imóvel matriculado sob o nº 1902; 3) Ofício encaminhado pela BM&FBOVESPA, às fls. 292/294, informando que procedeu ao bloqueio integral de ativos das ações de titularidade da Requerida; 4) Ofício encaminhado pelo Cartório Castello, RGI, 2ª Zona de Vitória/ES, às fls. 341/355, acerca da indisponibilidade lançada nas matrículas 44.510, 44.511 e 44.512; 5) A Brasilcap Capitalização SA Informou o bloqueio da capitalização existente em nome de Suely Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 356/388. Detalhamento de consulta realizada por meio do Sistema Bacenjud às fls. 146/150, no qual consta a informação da existência de R$ 54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) vinculados ao CPF da requerida. Declarações de Imposto de Renda em nome da falecida Josepha de Souza Lima de Freitas, às fls.152/166, referentes aos anos 2007/2008. Declarações de Imposto de Renda em nome da requerida, Suely Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 167/260, referentes aos anos 2008/2014. Às fls. 263/267 os requerentes aditaram a inicial e destacaram a necessidade de indisponibilidade de todos os bens da requerida, sob o fundamento de que os mesmos são produtos de crime. Mandado de citação de Suely Lourdes Faiçal Tardin, à fl. 274. Procuração referente à Suely Lourdes Faiçal Tardin, à fl. 278. Embargos de Declaração opostos pela requerida às fls. 281/285, sob o fundamento de que a decisão é obscura, pois não foi indicado se a citação era para a requerida comparecer à audiência de conciliação ou para apresentar resposta à inicial. Decisão proferida à fl. 296, por meio da qual os Embargos de Declaração anteriormente indicados foram conhecidos/providos, fazendo constar na decisão de fls. 137/143 a determinação de citação da requerida para o comparecimento à audiência de conciliação. Informação de Agravo de Instrumento, com pedido suspensivo, interposto pela requerida, contra a decisão de fls. 137/143, conforme fls. 297/338, requerendo a reforma da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens. Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, às fls. 395/398, acerca do indeferimento do pedido de suspensão da eficácia da decisão agravada. Termo de audiência de conciliação à fl. 414, na qual as partes manifestaram não haver possibilidae de acordo. Cópia das procurações por meio das quais os irmãos de Josepha de Souza Lima de Freitas outorgaram poderes à Suely de Lourdes Faiçal Tardin, às fls. 429/432. Contestação apresentada por Suely de Lourdes Faiçal Tardin, com impugnação preliminar do valor da causa, às fls. 437/469. Ofício encaminhado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, às fls. 536/538, que foi respondido às fls. 540/541. Por meio do ofício de fl. 544, o Banco Bradesco SA informou que não localizou valores em nome da requerida Suely de Lourdes Faiçal Tardin . Deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita aos assistentes, às fls. 562/563. Às fls. 569/584 foi apresentada, pelos autores, réplica à contestação. Os requerentes se manifestaram quanto ao interesse na produção de provas, por meio de petição de fls. 590/592. Por meio da petição de fls. 595/605, a requerida se manifestou quanto à réplica e quanto à produção de provas. Às fls. 612/618 foi juntada a cópia autenticada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Vitória/ES, referente ao documento constante às fls. 524/527. Os requerentes peticionaram às fls. 621/629, informando que a constrição dos bens da requerida não foi satisfatória, pois uma popriedade rural, situada em Montanha de Imperatriz, um automóvel Pajero TR4, ano 2011, modelo 2012, Chassi nº 93XFRH77WCCB60947 e a empresa Gabiroba's Grãos Industria & Comércio LTDA ME não sofreram constrição judicial. Ao final, pleitearam a expedição de ofícios a fim de verificar o real patrimônio da requerida. O Ministério Público se manifestou às fls. 631/632-verso e comunicou a instauração, pelos autores da presente demanda, de um Procedimento Investigatório Criminal em face de Suely de Lourdes Faiçal Tardin. Requereu o compartilhamento das provas já obtidas. Às fls. 637/638, foi esclarecido que, à época do inventário extrajudicial, havia um herdeiro incapaz, João Marcos de Souza Lima, filho do irmão pré-morto da falecida Josepha de Souza Lima de Freitas, o que torna a divisão nula, em razão da necessidade da realização de Inventário Judicial quando houver herdeiro incapaz. Decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial, às fls. 656/664, a partir da qual se negou provimento ao Agravo. Por meio do despacho de fls. 667/671, determinou-se a expedição de ofício: 1) ao Banco Itaú para que efetuasse a indisponibilidade de todos os bens da requerida, até ulterior decisão; 2) ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Araguaia para a constrição dos direitos de compra e venda de qualquer propriedade pertencente à requerida, até ulterior decisão; 3) ao DETRAN para que realizasse o registro de constrição de qualquer automóvel registrado em nome da requerida, até ulterior decisão; 4) à Receita Federal para que informasse o resultado de pesquisa feita a partir do DIMOB e do DECRED, acerca da requerida, de Josepha de Souza Lima de Freitas e de Gabriela Faical Tardin Nigri do Carmo, para a apuração de possível ocultação ou desvio de bens, desde o ano de 2008; 5) ao Ministério Público Federal, para que informasse o resultado de pesquisa feita perante o SIMBA, em nome da requerida, de Josepha de Souza Lima de Freitas e de Gabriela Faical Tardin Nigri do Carmo, para a apuração de possível ocultação ou desvio de bens, desde o ano de 2008; e 6) ao Colégio Notarial do Brasil, para que informasse o resultado de pesquisa feita perante o CENSEC, em nome da requerida, de Josepha de Souza Lima de Freitas e de Gabriela Faical Tardin Nigri do Carmo, para a apuração de possível ocultação ou desvio de bens, desde o ano de 2008. Resposta do MPF às fls. 673/688 e 709/716, informando, em síntese, que tais informações só poderiam ser fornecidas pela Procuradoria Geral da República ou por entidades estaduais junto a ela credeciadas como a Polícia Civil e o Ministério Público do Espírito Santo. Resposta da Receita Federal, encaminhando em meio digital, consulta ao Sistema Dossiê Integrado (Dimob e Decred) desde o ano-calendário 2008 até a presente data (fls. 689/670 e 747/752 – numeração correta). Resposta do Colégio Notarial do Brasil às fls. 691/723, 735/738 