Efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Nível – 9, Referência E, 40 horas semanais, Anexo V da LC Nº 280/2011, referente ao período aquisitivo compreendido entre 29 de dezembro de 2019 e 28 de dezembro de 2020, para serem usufruídas a partir de 15 de dezembro de 2021 a 13 de janeiro de 2022, conforme dispõe o art. 94 da Lei Complementar nº 281/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
