III - Quanto a impugnação de Soluções Serviços Terceirizados Eireli:
“SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI -26/11/2021 15:39:27 [...] 2. SÍNTESE FÁTICA [...]
3. DO DIREITO - Ao analisar as disposições editalícias, verifica-se no que tange à documentação habilitatória exigida para a comprovação de qualificação técnica que a empresa licitante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos do item a.7, na data da abertura do certame, profissional de nível superior, na categoria de ENGENHEIRO AGRÔNOMO ou FLORESTAL, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, , devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida (s) por este Conselho, que comprove (m) ter o profissional executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, na parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, ou seja, serviços técnicos de manejo e/ou conservação de área verde, com execução de atividades de corte de grama. Do item citado acima depreende-se, de forma comezinha, que para que a licitante comprove a sua qualificação técnica deverá apresentar documentação que comprove existir em seu corpo técnico um profissional engenheiro agrônomo ou florestal e ainda detentor de atestados de responsabilidade, com registro no CREA, tendo comprovado a execução de serviços técnicos de manejo e/ou conservação de áreas verdes, mas, ainda com comprovando a execução específica de atividade de corte de grama. De saída, já se vê que tal exigência apenas presta-se à cercear à almejada competitividade no certame. [...] “