e 755/774 (numeração correta). Resposta do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Araguaia (fls. 725/727 – numeração correta). Resposta do Banco Itaú (fl. 733 e 775). Resposta do DETRAN/ES (fl. 753/754). Despacho determinando a intimação pessoal das partes para que regularizassem as suas representações nos presentes autos, tendo em vista a certidão de fl. 778. Expedição de carta precatória (fls. 780/781 – numeração correta). Os requerentes afirmaram que estavam representados nos autos (fl. 783/784 – numeração correta). Às fls. 765/768 este Juízo designou audiência de mediação para o dia 28/05/2021, às 14:30h. Termo de sessão de conciliação à fl. 773, na qual restou infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/08/2021, às 14h (fl. 777). Na oportunidade, este Juízo solicitou ao MPES cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal registrado no Sistema GAMPES sob nº 2018.0019.1625-86. Testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 779/780. Na ocasião, os requerentes informaram que o processo nº 0009163-69.2019.8.08.0024, referente à denúncia feita pelo MPES em face de Suely de Lourdes Faiçal Tardin, estava em tramitação perante a 10ª Vara Criminal de Vitória/ES. Embargos de Declaração opostos pela requerida, em face da decisão de fls. 777, a partir da qual este Juízo designou audiência de instrução e julgamento no presente feito. Alegou a requerida que o feito não foi saneado, havendo, assim, a necessidade de fixação de pontos controversos acerca da distribuição do ônus da prova. Além disso, ressaltou que suscitou questões preliminares como prescrição e decadência em sua contestação (fls. 783/790). À fl. 792, este Juízo determinou expedição de ofício para a 10ª Vara Criminal de Vitória/ES e solicitou cópia integral do processo nº 0009163-69.2019.8.08.0024. Na ocasião, determinou a intimação dos requerentes para se manifestarem sobre o embargos de declaração. Cópia integral, em mídia digital, do Procedimento Investigatório Criminal registrado no sistema GAMPES sob nº 2018.0019.1625-86, encaminhado pelo MPES (fl. 796). Às fls. 799/821, os autores se manifestaram sobre os embargos de declaração opostos pela requerida, refutando qualquer alegação de prescrição/decadência, uma vez que esta passaria a correr a partir da ciência inequívoca do negócio praticado, o que ocorreu somente no ano de 2015. Decisão às fls. 822/827. Este Juízo afirmou que o início do cômputo do prazo prescricional/decadencial ocorreu a partir do conhecimento da suposta violação ou da lesão ao direito subjetivo do titular, especialmente porque os poderes constantes nas procurações existentes nos autos deveriam ser discutidos no mérito. Além disso, destacou o interesse de possível herdeiro curatelado nesta demanda (fl. 639), sem comprovação de cessação de sua incapacidade. No que tange ao valor atribuído à causa, afirmou que seria considerado o patrimônio deixado pela falecida, podendo ser deduzido, ao final, eventuais despesas pagas pela requerida e valores já recebidos pelos autores, se fosse o caso. Em relação aos pontos controvertidos, observadas as alegações autorais e a contestação apresentada, nos termos do artigo 373, do CPC/2015, afirmou que havia a necessidade de a requerida comprovar o pleno conhecimento dos autores acerca das cessões gratuitas de seus direitos hereditários, independentemente das indicações constantes nas procurações juntadas aos autos; as hipóteses fixadas no artigo 669, do CPC/2015, que justificaram as realizações de 04 (quatro) sobrepartilhas, e não a divisão/adjudicação dos bens apenas por meio de uma escritura de inventário extrajudicial; a destinação dada ao quinhão que pertenceria aos sobrinhos da falecida, filhos do irmão pré-morto José Correa de Souza Lima, falecido em 12/11/2002, sobretudo em virtude do interesse de herdeiro/sobrinho curatelado indicado à fl. 639 (José Marcos de Souza Lima). Assim, os Embargos de Declaração opostos às fls. 783/790 foram recebidos em razão da ausência de decisão saneadora prévia. No entanto, o presente Juízo rejeitou as preliminares arguidas e manteve a audiência designada às fls. 777/777-verso. Por fim, determinou a intimação dos requerentes para a apresentação, até a data da audiência designada às fls. 777/777-verso, das certidões de óbito dos sobrinhos falecidos de Josepha de Souza Lima de Freitas, indicados à fl. 800. Decisão às fls. 849/850. O presente Juízo entendeu que a alegação de nulidade não merecia prosperar, assim como afirmou que eventual alegação de filiação socioafetiva deveria ser discutida no Juízo competente, independentemente de termo de confissão anexado aos autos. Ainda, que eventual requerimento de prova pericial acerca do termo de confissão anteriormente mencionado ou a ausência de impugnação da “maternidade socioafetiva” sustentada pela requerida, não ensejariam o prévio reconhecimento de Suely de Lourdes Faiçal Tardin como filha da falecida, situação que poderia ser discutida, como dito, numa das Varas de Família desta Comarca (Juízo Competente). Este Juízo também determinou ao Cartório que certificasse sobre a tempestividade da apresentação do rol de testemunhas indicadas às fls. 847/848. Por consequência, em virtude do teor da certidão de fl. 851, as testemunhas indicadas às fls. 847/848 não foram intimadas, conforme despacho de fl. 852. Termo de Audiência realizada em 24/08/2021, às fls. 859/860, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da requerida e de Rogério de Souza Lima, às fls. 860/862. Este Juízo concedeu prazo para alegações finais, para posterior sentença. Às fls. 863/876 foi juntado documento assinado pelo advogado Dr. Humberto Camargo Brandão Filho. Maria de Fatima Alves da Silva, Osvaldo Alves da Silva, Ivonete Ferreira Lima, Espólio de Carlito de Souza Lima, Márcia Gomes de Souza Lima, Sérgio Gomes de Souza Lima se manifestaram às fls. 878/889. Pleitearam o desentranhamento do documento de fls. 863/877, em razão de preclusão, assim como sob a justificativa de que o mesmo não está assinado ou rubricado pelo advogado indicado pela requerida. Também afirmaram que não há comprovação de que o Espólio tenha quitado os honorários advocatícios, mas que os mesmos foram pagos exclusivamente por Suely de Lourdes Faiçal Tardin. Além disso, afirmaram que os herdeiros da autora da herança foram preteridos pela requerida; que os mandatos existentes nos autos não são suficientes para outorgar poderes