CAIAPONIA, 10 DE MAIO DE 2016. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUT ADA CITADA PESSOALMENTE. AUSENCIA DE MANIFESTACAO. REVELIA. INTIM AÇÃO PENHORA. NULIDADE. DESCABIMENTO. I- SE O EXECUTADO E CITADO PESSOALMENTE E NAO SE FAZ REPRESENTAR NOS AUTOS, TORNA REVEL. II TRAMITANDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A REVELIA DO EXECUTADO, NAO HA FALAR-SE EM NULIDADE PELA AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL PARA A P ENHORA, POIS, CONTRA O REVEL, OS PRAZOS CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 322, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUME NTO 13353-04.2011.8.09.0000, REL. DR (A). SANDRA REGINA TEODORO RE IS, 3A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 03/04/2012, DJE 1048 DE 23/04/201 2). (GRIFEI).
NR. PROTOCOLO : 369622-13.2014.8.09.0023
AUTOS NR. : 495 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
