Página 78 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Dezembro de 2021

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suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:

I – 01 (um) terreno em área urbana medindo 1.320,00 m² (mil trezentos e vinte metros quadrados). Imóvel situado na frente leste com Francisca Elisangela da Silva Barros, numa extensão de 30,00 metros; lateral norte com terras de Francisca Elisangela da Silva Barros, numa extensão de 44,00 metros; fundos a oeste com terras de Francisca Elisangela da Silva Barros, numa extensão de 44,00 metros e; lateral sul com terras de Rua Projetada, numa extensão de 30,00 metros, tudo conforme certidão objeto de Transcrição Imobiliária na matrícula nº 2.043, livro 2,0 – C nº 2543 do Cartório B Borges da Comarca de Umari/Ceará.

Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos em 02 parcelas iguais e sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§ 2º. O pagamento das prestações mensais terá início à primeira no ato da assinatura da escritura pública em cartório e á segunda trinta dias após o pagamento da primeira.

§ 3º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 3º. Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consignados em dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE; 30 de novembro de 2021.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:2C3ED7BC

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 373, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Instituições bancárias, até o valor de R$ 1.691.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e um mil reais), nos termos da Resolução do CMN. Resolução N. 4.589 de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à Implantação de Usina de Energia Solar para o abastecimento de toda a rede elétrica dos prédios funcionais do município, conforme disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Art. 2º. O valor financiado no caput do artigo 1º deverá ser dividido em no máximo, 96 (noventa e seis) parcelas mensais, no valor estimado de RS 20.974,00 (vinte mil novecentos e setenta e quatro reais) cada, podendo haver acréscimos ou diminuição.

Art. . Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica autorizado a ceder e/ou transferir em garantia da operação de crédito a Instituição Financeira, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios-FPM nos termos da ressalva disposta no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contra garantia da União, à operação de crédito que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, à modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I alínea b, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 e nos termos do parágrafo 4º do art. 167 ,todos da Constituição Federal ,bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso necessite, a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada pelo poder Legislativo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:52495716

GABINETE DO PREFEITO

ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA

Ata Nº 01/ 2021

Aos oito dias do Mês de Novembro, do ano de dois mil e vinte um, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Cel. Antônio Malheiros, S/N, Centro, neste Município, as 09:00h, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA em uma reunião ordinária para nova composição do colegiado. Inicialmente, a Secretária de Assistência Social, a Sra. Marisilvanere Ferreira Lima Lacerda Brasileiro, agradeceu aos presentes pelo o momento, ressaltou sobre a importância deste conselho para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes do nosso Município. Em seguida, a técnica de Gestão, a Sra. Kassia Letissia de Lima Estrela saudou aos presentes e mostrou a enorme satisfação naquele momento de retomada das atividades deste conselho, além disso, solicitou o empenho e participação dos presentes no que tange a desenvoltura do conselho. Durante a reunião, tivemos também a participação da ex-presidente do CMDCA, a Sra. Diocélia Granjeiro, onde saudou aos presentes e se dispôs a ajudar e colaborar com sua experiência para a continuidade dos trabalhos deste Conselho. Dando continuidade, o colegiado apresentou-se e informou qual instituição representava, dentre eles: Organizações Governamentais- Secretaria Municipal de Saúde: Yara Gerônimo Monteiro/Titular e Maria Dasdores Santuza Viana Pinheiro/Suplente; Secretaria Municipal de Educação: Josefa Daniele de Andrade/Titular e Marisilvane Ferreira Lima Lacerda Brasileiro/Suplente; Secretaria Municipal de Finanças: Gledison Moreira Gouveia/Titular e Cristiano Rodrigues da Silva/Suplente; Secretaria Municipal de Administração: Francisco Moreira de Sousa Neto/Titular e Antônio Alexandre