específicos para a realização válida de cessões gratuitas de direitos hereditários; que todas as escrituras públicas indicadas nos autos são nulas, por omissão dos herdeiros por representação de José Correa de Souza Lima, irmão falecido de Josepha de Souza Lima de Freitas; que as cessões gratuitas de direitos hereditários são nulas, uma vez que os herdeiros cedentes estavam representados pela própria cessionária; que a certidão de fls. 614/618 não exclui a nulidade do termo de cessão de fls. 525/534, tendo em vista a obrigatoriedade da apresentação do documento original, nos termos do artigo 127, inciso III, da Lei nº 6015/1973; que somente descobriram a real situação descrita nos autos quando do recebimento da correspondência enviada pela Fazenda Pública Estadual/ES, de maneira que, ao contrário do sustentado pela requerida, não houve qualquer espécie de consentimento em relação à liberação por meio de excesso de poderes. A requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento e pleiteou a juntada de cópia do referido recurso – fls. 891/925. Informações encaminhadas ao TJES, às fls. 930/945. Alegações finais apresentadas pela requerida, às fls. 946/974. Afirmou que em 01/11/2010 prestou contas do inventário aos autores, ocasião em que eles declararam que tiveram acesso a todo o patrimônio deixado pela autora da herança, objeto de partilha e cessão, assim como reconheceram a relação de socioafetividade existente entre ela e Josepha de Souza Lima de Freitas e, inclusive, renunciaram expressamente quaisquer pretensões aos direitos decorrentes do inventário. Sustentou que a alegação de nulidade não foi sequer fundamentada, pois todos os atos atacados foram formalizados mediante escrituras públicas ratificadas pelos requerentes, a partir de Termo de Confissão. Além disso, afirmou que os requerentes sabiam da existência de outros parentes consaguíneos, inclusive sobre o herdeiro curatelado à epoca do inventário extrajudicial, mas os excluíram da petição inicial. Nesse sentido, disse que os autores pretendem se beneficiar da própria torpeza e tentam induzir o Juízo a erro, pois sabem que não possuíam o direito à herança, sobretudo porque Josepha de Souza Lima de Freitas sempre quis deixar o seu patrimônio para ela, Suely de Lourdes Faiçal Tardin, na qualidade de sua única herdeira, em virtude da incontroversa maternidade socioafetiva, fato que não foi refutado/impugnado pelos autores, pois essa relação sempre foi pública e contínua. Ressaltou que a socioafetividade descrita somente não foi indicada na escritura pública porque ao tempo da lavratura se tratava de tese incipiente no Direito Brasileiro. Afirmou que a manifestação do patrono das partes, anexada aos autos em audiência, está devidamente assinada sob a modalidade eletrônica; que os requerentes outorgaram procurações com poderes especiais para vender, ceder, transferir para quem achar conveniente, podendo assinar escrituras primárias, definitivas, cessões, transferência e, ainda, constituir advogado, ali nominado. Nesse viés, mencionou que não merece prosperar o argumento dos requerentes, acerca da necessidade de especificação do bem objeto de cessão hereditária, pois a herança é composta pela universalidade do acervo hereditário, que é um todo unitário e indivisível. Também sustentou que a causa de pedir desta demanda é de típico negócio anulável, haja vista que aborda vício de consentimento e, portanto, sujeito a prazo decadencial e prescricional. Assim, ao contrário do alegado pelos requerentes, afirmou que o cômputo dos prazos corresponde à data da conclusão do ato, ou seja, a partir das datas de outorga de mandatos e das escrituras públicas de inventário, partilha e cessão de direitos hereditários, razão pela qual todos já foram atingidos pela decadência e pela prescrição. Mencionou que a existência de herdeiro incapaz à época da realização do inventário é apenas hipótese de petição de herança, e não de nulidade, até porque os filhos de José Correa de Souza Lima acordaram com os tios e com a única herdeira da autora da herança, o que caracteriza, inclusive, a sua boa-fé na celebração do negócio jurídico. As alegações dos autores, segundo a requerida, se tratam de afronta ao princípio "venire contra factum próprium", uma vez que se comportaram de determinada maneira por um certo período de tempo, geraram expectativa compatível com esse comportamento, um posterior investimento, mas, ao final, se comportaram de forma contraditória. Pleiteou a improcedência dos pedidos formulados pelos requerentes, na eventualidade de não acolhimento das preliminares de decadência e de prescrição. Às fls. 975/977 foi juntado o "Termo de Confissão de Recebimento e cessão gratuita de quota parte devida pelo inventário dos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas", assinado, em 01/11/2010, por Carlito de Souza Lima, casado com Ivonete Ferreira Lima, por Maria de Fátima Alves da Silva e pelos filhos de José Correa de Souza Lima (Márcia Gomes de Souza Lima, José Marcos de Souza Lima – por sua curadora, Márcia Gomes de Souza Lima –, Paulo Roberto Souza Lima, Luiz Carlos de Souza Lima* e Sérgio Gomes de Souza Lima), que reconheceram e declararam que receberam suas quotas integralmente, assim como que cederam gratuitamente as quotas para Suely de Lourdes Faiçal Tardin. O Ministério Público afirmou que não se manifestará mais neste feito – fls. 981/981-verso. A requerida informou, às fls. 983/987, o ajuizamento da ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem, em tramitação, sob o nº 5025150-89.2021.8.08.0024, na 3ª Vara de Família de Vitória/ES. Por consequência, na hipótese de não reconhecimento de prescrição e decadência, a requerida pleiteou a suspensão desta demanda, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o artigo 657, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que: Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4odo art. 966. Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo: I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. Por sua vez, o artigo 2.027, do Código Civil de 2002 fixa que: Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha. As hipóteses estabelecidas nos incisos I e II do artigo 657, do CPC/2015, correspondem aos denominados “vícios da vontade”, em decorrências dos quais o prejudicado é um dos contratantes, que se manifesta de forma contrária a sua verdadeira intenção. Entende-se por coação o constrangimento ao qual uma determinada pessoa é submetida, por meio de ameaça física ou moral, para que pratique um negócio jurídico diverso de sua vontade. Por sua vez, o erro, seja acidental ou essencial, corresponde à falsa noção de realidade sobre determinado objeto, por parte do próprio sujeito. Já o dolo é caracterizado quando alguém é intencionalmente enganado e induzido a erro por outra pessoa. Para além desses artigos, destaca-se a regra geral fixada no artigo 205, do Código Civil de 2002, de acordo com o qual “ a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Nesse sentido, Josepha de Souza Lima de Freitas faleceu em 24/11/2009, viúva de João Garcia de Freitas, filha de Severino de Souza Lima e Percília de Melo, não deixando testamento conhecido, herdeiros menores, interditos e filhos, mas deixando bens a inventariar, conforme informações existentes na certidão de óbito de fl. 44. Às fls. 79/81-verso constam as procurações confeccionadas em 22/03/2010 e em 03/05/2010, a partir das quais Carlito de Souza Lima, casado com Ivonete Ferreira Lima, e Maria de Fátima Alves da Silva, casada com Osvaldo Alves da Silva, outorgaram poderes à Suely de Lourdes Faiçal Tardin, para a representação na ação de inventário e/ou pedido de alvará judicial, referente aos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas. Às fls. 83/93, 94/103, 104/114, 115/125 e 126/135 foram juntadas a escritura pública de inventário, com cessão gratuita de direitos hereditários e adjudicação e 04 (quatro) escrituras públicas de sobrepartilhas, com cessões gratuitas de direitos hereditários e adjudicações, confeccionadas, respectivamente, em 07/05/2010, 25/05/2010, 01/06/2010, 30/06/2010 e em 16/07/2010. A Fazenda Pública Estadual confeccionou as notificações de fls. 51 e 53, que foram encaminhadas aos requ e rentes apenas em 31/08/2015. Ato contínuo, ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade em 13/06/2016 – fl. 02. Dessa forma, entendo que os autores somente se atentaram para a situação discutida nesta demanda quando do recebimento das notificações da Fazenda Pública Estadual, em 31/08/2015, para ciência de pendência tributária decorrente das doações realizadas em favor da requerida. Logo, conforme já descrito nestes autos, por oportunidade da rejeição de preliminares e afins, o início do cômputo do prazo prescricional deverá ser considerado a partir do conhecimento da suposta violação ou da lesão ao direito subjetivo do titular. Ademais, quando da realização do inventário extrajudicial, havia nítido interesse de pessoa curatelada, sem comprovação de autorização do Juízo competente para que tal pessoa, representada por curador (a), consentisse com a realização das escrituras públicas descritas nos autos, nas quais, aliás, não constam as indicações dos filhos do irmão pré-morto da autora da herança, dentre eles, o curatelado. Logo, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o prazo de um ano fixado nos artigos citados não comportam interpretação no sentido de atingir aquele que não se incluiu no inventário, haja vista a exiguidade do prazo de decadência supramencionado, para poder vindicar sua herança. Ainda, entende-se pela aplicação excepcional da teoria da "actio nata" em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional. Seguem acórdãos que ratificam esse entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO E PARTILHA. BENS DOADOS PELO PAI À IRMà UNILATERAL E À EX-CÔNJUGE EM PARTILHA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. ARTS. ANALISADOS: 178, 205, 549 E 2.028 DO CC/16. 1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. 2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação teria natureza desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico. 3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial. 4. A transferência da totalidade de bens do pai da recorrida para a ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da reserva da legítima e em detrimento dos direitos da recorrida caracterizam doação inoficiosa. 5. Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes. 6. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1321998 RS 2011/0199693-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2014) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA. HERDEIRO NECESSÁRIO PRETERIDO. PRAZO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL originária tem por objeto a declaração de nulidade absoluta da adjudicação de um imóvel, realizada em virtude do arrolamento extrajudicial em que o requerido/apelado ÂNGELO DE OLIVEIRA COUTINHO omitiu a existência dos outros herdeiros necessários, fazendo-se assim figurar como único sucessor do de cujus e, em consequência, registrando o imóvel em seu nome mesmo existindo um inventário judicial sobre o referido bem, do qual participavam o requerido e os demais herdeiros. 2. A norma referida na sentença, qual seja, o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para anular a partilha, não comporta interpretação no sentido de atingir aquele que não se incluiu no inventário, haja vista a exigüidade do prazo de decadência supramencionado, para poder vindicar sua herança. A contrario sensu, restaria praticamente decretada a impossibilidade de anulação de partilha viciada pela exclusão de herdeiro necessário que dela não participou. 3. O que se busca, então, é a nulidade de negócio jurídico unilateral decorrente da falsa declaração do herdeiro Ângelo de Oliveira Coutinho, que se nominou único herdeiro de Sebastião Ferreira da Silva. 4. É de 10 anos o prazo prescricional para o herdeiro excluído da partilha requerer em juízo a sua nulidade da partilha da qual não participou. 5. A partilha extrajudicial e a respectiva adjudicação do imóvel ocorreram no ano de 2011; a presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 08/10/2015, dentro do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o que leva à conclusão de que a sentença que reconheceu a decadência deve ser cassada, possibilitando o prosseguimento da ação anulatória e, em consequência, restabelecendo a ação de restauração de autos nº 5000119-57.2011.827.2718, a ação de prestação de contas nº 0001093-43.2015.827.2718 e a ação de remoção de inventariante nº 0001094-28.2015.827.2718. 6. Recurso de apelação conhecido e PROVIDO para anular as sentenças de primeiro grau e determinar o prosseguimento dos feitos originários. (TJ-TO - AC: 00147614820198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA' EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do "de cujus". 