Página 19 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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CONSIDERANDO o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública plasmados na Constituição Federal de 1988, bem como os critérios de oportunidade, conveniência e necessidade, devidamente motivadas; e

CONSIDERANDO que a data da homologação do certame ocorreu em 11 de dezembro de 2019.

D E C R E T A

Art. 1º FICA PRORROGADO por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público – Edital nº 01/2019 - para provimento de vagas em cargos de diversos níveis da Prefeitura Municipal de Maragogi, homologado em 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI , Estado de Alagoas, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi/AL

Publicado por:

Ítalo Joseph Guedes Santos Código Identificador: 60665D33

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NA MASSAGUEIRA DE BAIXO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, de uma área de 966,97m² (Novecentos e sessenta e seis vírgula noventa e sete metros quadrados) referente a um imóvel cuja descrição inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, limitando-se com área de proprietário desconhecido de coordenadas N 8.922.022,20m e E 189.600,67m; deste segue confrontando com o Loteamento Riviera com os seguintes azimutes, distância e coordenadas: 177ª56’10,79 por uma distância de 2,65m, até o ponto P-02, de coordenadas N 8.922.019,55m e E 189.600,77m; deste segue com azimute de 177º 00’17,81,’’ por uma distância de 13,35m, até o ponto P-03, de coordenadas N 8.922.006,21M e E 189.601,47m; deste segue com azimute de 177º 07’50,08, por uma distância de 6,26m, até o ponto P-04, de coordenadas N 8.921.999,99m e E 189.601,78m; deste segue com azimute de 179º 01’01,24’’, por uma distância de 5,99m, até o ponto P-05, de coordenadas N 8.921.933,97m e E 189.601,88m, deste segue com azimute de 177º 41’44,93’’ por uma distância de 9,07m, até o ponto P-06, de coordenadas N 8.921.984,91m e E 189.602,25m; deste segue confrontando com a Área de proprietário desconhecido com azimute de 267’29’10,49’’ por uma distância de 24,20m, até o ponto P-07, de coordenadas N 8.921.983,85m e E 189.578,07m; deste segue confrontando com a Rua Oscar Araújo com os seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: 352’’53’27,88’’ por uma distância de 17,72m, até o ponto P-08, de coordenadas N 8.922.001,44m e E 189.575,88m; deste seque com azimute de 353º 08’03,96’’ por uma distância de 10,97m, até o ponto P-09, de coordenadas N 8.922.012,33m e E 189.574,56m; deste segue com azimute de 357’’29’37,54’’ por uma distância de 8,26m, até o ponto P-10, de coordenadas N 8.922.020,58m e E 189.574,20m; deste segue com azimute de 357º 45’56,60’’ por uma distância de 1,07m, até o ponto P-11, de coordenadas N 8.922.021,65m e E 189.574,16m; deste segue confrontando com área de proprietário desconhecido com azimute de 88º 49’29,86’’ por uma distância de 26,52m, até o ponto P-01, onde teve início essa descrição, localizado na Rua Oscar de Araújo, s/n, Massagueira de baixo, Marechal Deodoro/AL, Estado de Alagoas, tudo conforme Planta e Memorial Descritivo anexo.

Art. . O imóvel identificado no artigo anterior será desapropriado, mediante justa e prévia indenização ao seu atual proprietário, para fins de construção de uma quadra de esportes ao lado da Escola Municipal Jonas Pinto, com fundamento no art. , XXIV, da Constituição Federal, e no art. , alínea n, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, observada ainda a urgência da medida para que se efetive a imissão na posse do aludido imóvel.

Art. 3º. A verba necessária ao pagamento da indenização correrá por conta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, Programa 0003/ Construção e/ou ampliação de quadras poliesportivas, Atividade 3003/ Construção e/ou ampliação de quadras poliesportivas, função 12/Educação, subfunção 361/Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 3.4.4.9.0.61/Aquisição de imóveis.

Art. 4º. A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto terá validade de 05 (cinco) anos, para fins da desapropriação aqui regulada.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marechal Deodoro/AL, 26 de novembro de 2021.

CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA

Prefeito

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Descrição do Imóvel

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, limitando-se com área de proprietário desconhecido de coordenadas N 8.922.022,20m e E 189.600,67m; deste segue confrontando com o Loteamento Riviera com os seguintes azimutes, distância e coordenadas: 177ª56’10,79 por uma distância de 2,65m, até o ponto P-02, de coordenadas N 8.922.019,55m e E 189.600,77m; deste segue com azimute de 177º 00’17,81,’’ por uma distância de 13,35m, até o ponto P-03, de coordenadas N 8.922.006,21M e E 189.601,47m; deste segue com azimute de 177º 07’50,08, por uma distância de 6,26m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.921.999,99m e E 189.601,78m; deste segue com azimute de 179º 01’01,24’’, por uma distância de 5,99m, até o ponto P-05, de coordenadas N 8.921.933,97m e E 189.601,88m, deste segue com azimute de 177º 41’44,93’’ por uma distância de 9,07m, até o ponto P-06, de coordenadas N 8.921.984,91m e E 189.602,25m; deste segue confrontando com a Área de proprietário desconhecido com azimute de 267’29’10,49’’ por uma distância de 24,20m, até o ponto P-07, de coordenadas N 8.921.983,85m e E 189.578,07m; deste segue confrontando com a Rua Oscar Araújo com os seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: 352’’53’27,88’’ por uma distância de 17,72m, até o ponto P-08, de coordenadas N 8.922.001,44m e E 189.575,88m; deste seque com azimute de 353º 08’03,96’’ por uma distância de 10,97m, até o ponto P-09, de coordenadas N 8.922.012,33m e E 189.574,56m; deste segue com azimute de 357’’29’37,54’’ por uma distância de 8,26m, até o ponto P-10, de coordenadas N 8.922.020,58m e E 189.574,20m; deste segue com azimute de 357º 45’56,60’’ por uma distância de 1,07m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.922.021,65m e E 189.574,16m; deste segue confrontando com área de proprietário desconhecido com azimute de 88º 49’29,86’’ por uma distância de 26,52m, até o ponto P-01, onde teve início essa descrição, localizado na Rua Oscar de Araújo, s/n, Massagueira de baixo, Marechal Deodoro/AL, Estado de Alagoas; conforme Levantamento Topográfico.

Publicado por:

Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra

Código Identificador: 7E12CD49