RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada FRANCISCA EDIR DE ARAUJO, falecida em 11/10/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 3.903,96 (três mil, novecentos e três reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 57, inciso I, § 4º e 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.
Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:
