TÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DOS COLEGIADOS DO SISTEMA
CONTER/CRTRs E DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADES E INCOMPATIBILIDADES
TÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DOS COLEGIADOS DO SISTEMA
CONTER/CRTRs E DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADES E INCOMPATIBILIDADES