Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Novembro de 2021

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO

NORTE DIREÇÃO

Desembargador Manoel de Araújo Silva

SIGAJUS n.º 04301.000483/2021-05

Assunto: Contratação de colaborador externo para ministrar o Seminário de Integração e Orientação das Diretrizes do Programa de Residência Judicial

Unidade de Origem: Seção de Formação e aperfeiçoamento de Magistrados

Interessado: Erisevelton Silva Lima.

DECISÃO

Trata-se de solicitação encaminhada por meio do Memorando nº 74/2021, objetivando a contratação do colaborador externo Erisevelton Silva Lima, a fim de que o mesmo possa ministrar o Seminário de Integração e Orientação das Diretrizes do Programa de Residência Judicial para os Residentes do Módulo R1, do Programa de Residência Judicial – Turma 2021/22, com carga horária de 4 h/a, no dia 30/11/2021 na modalidade remota e ambiente virtual de aprendizagem da Esmarn (fls. 2-4).

À fl. 54, foi aprovado o Projeto Básico e autorizado o processamento da solicitação, com a remessa dos autos aos setores competentes.

Solicitação de Despesa nº 126/2021 (fls. 56-7).

Pré-Empenho n.º 152/2021 – ESMARN (fls. 61-2). A Seção de Licitação, Contratos e Convênios apresentou o parecer técnico favorável à adoção do instituto da inexigibilidade de licitação (Parecer nº 111/2021 – SELC/ESMARN – fls. 64-72).

A Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando pela possibilidade da contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei nº 8666/93 (fls. 73-81).

Por sua vez, a Seção de Controle Interno, no Parecer Prévio nº 115/2021, registrou as recomendações da Seção de Licitação, Contratos e Convênios e da Assessoria Jurídica, lembrando que, após a autorização da realização da despesa, o ato de ratificação da inexigibilidade de licitação deverá ser publicado na imprensa oficial (fls. 82-4).

É o relatório. Decido, no exercício das atribuições delegadas por meio da Portaria 002/2021 GD/ESMARN.

Com base no artigo 191, “caput” e parágrafo único, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), opto por contratar diretamente de acordo com a Lei nº 8.666/93, determinando que isso fique indicado expressamente no instrumento de contratação direta.

Consta, às fls. 61-2, o Pré-Empenho nº 152/2021, de modo que a despesa que trata o presente processo tem adequação orçamentária e financeira de acordo com o artigo , §§ 2º, III e , da Lei nº 8.666/93, com o artigo 16, § 1º, I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e com a Lei nº 10.811/2020 (LDO); guardando compatibilidade com a Lei nº 10.856/2021 (LOA) e com a Lei nº 10.695/2020 (PPA 2020/2023), observando, além disso, a Resolução nº 028/2020-TCE/RN.

Como se trata de colaborador externo, a discussão nos remete à análise sobre contratação pelo Poder Público, fundada na Lei nº 8.666/1993.

Sabe-se que a licitação é um procedimento formal e obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública, tanto para aquisição de bens quanto para contratação de obras e serviços, em obediência à norma constitucional (artigo 37, inciso XXI, da CF/88) e infraconstitucional (artigo da Lei nº 8.666/1993). Não obstante o caráter de obrigatoriedade do certame, nosso ordenamento jurídico comporta exceções, ressalvadas na própria Constituição Federal e consignadas, por exemplo, nos artigos 17, 24 e 25 da Lei de Licitações, que preveem hipóteses de contratação direta através de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos certos requisitos.

Com efeito, muito embora em tais situações o administrador esteja dispensado de cumprir etapas exigidas, em regra, no procedimento licitatório (convocação por edital, prazo para entrega de propostas, prazo de julgamento, de recursos, etc.), não está desobrigado do cumprimento de certas formalidades e procedimentos destinados a assegurar a observância aos princípios básicos das contratações, impostos à Administração Pública, quais sejam o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, consagrados no artigo da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido:

[...]

Como afiançado, ainda que a supremacia do interesse público alicerce a exigência de licitação para contratações da Administração Pública, é inegável que há situações nas quais a competição licitatória se mostrará impossível ou, ainda que factível, se estabelecida, certamente frustrante ao interesse público almejado.

Nessas hipóteses, a lei autoriza a adoção de procedimento diferenciado, com alterações de formalidades, advindo daí as contratações diretas sem licitação, através de dispensas ou inexigibilidades (BITTENCOURT, Sidney. Contratação sem licitação: contratação direta por dispensa ou inexigibilidade. 2 ed. São Paulo: Almedina Brasil, 2020, p. 69).

[...]

A ação educativa de que tratam estes autos objetiva “proporcionar a preparação dos discentes recémaprovados para o Módulo I do Programa de Residência Judicial, tendo como ênfase a contribuição para o desenvolvimento das habilidades e competências a serem ampliadas no Eixo Teórico do Curso, como preparação para o futuro ingresso no Módulo R2, onde os Residentes irão se aprofundar no desenvolvimento das atividades práticas próprias da carreira judicante.” (fl. 05).

Como se sabe, dentre os fins desta Escola, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, do seu Regimento Interno, destaca-se o planejamento e a promoção da formação e aperfeiçoamento de bacharéis visando fomentar a vocação para o exercício profissional da magistratura, enquadrando-se o Programa de residência Judicial exatamente neste inciso.

Em se tratando da contratação de serviço técnico profissional especializado (artigo 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93), de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, estabelece ser inexigível a licitação. Noutras palavras, a “inviabilidade de competição para a