Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Dezembro de 2021

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Incontroverso, portanto, que as verbas rescisórias não foram quitadas pela empregadora, tendo direito o reclamante ao pagamento dos valores devidos a este título (R$1.248,92 - vide TRCT de fls. 764-765).

Registro, por oportuno, que a pandemia causada pelo COVID-19 efetivamente atingiu setores da economia (grifei), mas quase todos não todos, motivo pelo qual existe a necessidade de comprovar (ônus da defesa), e não apenas alegar, que as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa foram causadas exclusivamente por esta inesperada situação, o que não se verifica na espécie, mormente em se tratando de ramo da economia que permaneceu em funcionamento.

No caso, a própria admissão do autor ocorreu durante o período de pandemia, situação que demonstra a existência de demanda de trabalho, o que, em princípio, afasta a alegação de dificuldades financeiras.

[...]

Considerando que o inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso, tem direito a reclamante ao acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, no montante de R$662,64, bem como da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT (R$605,00), esta por evidente o descumprimento do prazo previsto para pagamento das rescisórias.

Inconformadas, as recorrentes alegam que, por se encontrarem em recuperação judicial, não estão sujeitas às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Argumentam que "a possibilidade de deferimento das multas celetárias fere o principal objetivo, que consiste em viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e, consequentemente, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, surgindo a problemática".

Pleiteiam a reforma.

Razão não lhes assiste.

Destaco, inicialmente, ser incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Como se vê, as razões recursais se limitam à tese de inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT às empresas em recuperação judicial.

Todavia, não procede a discussão sobre a incidência, ou não, das penalidades celetistas por se encontrarem, as recorrentes, em recuperação judicial.

Note-se que, nessa situação, não há perda do direito de administrar a empresa por parte de seus gestores. O fato de enfrentarem dificuldades financeiras não as isentam da incidência dos referidos dispositivos legais, notadamente porque são delas os ônus decorrentes do risco dos empreendimentos.

Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

O aresto do TST ora transcrito corrobora integralmente esse posicionamento, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS HAVERES RESCISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA RÉ DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DA PENALIDADE INSCULPIDA NO ART. 467, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO C. TST. Denota-se do v. acórdão regional não ter sido designada a audiência inaugural de que trata o art. 841, da CLT, e isso sem tenha sido externada qualquer insurgência pelas partes, sendo certo que o art. 467, da CLT, em efetivo, não faz alusão expressa à realização do referido ato processual para fins de pagamento do montante de verbas rescisórias incontroverso, mas sim à obrigação do empregador de quitá-las à data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Cumpre ressaltar que, o espírito do legislador, ao fixar a penalidade prevista no artigo 467, da CLT, foi propiciar o pagamento imediato de parte do débito reconhecido pelo devedor, o que não pode ser afastado pela pontual ausência de realização de audiência. Por outro lado, esta Corte Superior já se posicionou quanto à inaplicabilidade da Súmula 388, do C. TST, à empresa que se encontra em recuperação judicial, porquanto em tal circunstância, diferentemente dos casos de falência do empregador, o devedor não está de todo privado da administração de seu patrimônio, devendo arcar com a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento dos títulos rescisórios ao empregado, bem como com o acréscimo do artigo 467, da CLT, quando incontroversas tais verbas. Intactas, pois, as disposições contidas nos artigos 467 e 477, da CLT, 168 e 172, da Lei 11.101/05. Estando o v. aresto hostilizado em sintonia com a jurisprudência desta C. Corte Superior, o recurso de revista não se habilita a processamento, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. [...] (AIRR-1292-70.2013.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 14/08/2015).

Desse modo, e porque incontroverso o não pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a aplicação das penalidades resulta