2. Nas hipóteses de reconhecimento "post mortem" da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 3. Aplicação excepcional da teoria da "actio nata" em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional. 4. Plena aplicabilidade desta orientação às pretensões de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeiro necessário cuja filiação ainda não era reconhecida ao tempo da liberalidade. 5. Tempestividade do ajuizamento da ação de petição de herança em 26/08/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, ordinariamente aplicado a esta pretensão, contado da data da abertura da sucessão, em 22/07/2002, ou do art. 205 do Código Civil de 2002, na forma do seu art. 2028. 6. Direito da autora de ver conferido o valor das doações recebidas pelos seus irmãos que permanece hígido, ainda que se considere prescrita a pretensão de anulação da doação impugnada, uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil. 7. Fundamento autônomo apto a manter as conclusões do acórdão recorrido. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1605483 MG 2015/0103692-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) (grifo nosso). Os requerentes pretendem à declaração de nulidade de partilha e de sobrepartilha realizadas sem a participação de todos os herdeiros da autora da herança e, ainda, sem que os participantes soubessem que estavam dispondo, gratuitamente, de seus bens, ou seja, não possuíam vontade nem consciência para a concretização da partilha e das sobrepartilhas do modo como realizados pela requerida, na qualidade de mandatária. Assim, entendo pelo afastamento do prazo do prazo ânuo previsto nos artigos inicialmente citados pelo presente Juízo. Por consequência, MANTENHO a rejeição das alegações de prescrição e decadência. Acerca da produção de prova documental, os artigos 434 e 435, do CPC/2015 fixam que: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Tendo em vista as regras fixadas nos artigos acima descritos, DETERMINO o desentranhamento do documento de fls. 863/876, pois o mesmo deveria ter sido apresentado, pela requerida, por ocasião da contestação, uma vez que não se destina "a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Ultrapassadas essas questões, restou demonstrado que a autora da herança, Josepha de Souza Lima de Freitas, faleceu em 24/11/2009, com 81 (oitenta e um) anos de idade, viúva de João Garcia de Freitas, filha de Severino de Souza Lima e de Percília de Melo, sem ter deixado testamento conhecido, porém deixando bens a inventariar, conforme informações existentes na certidão de óbito de fl. 44. A declarante do óbito, Suely de Lourdes Faiçal Tardin, informou, na ocasião do registro, que Josepha de Souza Lima de Freitas também não havia deixado filhos, herdeiros menores e interditos. Por conseguinte, o artigo 1.829, do Código Civil de 2002, estabelece que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Apesar de a própria requerida, quando do registro do óbito da autora da herança (fl. 44), ter afirmado que ela não havia deixado herdeiros menores, filhos e interditos, verifico que está em tramitação, perante a 3ª Vara de Família de Vitória/ES, o processo nº 5025150-89.2021.8.08.0024, que diz respeito à ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem ajuizada por Suely de Lourdes Faiçal Tardin. O desfecho do processo acima indicado influenciará o Juízo Sucessório em relação à definição dos herdeiros de Josepha de Souza Lima de Freitas, tendo em vista a ordem sucessória estabelecida no já citado artigo 1.829, do Código Civil de 2002. Todavia, antes da fixação do rol de herdeiros, há a necessidade de o Juízo Sucessório discutir a nulidade das escrituras públicas descritas neste feito a partir do contexto e da cadeia sucessória vigentes no momento em que esses documentos foram confeccionados, situação que independe do prévio julgamento da ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Dessa forma, a fim de não causar prejuízo às partes, julgarei esta demanda apenas em relação à declaração de nulidade pretendida pelos requerentes, ou seja, sem discorrer acerca dos reais sucessores da autora da herança a partir da declaração ou não de nulidade do inventário e das sobrepartilhas extrajudiciais. Portanto, INDEFIRO o requerimento formulado pela requerida, acerca da suspensão desta demanda até o julgamento do processo nº 5025150-89.2021.8.08.0024. Ademais, eventual declaração de nulidade do inventário e das sobrepartilhas extrajudiciais ensejará a realização oportuna de inventário judicial ou extrajudicial destinado à partilha correta dos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas. Nessa linha de raciocínio, à época de confecção das escrituras públicas, a falecida Josepha de Souza Lima de Freitas não havia deixado cônjuge/companheiro, ascendentes e descendentes (conforme declaração da própria requerida, na certidão de óbito de fl. 44), mas apenas herdeiros colaterais, sendo 02 (dois) irmãos (Maria de Fátima Alves da Silva e Carlito de Souza Lima) e 05 (cinco) sobrinhos (Márcia Gomes de Souza Lima, José Marcos de Souza Lima, Paulo Roberto Souza Lima, Luiz Carlos de Souza Lima e Sérgio Gomes de Souza Lima), filhos de José Correa de Souza Lima, irmão pré-morto da autora da herança. Um desses sobrinhos, José Marcos de Souza Lima, já estava interditado no momento da abertura da sucessão, conforme termo de curatela expedido pela 7ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, à fl. 639. Dessa forma, ressalte-se que em 24/11/2009 (data do óbito da autora da herança), estava em vigor a Lei Lei nº 11.441/2007, que alterou "dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa". Essa Lei estabeleceu, dentre outros, que: Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial ; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário […] (grifo nosso) . Atualmente, essa regra corresponde ao artigo 610, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (grifo nosso). Ainda que aceitável a utilização da via administrativa na hipótese de existência de testamento, conforme entendimentos do STJ e de acordo com a linha de Enunciados da Jornada de Direito Civil, da Jornada de Processo Civil, da Jornada de Solução Extrajudicial de Solução de Controvérsias, sabe-se que o inventário extrajudicial somente poderá ser realizado na modalidade extrajudicial se todos os interessados forem capazes. Segue acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.767 - RJ (2019/0114609-4). