Vistos,
Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por VEROCI SEVERINO DALBERTO FILHO em face de Barros Empreendimentos Imobiliários LTDA e o Município de Porto Velho, partes qualificadas.
Narra o autor que no dia 17 de junho de 2005 firmou contrato de compromisso de compra e venda com Barros Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo objeto foi um lote de terras urbanas com área de 107.227,14, denominado “lote de terras urbanas n.º 2448, quadra 999, setor 29”.
