Página 1074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

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há 2 meses
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regulamentadora para sua incidência, a não ser de simples cálculo para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

3. A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar o direito do servidor público ao recebimento de ressarcimento previsto em lei, cabendo ao ente público adotar medidas a fim de possibilitar a concretização deste. Logo, havendo previsão legal do pagamento das verbas retroativas do REDAF aos agentes do fisco, tal ato é vinculado, sendo obrigação do administrador reservar quantia equivalente no seu orçamento anual (ao menos em tese).

4. Recurso conhecido e provido.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 15 e 16, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustenta a necessidade de adequação orçamentária para a criação de qualquer despesa.

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, alínea c e parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz a necessidade de respeito sobre o limite de gasto com pessoal, o limite prudencial e a vedação legal à concessão de benefícios e reajustes funcionais quando extrapolado o limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal).

Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 19, § 1º, inciso IV e § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirma que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se referir a competência relativa ao período de apuração respectivo.

Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta a nulidade dos atos que não observem a regra de adequação orçamentária.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Ocorre que, a ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar o direito do servidor público ao recebimento de ressarcimento previsto em lei, cabendo ao ente público adotar medidas a fim de possibilitar a concretização deste.

Os argumentos de ordem orçamentária, não podem ser utilizados como impeditivo à implementação de direitos legalmente reconhecidos em favor dos servidores públicos, cabendo ao gestor remanejar de forma satisfatória as verbas públicas de modo a adimplir os débitos que possui.