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. RECORRENTE: SAMUEL CUKIERMAN. RECORRENTE: MAURO CUKIERMAN. RECORRENTE: ROGERIO CUKIERMAN. ADVOGADOS: SÉRGIO SENDER – RJ033267; MÔNICA SENDER – RJ055404; RECORRIDO: NÃO INDICADO EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o artigo 610 do CPC/2015 (artigo 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (artigo 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do artigo 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do artigo 610 do CPC/2015, c/c os artigos 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. [...] 6. Recurso especial provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019 (Data do Julgamento); Relator: Ministro Luis Felipe Salomão (grifo nosso). Sendo assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da requerida, no sentido de que todos estavam cientes da integralidade do patrimônio deixado pela autora da herança, uma vez que, em virtude da indispensabilidade de realização de inventário e/ou de sobrepartilhas judiciais e, por consequência, da indiscutível nulidade evidenciada nesta demanda, a assinatura de documento particular, em 01/11/2010, denominado "Termo de Confissão de Recebimento e cessão gratuita de quota parte devida pelo inventário dos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas", juntado às fls. 975/977, não valida o inventário e as sobrepartilhas extrajudiciais confeccionados de forma contrária ao previsto em Lei. Tal situação, inclusive, não poderá ser mitigada ou afastada por meio da sustentação de que o herdeiro incapaz não foi incluído na petição inicial, como requerente, até porque ele (José Marcos de Souza Lima) faleceu antes da propositura da ação, conforme fls. 02 e 854. Às fls. 79/81-verso constam as procurações confeccionadas em 22/03/2010 e em 03/05/2010, a partir das quais Carlito de Souza Lima, casado com Ivonete Ferreira Lima, e Maria de Fátima Alves da Silva, casada com Osvaldo Alves da Silva, irmãos da autora da herança, outorgaram poderes à Suely de Lourdes Faiçal Tardin, para a representação na ação de inventário e/ou pedido de alvará judicial, referente aos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas, podendo cumprir exigências, vender, ceder, transferir, para quem achar conveniente, podendo assinar escrituras primárias, definitivas, cessões, transferências, rerratificação, apresentar plano de partilha, rescisão ou cessão de direitos hereditários, transmitir posse, domínio, direito e ação, responder pela evicção de direitos, pagar impostos, taxas, assinar guias etc. Por consequência, às fls. 83/93, 94/103, 104/114, 115/125 e 126/135 foram juntadas a escritura pública de inventário, com cessão gratuita de direitos hereditários e adjudicação e 04 (quatro) escrituras públicas de sobrepartilhas, com cessões gratuitas de direitos hereditários e adjudicações, confeccionadas, respectivamente, em 07/05/2010, em 25/05/2010, em 01/06/2010, em 30/06/2010 e em 16/07/2010. Nos referidos documentos constam como herdeiros da autora da herança somente Carlito de Souza Lima e Maria de Fátima Alves da Silva. Denota-se que os demais herdeiros foram excluídos das escrituras públicas de inventário e de sobrepartilhas. O artigo 1.793, do Código Civil estabelece que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". A cessão de herança, se onerosa, é compreendida no âmbito da compra e venda. Em contrapartida, quando gratuita, será analisada sob o prisma da doação. Por sua vez, o artigo 1.794, também do CC/2002, estabelece que "o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto". À época da abertura da sucessão, a requerida tratava-se de pessoa estranha à sucessão, ou seja, não era herdeira da autora da herança. Aliás, a requerida ainda é pessoa estranha à sucessão, sobretudo porque não restou demonstrado o seu parentesco com a falecida e, ainda que esse vínculo seja reconhecido/declarado ao final do processo em tramitação perante a 3ª Vara de Família de Vitória/ES, tal fato não convalidará os atos anteriores, questionados nesta demanda, realizados de forma contrária ao previsto em Lei. Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.620.705-RS (2013/0396090-1): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CESSÃO ONEROSA DE QUOTA HEREDITÁRIA À TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COERDEIROS. ARTS. 1.794 E 1.795 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO TANTO POR TANTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. INDICAÇÃO DE PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. 2. A alienação de direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão exige, por força do que dispõem os arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua quota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, "tanto por tanto", ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão. 3. À luz do que dispõe o art. 1.795 do Código Civil e em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, o coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após ter sido cientificado da transmissão. 4. No caso, apesar de o recorrente ter sido chamado a se manifestar a respeito de eventual interesse na aquisição da quota hereditária de seu irmão, não foi naquele ato cientificado a respeito do preço e das condições de pagamento que foram avençadas entre este e terceiro estranho à sucessão, situação que revela a deficiência de sua notificação por obstar o exercício do direito de preferência do coerdeiro na aquisição, tanto por tanto, do objeto da cessão. 5. Recurso especial provido. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 21 de novembro de 2017 (Data do Julgamento) (grifo nosso). De acordo com o artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil de 2002, "é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei [e quando] for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade”. Nesse sentido, destaca-se que a realização de cessão de direitos hereditários, por procurador constituído por herdeiro, pressupõe a existência, no respectivo mandato, de previsão expressa, acerca do poder específico para a realização dessa cessão, o que não verifico neste feito, uma vez que nas procurações de fls. 79/81-verso há somente a previsão genérica abaixo transcrita:"[...] podendo cumprir exigências, vender, ceder, transferir, para que m acha r conveniente, podendo assinar escrituras primárias, defin i tivas, cessões, transferências, rerratificação, apresentar plano de partilha, rescisão ou cessão de direitos hereditários [...] (grifo nosso) . O artigo 661, §§ 1º e , do Código Civil de 2002 dispõe que: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. § 2 º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. No mesmo sentido, segue ementa de jurisprudência do STJ, acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. (CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil). 