gratuito.
9 - Descabe a alegação de que a contraprestação pecuniária pretendida pelo Apelado fere o princípio da modicidade das tarifas e que acarretará a majoração da cobrança da tarifa do serviço público a ser prestado pela Apelante.
10 - Havendo previsão legal, conforme dispositivos acima transcritos, é legítima a cobrança da denominada "taxa de utilização" da faixa de domínio da rodovia federal BR-493, imposta pelo DNER como condição para a passagem do gasoduto subterrâneo.
