Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

encaminhe ao exequente boletos de cobrança nos moldes acordados, sob pena de multa diária de R$150,00 até o limite de R$5.000,00. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 0008011-38.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Tendo em vista o certificado, aguarde-se no arquivo eventual manifestação da parte autora. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 0008431-77.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -BENJAMIN EVANGELISTA DA SILVA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Ante o certificado à fl. 267, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP)

Processo 0009471-31.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RUTH VIEIRA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - A impugnação/embargos merece (m) acolhida em parte. Ocorre que a correção monetária sobre a multa teve início com determinação de sua incidência e intimação para o pagamento. E, conforme já mencionado pela decisão a fl. 278, o depósito do valor de R$ 10.000,00 foi realizado em 09/2019 (fls. 224/225) - antes da intimação para pagamento (ocorrida em 17/06/2020 fl. 206). Importa observar, ainda quanto a este ponto, que os valores depositados em conta judicial são devidamente corrigidos pelos índices de poupança. Por outro lado, a correção monetária sobre a multa de R$ 1.000,00 (intimação em 17/06/2020, sem pagamento voluntário) foi devidamente considerada até a data do efetivo depósito cf. fl. 306) no cálculo de fls. 303/304. Quanto aos juros de mora, já decidiu o C. STJ que não incidem sobre as astreintes, sob pena de configuração de bis in idem. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. “Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória.” (AgInt no AREsp 1.797.113/SP; Relator Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; Data de Julgamento: 20/09/2021; Data de Publicação: 15/10/2021) Desta forma, ACOLHO em parte a (os) impugnação/embargos apresentada (os), pois configurado o excesso de execução e HOMOLOGO em parte os cálculos da Contadoria elaborados a fls. 303/304, afastando tão somente a multa de 10% incluída no cálculo (valor remanescente de R$ 43,36, portanto). Ante o exposto, considerando que o bloqueio efetuado a fl. 289 supera o valor do saldo devedor remanescente indicado, JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apos o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se a transferência de R$ 43.36 (setembro/2021) e expeça-se guia de levantamento em favor da exequente, desbloqueando-se a quantia remanescente (fl. 289). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, insira-se baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP)

Processo 0009871-74.2021.8.26.0016 (apensado ao processo 0307111-41.2009.8.26.0100) (processo principal 030711141.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Helena Ferreira Pereira - Vistos. A parte executada foi condenada a excluir o nome da autora da unidade consumidora referente a endereço que não lhe pertence (Rua das Flores, 42, Jardim Felicidade, São Paulo-SP, CEP 02327-160). Além disso, foi determinado que a ré se abstivesse de enviar à autora novas cobranças indevidas (vinculadas ao endereço desconhecido), bem como de negativar o nome da autora e de interromper o fornecimento de energia elétrica no seu endereço (Rua das Flores II, nº 24 Jardim Felicidade, São Paulo SP - CEP: 02326-150), sob pena de multa de R$200,00 para cada ato de descumprimento. Pois bem. Ante a notícia de descumprimento da ordem judicial, foi determinada a juntada de documentos, tendo a exequente se limitado a apresentar os mesmos já juntados aos autos (fls. 114/117). Dessa forma, para análise do pedido de aplicação da multa arbitrada em sentença, necessário que a parte autora apresente cadastro completo e atualizado mantido em seu nome e CPF perante o SCPC/Serasa, no prazo último de 10 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB 15731/ SC)

Processo 0010525-61.2021.8.26.0016 - Reclamação Pré-processual - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fls. 132/134: ora, diante da existência de débitos, os alertas enviados pela ré são gerados pelo sistema automaticamente, não se consubstanciando motivo idôneo para alteração do quanto já decidido. É certo que a ré já está ciente da presente demanda e seu regular proceder é de manutenção do serviço sem intercorrência até final decisão motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento I

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO WILLIAM MIKALAUSKAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1077/2021

Processo 0004318-75.0009.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do executado para comprovar o pagamento da taxa judiciária (R$9796,47) ou a diferença apurada, cálculo de folhas retro, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo , inciso III, conforme determina o artigo 1.097 das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão à Procuradoria Fiscal, caso não haja comprovação nos autos. O peticionamento deverá ser realizado na Categoria Diversos, Classe Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento. Nada Mais. São Paulo, 23 de novembro de 2021. Eu,Arlindo Camillo de Moraes, Escrevente