4. As declarações constantes em documento particular são tidas presumidamente verdadeiras em relação ao signatário quando não houver impugnação deste no prazo legal (CPC/1973, art. 372), ou quando este as admitir expressamente (CPC/1973, art. 373), ou, ainda, quando houver o reconhecimento do tabelião (CPC/1973, art. 369). 5. No presente caso, entender de forma diversa das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto ao desconhecimento e à falta de consentimento do recorrido em relação à partilha efetivada, bem como para afastar a presunção de veracidade do documento particular, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 6. Dispõe a norma processual que "cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade" (CPC, art. 387) e, com relação ao ônus da prova, define que, quando se tratar de contestação de assinatura, caberá "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, I). 7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 8. Recurso especial não provido (grifo nosso). Conforme descrito, nas procurações outorgadas apenas por dois dos herdeiros não constou a previsão expressa de poder especial para a cessão de direitos hereditários referentes à herança deixada por Josepha de Souza Lima de Freitas, em contrariedade ao estabelecido em Lei. Ademais, no "Termo de Confissão de Recebimento e Cessão Gratuita de Quota Parte devida pelo inventário dos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas", de fls. 975/977, há somente a previsão genérica acerca do recebimento e da cessão gratuita de quinhões hereditários, sem qualquer especificação do patrimônio deixado pela autora da herança e do quinhão hereditário de cada herdeiro. O fato de a herança corresponder a um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigo 1.791, do Código Civil de 2002), não enseja a desnecessidade de especificação do rol de bens deixados pela pessoa falecida. Essa exigência, aliás, é indispensável em todas as fases do inventário, conforme artigos 993 e seguinte do CPC/1973 (artigos 620 e seguintes do atual CPC/2015). De igual modo, todos os herdeiros da falecida deveriam ter sido indicados nas escrituras públicas discutidas nesta demanda. Contudo, na escritura pública de inventário, com cessão gratuita de direitos hereditários e adjudicação e nas 04 (quatro) escrituras públicas de sobrepartilhas, com cessões gratuitas de direitos hereditários e adjudicações, confeccionadas, respectivamente, em 07/05/2010, 25/05/2010, 01/06/2010, 30/06/2010 e em 16/07/2010, juntadas às fls. 83/93, 94/103, 104/114, 115/125 e 126/135, consta a informação de que os únicos herdeiros da falecida são "Carlito de Souza Lima e Maria de Fátima Alves da Silva", declaração que não correspondia à verdade. Também está descrito, em todas as escrituras públicas, que os supostos únicos herdeiros da autora da herança cederam gratuitamente os respectivos quinhões hereditários, sendo que no documento de fls. 975/977 há a informação de que, voluntariamente, a requerida doou, para Carlito de Souza Lima e para Maria de Fátima Alves da Silva, a quantia de R$ 292.982,00 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais), além do valor de R$ 58.596,40 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) para cada filho de José Correa de Souza Lima, irmão pré-morto de Josepha de Souza Lima de Freitas, inclusive para o curatelado, sem qualquer autorização judicial e oitiva do Ministério Público. Ocorre que os herdeiros por representação do irmão pré-morto de Josepha de Souza Lima de Freitas sequer cederam os seus direitos hereditários, onerosa ou gratuitamente, para a requerida, pois apenas assinaram o documento particular confeccionado após as lavraturas de escrituras públicas. Quanto ao herdeiro curatelado, aliás, para a concretização da renúncia ou de cessão de direitos hereditários, haveria necessidade de autorização judicial, mediante prévia oitiva do Ministério Público e comprovação da necessidade e do benefício em prol do curatelado, o que não ocorreu no âmbito do inventário e das sobrepartilhas. Portanto, os irmãos da inventariada, Carlito de Souza Lima e Maria de Fátima Alves da Silva, cederam gratuitamente além de seus quinhões hereditários, de modo que os quinhões dos demais herdeiros, observadas as particularidades que envolviam o quinhão hereditário do herdeiro curatelado, foram abrangidos indevidamente, sem qualquer justificativa plausível. Assim, Suely de Lourdes Faiçal Tardin recebeu, indevidamente, o montante de R$ 6.815.977,95 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme valores indicados às fls. 88, 99, 110, 121 e 131 das escrituras, que foram confirmados pela requerida em depoimento pessoal, às fls. 860/861. Tal como ocorre no âmbito da doação inoficiosa, entende-se que as cessões de direitos hereditários foram concretizadas em desrespeito à lei civil e ensejam a nulidade do inventário e das sobrepartilhas extrajudiciais. Nesse contexto, destacam-se também os denominados vícios sociais, que se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei. Dentre tais vícios destaca-se a simulação, prevista no artigo 167, do Código Civil de 2002. Trata-se de falsa declaração da vontade com a intenção de obter resultado diverso da finalidade aparente, para burlar a lei ou para iludir terceiros. A simulação também enseja a nulidado do negócio jurídico. O artigo em questão estabelece que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Restou demonstrado que as escrituras públicas de inventário e de sobrepartilha foram realizadas a partir da ocultação de sobrinhos da falecida, mediante a falsa informação de que a autora da herança somente havia deixado, como herdeiros, os irmãos vivos à época. Em virtude da declaração em questão, a integralidade dos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas foi transferida à pessoa diversa daquelas que realmente deveriam ter recebido o respectivo patrimônio, na qualidade de herdeiros colaterais, sobretudo porque, até então, não havia qualquer informação de descendente deixado pela autora da herança. Nessa linha de raciocínio, ressaltem-se os artigos 168 e 169, também do Código Civil de 2002: A rt. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir [...] . Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Portanto, não há como compreender que os autores pretendem se beneficiar da própria torpeza, induzir este Juízo a erro ou afrontar o princípio "venire contra factum próprium", pois verifico que a requerida, munida de procurações sem poder expresso e especial outorgado por todos os herdeiros, realizou inventário e sobrepartilhas extrajudiciais, em benefício próprio, uma vez que atuou como cedente, em nome de parte daqueles, e como cessionária do monte deixado pela autora da herança, sendo que esse inventário, por haver interesse de herdeiro incapaz, sequer poderia ter sido realizado de forma extrajudicial, conforme expressa vedação legal. Apesar da tramitação do processo perante a 3ª Vara de Família de Vitória/ES, a requerida reiterou a alegação de que se trata da única herdeira da autora da herança. No entanto, embora eventual declaração da suposta maternidade socioafetiva post mortem seja de competência daquele Juízo, nestes autos restou demonstrado que a própria requerida, quando da declaração do óbito, informou que Josepha de Souza Lima de Freitas não possuía filhos, mas comprovou, no curso desta demanda, o ajuizamento da ação declaratória anteriormente mencionada, sob a justificativa de que é filha de Josepha de Souza Lima de Freitas, ou seja, as suas alegações são contraditórias. Ainda assim, a referida ação, por si só, não é suficiente para a formação de entendimento diverso acerca da nulidade do inventário e das sobrepartilhas extrajudiciais. Ressalte-se, contudo, que a nulidade ensejará a devolução do patrimônio ao Espólio de Josepha de Souza Lima de Freitas, para que seja oportunamente partilhado entre os herdeiros da autora da herança, o que pressupõe o término do processo 5025150-89.2021.8.08.0024, da 3ª Vara de Família de Vitória/ES. Assim, não há como condenar à requerida ao pagamento dos quinhões hereditários, o que somente seria viável por meio de ação de petição de herança, que possui natureza diversa da declaratória de nulidade. No mesmo sentido, a repação de danos deverá ser pleiteada por meio de ação indenizatória própria, e não nos autos da ação de nulidade de inventário e de sobrepartilhas. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de inventário, com cessão gratuita de direitos hereditários e adjudicação, bem como das 04 (quatro) escrituras públicas de sobrepartilhas, com cessões gratuitas de direitos hereditários e adjudicações, confeccionadas, respectivamente, em 07/05/2010, 25/05/2010, 01/06/2010, 30/06/2010 e em 16/07/2010, referentes aos bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas, juntadas às fls. 83/93, 94/103, 104/114, 115/125 e 126/135. Por consequência, MANTENHO a decisão de fls. 137/146, referente à indisponibilidade de todos os bens de Suely de Lourdes Faiçal Tardin, para que retornem ao Espólio de Josepha de Souza Lima de Freitas e sejam partilhados, até o limite atualizado da herança, a partir da ação de inventário cabível, que deverá ser ajuizada após o término do processo nº 5025150-89.2021.8.08.0024, a fim de que os bens deixados por Josepha de Souza Lima de Freitas sejam partilhados entre os respectivos herdeiros, oportunidade em que serão debatidos os valores já recebidos pelos requerentes, pagos pela requerida, caso sejam considerados, pelo Juízo Sucessório, como os herdeiros da autora da herança. CONDENO a requerida (Suely de Lourdes Faiçal Tardin) ao pagamento de custas, de despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerida, de modo que o percentual acima indicado deverá ser calculado em relação ao montante recebido por Suely de Lourdes Faiçal Tardin por ocasião da partilha e das sobrepartilhas, equivalente ao montante de R$ 6.815.977,95 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme valores indicados às fls. 88, 99, 110, 121 e 131. P.R.I. Remetam-se os autos à Contadoria, para que sejam calculadas as custas e as despesas processuais. Intime-se a requerida para o pagamento, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se as custas e as despesas não forem calculadas, deverá ser realizada a referida inscrição em dívida ativa. Encaminhe-se cópia desta sentença para a Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 0025399-04.2016.8.08.0024, indicado às fls. 395/398, Drª Janete Vargas Simões. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 3ª Vara de Família de Vitória/ES, na qual está em tramitação a ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem (processo nº 5025150-89.2021.8.08.0024), ajuizada pela requerida desta demanda, Suely de Lourdes Faiçal Tardin. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 10ª Vara Criminal de Vitória/ES, na qual estão em tramitação o processo nº 0009163-69.2019.8.08.0024 (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico ajuizada pelo MPES), o processo nº 0014978-76.2021.8.08.0024 (Procedimento Investigatório Criminal/MPES em face de Suely de Lourdes Faiçal Tardin e de Humberto Camargo Brandão Filho) e o processo nº 0014977-91.2021.8.08.0024 (Procedimento Investigatório Criminal/ MPES em face de Suely de Lourdes Faiçal Tardin). Encaminhe-se cópia desta sentença para a OAB/ES, em virtude da atuação do advogado Dr. Humberto Camargo Brandão Filho, OAB/ES nº 8.038, quando da confecção da escritura pública de inventário com cessão gratuita de direitos hereditários e adjudicação, juntada às fls. 83/93, bem como quando da confecção de 04 (quatro) escrituras públicas de sobrepartilhas, com cessões gratuitas de direitos hereditários e adjudicações, juntadas às fls. 94/103, 104/114, 115/125 e 126/135. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os demais comandos, aguarde-se a conclusão do processo nº 5025150-89.2021.8.08.0024, para posterior determinação de arquivamento desta demanda. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de novembro de 2021. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021

ROBERTA DIAS PEREIRA GUARNIER

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)